Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 212 - Seção I. Do Tempo

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Capítulo II

DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Do tempo

Art. 212. Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas.1 a 3

§ 1º Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano.4

§ 2º Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. , inciso XI, da Constituição Federal.5

§ 3º Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local.6 a 10

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 172.

2. Dias úteis. São os dias em que há expediente normal no foro. Dos dias da semana, o sábado e o domingo são considerados feriado forense, bem como os feriados legalmente previstos (CPC 216), isto é, dias não úteis. Na sistemática anterior, o sábado era considerado dia útil e nele era possível a prática de atos processuais. V. coments. CPC 216.

3. Horário para a prática de ato processual. Os atos processuais não eletrônicos devem ser praticados entre as seis e vinte horas dos dias úteis. Os atos processuais, praticados em cartório ou fora sem ser por petição, não o podem ser fora do horário estabelecido no caput (6 às 20 horas), desde que realizados por meio não eletrônico. V. coment. CPC 212 § 3.º e CPC 213.

§ 1.º: 4. Ato em continuação. Quando o ato tiver sido iniciado antes das vinte horas, a lei permite sua continuação se o adiamento puder causar grave dano ou puder prejudicar a diligência.

§ 2.º: 5. Autorização judicial. O ingresso de oficial de justiça na residência de alguém para efetuar citação, penhora ou outro ato processual, somente pode ser feito fora do horário legal (6h às 20h), bem como nos sábados (agora também considerados dias feriados), domingos e feriados legais, mas dispensada, agora, autorização expressa do juiz, exceto nos casos em que se deva adentrar residência (CF 5.º XI), casos esses que não prescindem dessa autorização. Sobre o uso da expressão “férias forenses” no CPC, v. coments. CPC 214.

§ 3.º: 6. Ato por petição. O horário do protocolo pode ser fixado por norma de organização judiciária. Se o ato processual tiver de ser praticado por petição (interposição de recurso, contestação etc.), deve sê-lo até o último dia do prazo, dentro do expediente...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566681/art-212-secao-i-do-tempo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020