Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 217 - Seção II. Do Lugar

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Seção II

Do lugar

Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 176.

2. Lugar da realização dos atos processuais. Como regra geral, os atos processuais se realizam na sede do juízo. Quando houver necessidade, podem ser realizados em outra comarca do país ou no exterior, a pedido do juízo, por meio de carta precatória, rogatória, carta de ordem ou...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566735/art-217-secao-ii-do-lugar-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020