Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

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Seção II

Da verificação dos prazos e das penalidades

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. 1 e 2
§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.3
§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. 3 e 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 193 e 194.

2. Fiscalização. Ao juiz e aos tribunais cabe a fiscalização do cumprimento dos prazos pelo serventuário. Se o excesso se deu por motivo legítimo, o magistrado deve relevar o atraso; se não, deve instaurar procedimento administrativo próprio para apurar a falta e aplicar a penalidade correspondente.

§§ 1.º e 2.º: 3. Processo administrativo. Entendendo que o motivo do atraso não foi legítimo, o juiz mandará instaurar processo administrativo. Não se trata de mero procedimento, mas sim de processo, pois sua finalidade é aplicação de penalidade disciplinar. Deve ser dada ampla defesa e oportunidade de contraditório ao serventuário faltoso ( CF 5.º LV). As partes, o MP e a Defensoria Pública podem representar contra o funcionário junto ao juiz, não sendo estritamente necessário que …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566804/art-233-secao-ii-da-verificacao-dos-prazos-e-das-penalidades-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020