Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 218 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DOS PRAZOS

ø Doutrina

Monografias: Cristina Ferraz. Prazos no processo de conhecimento, RT, SP, 2001; José Rogério Cruz e Tucci. Tempo e processo, RT, SP, 1997; José S. Sampaio. Os prazos no Código de Processo Civil, 4.ª ed., 1991; Sálvio de Figueiredo Teixeira. Prazos e nulidades em processo civil, 2.ª ed., 1990; Ulderico Pires dos Santos. Sistematização e exegese dos prazos no novo processo civil, 2.ª ed., 1976.

Artigos: Cândido Rangel Dinamarco. Prazos (RTInf Advocacia Cível, 1978, p.1); Eurico Teixeira Leite. Feriados e férias forenses, curso e vencimento de prazos contínuos e peremptórios (RT 110/483); Flávio César de Toledo Pinheiro. Dos prazos e das férias forenses (RT 461/284); Gelson Amaro de Souza. Prazo: como contar (RBDP 56/91); Humberto Theodoro Jr. Perda de prazos processuais (Ajuris 13/103, RBDP 15/57); Humberto Theodoro Jr. Prazos processuais (RBDP 12/63).

Seção I

Disposições gerais

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.1 a 5

§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.6

§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.7 e 8

§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.9 e 10

§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.11 e 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 177, 185 e 192.

2. Prazos legais, judiciais e convencionais. São legais os prazos estabelecidos na lei, de forma fixa, para a prática do ato processual. Os prazos judiciais são os fixados pelo juiz para que se realize o ato processual. Exemplo: prazo para resposta na ação rescisória (CPC 970). Prazos convencionais são aqueles que a lei permite sejam acordados pelas partes. Com a possibilidade agora trazida pelo CPC 191, no sentido de que as partes preparem o próprio calendário processual, essa classificação perde a utilidade, pois mesmo os prazos legais podem ser objeto da convenção das partes.

3. Prazos próprios e impróprios. Prazos próprios são os fixados para o cumprimento do ato processual, cuja inobservância acarreta desvantagem para aquele que o descumpriu, consequência essa que normalmente é a preclusão. Prazos impróprios são aqueles fixados na lei apenas como parâmetro para a prática do ato, sendo que seu desatendimento não acarreta situação processual detrimentosa para aquele que o descumpriu, mas apenas sanções disciplinares. O ato processual praticado além do prazo impróprio é válido e eficaz. Normalmente são prazos impróprios os fixados para o juiz e auxiliares da justiça. São, também, impróprios os prazos para o curador especial contestar (CPC 72 II) e para o MP falar nos autos como custos legis (CPC 178 e 179).

4. Prazos comuns e particulares. São comuns os prazos destinados a todas as partes para a prática de determinado ato processual. Exemplo: prazo para recurso de sentença que acolheu parcialmente o pedido, pois autor e réu são vencidos. É também comum o prazo para a interposição de embargos de declaração, qualquer que tenha sido o teor da sentença ou acórdão. São particulares os prazos dirigidos a apenas uma das partes. Exemplo: prazo para o autor se manifestar sobre a contestação.

5. Prazos peremptórios e dilatórios. São peremptórios os prazos que, se desatendidos, acarretam a preclusão, sendo inalteráveis e improrrogáveis por convenção das partes ou qualquer outro motivo. O juiz, excepcionalmente, pode prorrogar prazos peremptórios. São dilatórios os prazos a respeito dos quais pode haver alteração ou prorrogação por convenção das partes ou por determinação do juiz. Essa classificação, válida na vigência do CPC/1973, também perdeu um pouco de sua importância no atual CPC, visto que mesmo os prazos peremptórios podem ser objeto de negociação caso as partes optem pela elaboração do calendário processual (CPC 191). Todavia, na ausência de calendário processual previamente estipulado, os prazos peremptórios não admitem negociação posterior.

§ 1.º: 6. Omissão da lei. Os prazos vêm normalmente fixados na lei. Quando houver omissão da lei relativamente a determinado prazo, compete ao juiz fixá-lo, de forma adequada para que possa ser realizado, dentro dele, o ato processual. Constitui abuso de poder a fixação de prazo exíguo pelo juiz, de forma a dificultar ou impedir a prática do ato processual pela parte ou interessado, bem como dilatá-lo a ponto de proporcionar desmesurada vantagem para uma parte em detrimento da outra (Moniz de Aragão. Comentários CPC 10, n. 102, p. 99).

§ 2.º: 7. Intimações. Caso a lei ou o juiz não determinem prazo para o comparecimento, fica automaticamente fixado o prazo de 48 horas.

8. Regra subsidiária. Para que a norma sob exame tenha aplicação, o escrivão ou oficial de justiça deverá certificar a hora em que fez a intimação à parte ou seu procurador. Caso não conste da certidão a hora da intimação, o prazo iniciar-se-á a partir da juntada do mandado cumprido aos autos ou a partir do encerramento do expediente do dia em que foi feita a intimação.

§ 3.º: 9. Prazo em caso de omissão legal. Quando a lei for omissa e o juiz nada disser a respeito do prazo para a prática de determinado ato processual, a parte deverá praticar o ato no prazo de cinco dias.

10. Regra subsidiária. Quando houver prazo legal, expressamente determinado pela lei, deve prevalecer sobre a regra subsidiária da norma sob comentário. Apenas quando a lei não estabelecer o prazo é que pode o juiz fixá-lo. Na ausência de previsão legal expressa, bem como na falta de assinação pelo juiz, incide a regra geral de que trata este artigo.

§ 4.º: 11. Atos praticados antes do início do prazo. Este parágrafo determina que não existe intempestividade nesses casos. Essa orientação é correta, pois incentiva a celeridade processual, por razões evidentes, bem como a boa-fé processual, na medida em que parte que já conhece da decisão, embora não tenha assumido isso formalmente nos autos, pratica o ato dando azo à realidade dos fatos.

# 12. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Dívida hipotecária. Prazo para intimação do devedor. O prazo a que alude o DL 70/66 31 § 1.º não se encontra inserido no CPC/1973 177 [CPC 218], porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio (STJ, Corte Especial, REsp 1160435/PE , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 6.4.2011, DJUE 28.4.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Prazo para notificação do devedor hipotecário. O prazo a que alude DL 70/66 31 § 1.º não se encontra inserido no CPC/1973 177 [v. CPC 218], porquanto o seu descumprimento não impõe nenhuma sanção ao agente fiduciário, razão pela qual esse prazo é impróprio (STJ, REsp 1160435/PE , rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 6.4.2011, DJUE 28.4.2011). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Apelação. Interposição antes da juntada de mandado de intimação. O prazo para a interposição da apelação, quando a intimação for por oficial de justiça, inicia-se com a juntada do mandado cumprido aos autos. A apelação é tida como extemporânea quando interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, sem ratificação no prazo de quinze dias. Apelação interposta após a intimação pessoal, mas antes da juntada do mandado aos autos, deve ser tida como tempestiva (STJ, 2.ª T., REsp 1225108/RS , rel. Min. Eliana Calmon, j. 14.5.2013, DJUE 20.5.2013).

Execução previdenciária. Forma. CPC/1973 177 e 730 [CPC 218 e 910]. LPBPS 128. Nas execuções de natureza previdenciária contra o INSS, é preciso verificar se o valor é inferior ou superior aos limites da LPBPS 128, sendo que, na primeira hipótese, não há necessidade da expedição de precatório e, na segunda, ele se faz necessário. Sendo o valor inferior ao limite da LPBPS 128, que vem sendo atualizado constantemente pelo INSS, deverá ser citado o devedor na forma do CPC/1973 730 e depois, se não interpostos embargos à execução, expedido ofício à autoridade administrativa para que efetue o pagamento no prazo de 10 dias, prazo este fixado pelo juiz, com base nos poderes do CPC/1973 177 e por analogia com o CPC/1973 730 (TRF-4.ª, 1.ª T., Ag 412167-RS, rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, v.u., j. 19.11.1992, DJU 13.1.1993, p. 369). No mesmo sentido: TRF-4.ª, 1.ª T., Ag 412912-RS, rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, v.u., j. 19.11.1992, DJU 13.1.1993, p. 369; TRF-4.ª, 1.ª T., Ag 429924-SC, rel. Juiz Vladimir Passos de Freitas, v.u., j. 3.12.1992, DJU 27.1.1993, p. 1237. V. L 9494/97 1.º-B, que estipula prazo de 30 dias para os embargos à execução da Fazenda Pública.

Interpretação liberal. “Em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal, atento às tendências do processo civil contemporâneo – calcado nos princípios da efetividade e da instrumentalidade – e à advertência da doutrina de que as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito” (RSTJ 34/362). No mesmo sentido: STJ-RT 686/199.

Processo do trabalho. Aplicação do CPC 218. 1.º FNPT 4: Art. 774 e 769 da CLT e art. 15 e 218 do Novo CPC . O art. 218 do NCPC é aplicado ao processo do trabalho, por compatibilidade. Inteligência dos arts. 774 e 769 da CLT e Art. 15 e 218 do NCPC”.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.1 a 3

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.4 e 5

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 178.

2. Prazo contínuo. No sistema do CPC/1973, desde que iniciado, o prazo corria de forma contínua, não se suspendendo seu curso por nenhum motivo. Os prazos convencionados pelas partes também se sujeitavam a esta regra. Atualmente, apenas os dias úteis são considerados no cálculo do prazo, não havendo, portanto, transcurso contínuo. Aos prazos fixados em mês ou ano não se aplica a regra do CPC 219, correndo de forma contínua de acordo com o CC 132 § 3.º e L 810/49 (define mês e ano civil).

3. Atos processuais legais e judiciais. O sistema de contagem de prazos somente em dias úteis aplica-se apenas aos prazos fixados em dias, previstos na lei e os determinados pelo juiz para a prática de atos processuais, sejam eles a cargo dos advogados, do Ministério Público, dos demais intervenientes (amicus curiae, defensor público etc.) e também das partes. A lei não faz distinção sobre o destinatário do benefício dessa forma de contagem – parte ou advogado –, de modo que não cabe ao intérprete fazê-lo ( ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus ). “Quando o texto menciona o gênero [atos processuais – previstos em lei ou fixados pelo juiz], presumem-se incluídas as espécies [atos processuais das partes ou dos advogados ou intervenientes] respectivas; se faz referência ao masculino, abrange o feminino; quando regula o todo [ato processual], compreendem-se as partes [praticado no, em razão do ou para o processo]. Aplica-se a regra geral aos casos especiais, se a lei não determina evidentemente o contrário. Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus: ‘Onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir’” (Maximiliano. Hermenêutica 19, n. 299, p. 201). De outra parte, não se pode ampliar as restrições à incidência do dispositivo legal, quando essa restrição não encontra respaldo no texto: “Quando o texto dispõe de modo amplo, sem limitações evidentes, é dever do intérprete aplicá-lo a todos os casos particulares que se possam enquadrar na hipótese geral prevista explicitamente; não tente distinguir entre as circunstâncias da questão e as outras; cumpra a norma tal qual é, sem acrescentar condições novas, nem dispensar nenhuma das expressas. Odiosa restringenda, favorabilia amplianda: ‘Restrinja-se o odioso; amplie-se o favorável’” (Maximiliano. Hermenêutica 19, n. 300, p. 201). Por ato processual entende-se aquele que deva ser praticado no, em razão do ou para o processo, abrangendo, portanto, atos da parte como, o de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, previsto no CPC 523. V. coments. CPC 190 e 523.

Par.ún.: 4. Prazo contínuo (2). Todavia, o atual CPC 219 prevê expressamente que apenas os prazos processuais previstos expressamente na lei ou fixados pelo juiz são submetidos à regra de transcurso limitado a dias úteis. No caso de prazos convencionados pelas partes no calendário processual, ou estipulados em acordo ou transação, a regra ainda é a do prazo que flui de forma contínua, porque não previstos em lei nem fixados pelo juiz. Este é o sentido do advérbio somente constante do CPC 219 par. ún.

# 5. Casuística:

Aplicação à L 6830/80. II Jornadas de DPC 116: “Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem dos prazos processuais previstos na Lei n. 6.830/1980”.

Contagem do prazo nos juizados especiais. Jornada I DirProcCiv STJ 19: “ O prazo em dias úteis previsto no art. 219 do CPC aplica-se também aos procedimentos regidos pelas Leis n. 9.099/1995, 10.259/2001 e 12.153/2009 . No mesmo sentido: ENFAM 45: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219 do CPC/2015) aplica-se ao sistema de juizados especiais”.

Erro na contagem de prazo de apelação. Apelação. Prazo. Erro na contagem. Para interpor apelação, o prazo é sempre de quinze dias (CPC/1973 508) [CPC 1003 § 5.º]; peremptório, portanto. Se houve erro material na contagem do prazo, de tal decorre igualmente ofensa a lei federal. Recurso especial. Conhecido e provido (STJ, 3.ª T., REsp 13345-MG , rel. Min. Nilson Naves, v.u., j. 31.10.1991, DJU 16.12.1991, p. 18537).

Execução Fiscal. Embargos. Prazo em dias úteis. Jornada I DirProcCiv STJ 20: “ Aplica-se o art. 219 do CPC na contagem do prazo para oposição de embargos à execução fiscal previsto no art. 16 da Lei n. 6.830/1980 ”.

Férias forenses. O prazo recursal não flui durante as férias coletivas dos Tribunais (STJ, REsp 11847 , rel. Min. Milton Pereira, j. 6.10.1993, DJU 8.11.1993, p. 23517). A EC 45/04 incluiu o inciso XII na CF 93 e aboliu as férias forenses. A tese exposta pelo acórdão, entretanto, aplica-se quando o ato é praticado em feriado: “o prazo recursal não flui durante o feriado forense”. V. CPC 220.

Processo do trabalho. Contagem de prazo em dias corridos. CLT 775. 1.º FNPT 5: “ Art. 775 da CLT e art. 219 do Novo CPC. Contagem de prazo. Por haver norma própria na CLT (art. 775) os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos e não em dias úteis. Aplicação do art. 775 da CLT e art. 219 do NCPC. ”. No mesmo sentido: TST-IN 39/16 2.º III.

Prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (LF 6.º, § 4º) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (LF 53 caput ) deverão ser contados de forma contínua. 1. O CPC, na qualidade de lei geral, é – ainda que de forma subsidiária – a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel Diploma, aliás, é categórico em afirmar que “permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, as quais se aplicará supletivamente este Código” (CPC 1046, § 2.º). 2. A LF (Lei 11.101/2005), apesar de prever microssistema próprio, com específicos dispositivos sobre processo e procedimento, acabou explicitando, em LF 189, que, “no que couber”, haverá incidência supletiva da lei adjetiva geral. 3. A aplicação do CPC/2015, no âmbito do microssistema recuperacional e falimentar, deve ter cunho eminentemente excepcional, incidindo tão somente de forma subsidiária e supletiva, desde que se constate evidente compatibilidade com a natureza e o espírito do procedimento especial, dando-se sempre prevalência às regras e aos princípios específicos da LF e com vistas a atender o desígnio da norma-princípio disposta na LF 47. 4. A forma de contagem do prazo – de 180 dias de suspensão das ações executivas e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial – em dias corridos é a que melhor preserva a unidade lógica da recuperação judicial: alcançar, de forma célere, econômica e efetiva, o regime de crise empresarial, seja pelo soerguimento econômico do devedor e alívio dos sacrifícios do credor, na recuperação, seja pela liquidação dos ativos e satisfação dos credores, na falência. 5. O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema. 6. A adoção da forma de contagem prevista no CPC, em dias úteis, para o âmbito da LF, com base na distinção entre prazos processuais e materiais, revelar-se-á árdua e complexa, não existindo entendimento teórico satisfatório, com critério seguro e científico para tais discriminações. Além disso, acabaria por trazer perplexidades ao regime especial, com riscos a harmonia sistêmica da LRF, notadamente quando se pensar na velocidade exigida para a prática de alguns atos e na morosidade de outros, inclusive colocando em xeque a isonomia dos seus participantes, haja vista a dualidade de tratamento. 7. Na hipótese, diante do exame sistemático dos mecanismos engendrados pela LF, os prazos de 180 dias de suspensão das ações executivas em face do devedor (LF 6.º, § 4º) e de 60 dias para a apresentação do plano de recuperação judicial (LF 53 caput) deverão ser contados de forma contínua. 8. Recurso especial não provido (STJ, 4.ª T., REsp 1699528-MG , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.4.2018, DJUe 13.6.2018).

Publicação de sentença no sábado. 1. A contagem se inicia na terça-feira: “Recaindo a publicação em dia sem expediente forense, como o sábado, impõe-se o deslocamento para o primeiro dia útil seguinte, no caso, a terça-feira, sendo a segunda feriado, mas como não se computa o primeiro dia do prazo, o início de...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566771/art-218-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020