Seção II

Seção II Da verificação dos prazos e das penalidades Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei. 1 e 2 § 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.3 § 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei. 3 e 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 193 e 194. • 2. Fiscalização. Ao juiz e aos tribunais cabe a fiscalização do cumprimento dos prazos pelo serventuário. Se o excesso se deu por motivo legítimo, o magistrado deve relevar o atraso; se não, deve instaurar procedimento administrativo próprio para apurar a falta e aplicar a penalidade correspondente. • §§ 1.º e 2.º: 3. Processo administrativo. Entendendo que o motivo do atraso não foi legítimo, o juiz mandará instaurar processo administrativo. Não se trata de mero procedimento, mas sim de processo, pois sua finalidade é aplicação de penalidade disciplinar. Deve ser dada ampla defesa e oportunidade de contraditório ao serventuário faltoso ( CF 5.º LV). As partes, o MP e a Defensoria Pública podem representar contra o funcionário junto ao juiz, não sendo estritamente necessário que este aja ex officio. # 4. Casuística: Devido processo legal. Verificada a falta do serventuário, será instaurado processo administrativo para sua apuração. A imposição de penalidade tem como pressuposto o devido processo legal (RJTJSP 87/319). Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.1 a 3 § 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.4 § 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à ½ (metade) do salário mínimo.5 e 6 § 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.7 § 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.8 § 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.8 e 9 * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 195, 196 e 197. • 2. Infração disciplinar. A retenção abusiva ou o extravio de autos de que tinha vista ou possuía em confiança constitui infração disciplinar ( EOAB 34 XXII), sujeitando o advogado faltoso à pena de suspensão do exercício da profissão ( EOAB 35 II). • 3. Procedimento do advogado. Se os autos tiverem desaparecido das mãos de advogado para quem o processo tenha sido exibido ou entregue ( EOAB 7.º XV e XVI), cabe a ele levar ao juiz a notícia do fato, bem como comunicar à OAB tal ocorrência, em homenagem à seriedade do exercício da profissão. Deve fazê-lo tão logo tenha notícia do fato, para evitar as providências drásticas do CPC 234 e a punição prevista no EOAB 37 I. • § 1.º: 4. Cobrança do advogado. Não depende de ato de ofício do juiz. Pode ser requerida por qualquer interessado. Como o dispositivo fala em “exigir” os autos, fica a impressão de que não é necessário fazer um pedido formal ao juiz – muito embora este deva, ao final, ser informado, de forma que possa comunicar a OAB e aplicar a pena de proibição da retirada de autos. • § 2.º: 5. Cobrança de autos. Deverá ser feita mediante intimação pessoal do advogado. Somente depois de realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada. • 6. Sanção processual. Caso o advogado descumpra a obrigação legal de restituir os autos no prazo, há sanção consistente em perder o direito à vista fora de cartório e multa no valor de metade do salário mínimo. Neste ponto, a solução do CPC 234 é muito mais adequada do que a do CPC/1973 195, segundo o qual o juiz poderia mandar riscar o que tivesse sido escrito pelo advogado nos autos e, se fosse o caso, desentranhar documentos e alegações neles juntados. Isto porque o risco de a parte ser prejudicada pela sanção imposta ao advogado é minimizado. • § 3.º: 7. Multa. Tal qual fazia o CPC/1973 196, o CPC 234 prevê pena de multa para o advogado que não devolve os autos após intimado para tanto. Mas essa sanção somente pode ser imposta pela OAB e não pelo juiz, após o final do processo administrativo. Já a proibição de retirar os autos de cartório pode ser aplicada pelo próprio juiz, pois este parágrafo submete à OAB apenas a aplicação da multa. • §§ 4.º e 5.º: 8. MP, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Verificada a falta do membro do MP, do defensor público ou do advogado público, havia dúvidas, quando da vigência do CPC/1973, acerca da legitimidade do juiz para a aplicação de multa. Havia quem entendesse que o juiz deveria comunicar à instituição respectiva para que fossem tomadas as medidas disciplinares cabíveis, sendo-lhe vedado impor multa aos faltosos, já que não teria sobre eles nenhuma hierarquia (Moniz de Aragão. Comentários CPC 10, n. 153, p. 139). Em sentido contrário, entendendo que o juiz deveria aplicar-lhes a multa e comunicar à instituição respectiva: Tucci. Julgamento, 56, 158. O CPC 234 §§ 4.º e 5.º dispõe que o juiz aplicará multa, mas não ao MP, Defensoria Pública ou à instituição de advocacia pública, e sim ao agente público responsável pelo ato, sem prejuízo das sanções que possam a ele ser imputadas no âmbito do procedimento disciplinar. # 9. Casuística: Contestação. É tempestiva a contestação oferecida dentro do prazo, mas tendo o advogado devolvido os autos somente depois de decorrido o prazo da resposta (RT 549/161). Intimação prévia. Não pode ser aplicada a sanção do CPC/1973 196 [CPC 234], senão depois de realizada prévia intimação do advogado para devolver os autos (RT 579/47). Multa. Só a OAB pode aplicar a multa a que se refere o CPC/1973 196 par.ún.[CPC 234 § 3.º] (RT 677/170). Pena coletiva. A sanção processual estabelecida no CPC/1973 196 [CPC 234] se aplica não apenas ao advogado que retirou os autos do cartório mediante termo de “vista”, mas a todos os causídicos que constam da mesma procuração (RJTJSP 133/227). No mesmo sentido: RT 670/88. Recurso. Interposto no prazo, é de ser conhecido, nada obstante tenha o advogado devolvido os autos depois de transcorrido o prazo recursal (RSTJ 13/372). No mesmo sentido: STJ-RT 671/184; JTJ 165/130; RT 619/109; JTACivSP 106/398, 94/291. Em sentido contrário, não conhecendo do recurso, entendendo-o como intempestivo: RT 659/130, 641/121; JTACivSP 123/139, 116/362. Retenção indevida de autos. Advogado que sequer fez carga dos autos. Comprovação documental. Inocorrência sequer em tese da infração. Para que haja retenção indevida de autos necessário se faz que assim procedeu tenha, ao menos retirado ou feito carga dos autos, o que inexiste no caso em apreço (CFOAB, Recurso 49.0000.2011.005217-1/OEP, rel. Walter de Agra Junior, j. 21.5.2013, DOU 22.8.2013). Retenção ou extravio de autos. Advogado que fez carga dos autos antes do advento do EOAB. Impossibilidade de incidência da L 4215/63 e da L 6838/80. Infração ética de natureza instantânea om efeitos permanentes. Consumação in thesi com a intimação judicial para restituir os autos, o que ocorrera no ano de 2003. Aplicação das regras esculpidas no vigente EOAB. A ausência de devolução dos autos implica na impossibilidade de reconhecimento da prescrição, notadamente em razão dos efeitos permanentes de referida infração ético-disciplinar que pode configurar verdadeiro abuso da prerrogativa esculpida no EOAB 7.º XV. Erro de julgamento em razão da alegação de condenação por conduta atípica. Existência. Para a configuração da infração ética esculpida no EOAB 34 XXII, deve-se demonstrar que o advogado promoveu a retenção “abusiva” dos autos, o que não resta comprovado no feito sub examine. Advogado que fora exonerado de cargo público federal de procurador da FUNAI, alegação de devolução dos autos, perda de objeto da lide e declaração de incompetência do juízo. Demora do Poder Judiciário em reivindicar o feito (somente o fazendo 18 anos após a carga dos autos). Ausência de qualquer prejuízo e de configuração da figura típica agasalhada no EOAB 34 XXII. Pedido de Revisão amparo no EOAB 73 § 5.º, conjuminado com o CPP 621 I. Procedência, devendo-se declarar à existência de erro de julgamento em razão da condenação do requerente por conduta atípica, rescindindo-se a anterior decisão condenatória (CFOAB, Pedido de Revisão 49.0000.2012.005723-7/SCA, rel. Evânio José de Moura Santos, j. 2.7.2013, DOU 9.8.2013). ø Doutrina Artigos: Araken de Assis. Restituição tardia dos autos e revelia ( RP 101/52 ); Clito Fornaciari Jr. Restituição de autos (RF 270/379). Art. 235. Qualquer parte, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao corregedor do tribunal ou ao Conselho Nacional de Justiça contra juiz ou relator que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei, regulamento ou regimento interno.1 e 2 § 1º Distribuída a representação ao órgão competente e ouvido previamente o juiz, não sendo caso de arquivamento liminar, será instaurado procedimento para apuração da responsabilidade, com intimação do representado por meio eletrônico para, querendo, apresentar justificativa no prazo de 15 (quinze) dias.3 § 2º Sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, em até 48 (quarenta e oito) horas após a apresentação ou não da justificativa de que trata o § 1º, se for o caso, o corregedor do tribunal ou o relator no Conselho Nacional de Justiça determinará a intimação do representado por meio eletrônico para que, em 10 (dez) dias, pratique o ato.3 § 3º Mantida a inércia, os autos serão remetidos ao substituto legal do juiz ou do relator contra o qual se representou para decisao em 10 (dez) dias.3 e 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 198. • 2. Excesso de prazo. Qualquer das partes, o MP e a Defensoria Pública podem representar visando à apuração da responsabilidade do juiz que excedeu os prazos que deveria cumprir. Instaurado procedimento administrativo autônomo para apuração do atraso do juiz, o órgão competente, bem como o relator, pode privar o magistrado faltoso de atuar nos autos, designando seu substituto legal para decidir a causa. • §§ 1.º, 2.º e 3.º: 3. Procedimento da representação. Este procedimento faz parte integrante do processo, devendo ser autuado em apenso após sua finalização. Ele visa forçar o juiz à prática do ato que foi deixado injustificadamente de lado. Em atendimento ao princípio do contraditório, o juiz tem o direito de se justificar pela demora – mas o dispositivo não deixa claro se há alguma margem de discricionariedade para que o órgão competente para a apreciação da questão não aplique a pena, dependendo do teor da justificativa apresentada pelo juiz. A sanção cabível é a substituição do juiz, que não poderá mais atuar no processo, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis por força de procedimento administrativo. # 4. Casuística: Assinação de prazo. Como a privação da competência é medida extrema e vexatória, deve ser precedida de concessão de prazo para o juiz sentenciar ou devolver os autos em cartório (RJTJRS 69/150). Ausência de nulidade. Como os prazos para o juiz são impróprios, os atos praticados pelo magistrado além do prazo legal não são nulos. O prejudicado pode representar ao órgão correicional, que deverá apurar a falta administrativa do juiz. Neste sentido: TJAM-Paula. PCLJ, II, 4070, 332. Representação por excesso de prazo. Tramitação de ação popular. Retardamento injustificado. I. A circunstância de ter decorrido espaço de tempo superior a três anos e quatro meses entre a data da conclusão dos autos da ação popular ao Juiz da causa e a determinação para cumprimento do despacho de citação denota, prima facie, retardamento injustificado na tramitação do feito, conduta que atrai a aplicação do LOMN 35 II. II. O fato de o Representado responder por outras Comarcas e ter tido boa avaliação no “índice de produtividade dos Magistrados no Estado de Alagoas” não justifica o excesso de prazo observado para a citação dos réus na ação popular. III. Representação por excesso de prazo procedente (CNJ, Representação por Excesso de Prazo 650, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, j. 5.12.2006). Reclamação por excesso de prazo. Inexistência de providências tomadas pelo Tribunal. O juiz que atende na vara de Ituberá (BA) é substituto, sendo ainda titular na Comarca de Camumu (BA), onde ainda responde por outros mil e trezentos processos. Não há titular na Comarca de Ituberá. As alegações dos recorrentes possuem fundamento no tocante às medidas que deverão ser adotadas pelo Tribunal, a fim de dar uma resposta satisfatória aos jurisdicionados da Comarca de Ituberá. Em razão ao juízo reclamado, não há de se falar em mora ou desídia, dado que fica evidente que o atraso decorre de problemas estruturais (CNJ, Representação por Excesso de Prazo 0005389-10.2011.2.00.0000 , rel. Min. Eliana Calmon, j. 4.9.2012).

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

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