Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 233 - Seção II. Da Verificação dos Prazos e das Penalidades

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Seção II

Da verificação dos prazos e das penalidades

Art. 233. Incumbe ao juiz verificar se o serventuário excedeu, sem motivo legítimo, os prazos estabelecidos em lei.1 e 2

§ 1º Constatada a falta, o juiz ordenará a instauração de processo administrativo, na forma da lei.3

§ 2º Qualquer das partes, o Ministério Público ou a Defensoria Pública poderá representar ao juiz contra o serventuário que injustificadamente exceder os prazos previstos em lei.3 e 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 193 e 194.

2. Fiscalização. Ao juiz e aos tribunais cabe a fiscalização do cumprimento dos prazos pelo serventuário. Se o excesso se deu por motivo legítimo, o magistrado deve relevar o atraso; se não, deve instaurar procedimento administrativo próprio para apurar a falta e aplicar a penalidade correspondente.

§§ 1.º e 2.º: 3. Processo administrativo. Entendendo que o motivo do atraso não foi legítimo, o juiz mandará instaurar processo administrativo. Não se trata de mero procedimento, mas sim de processo, pois sua finalidade é aplicação de penalidade disciplinar. Deve ser dada ampla defesa e oportunidade de contraditório ao serventuário faltoso (CF 5.º LV). As partes, o MP e a Defensoria Pública podem representar contra o funcionário junto ao juiz, não sendo estritamente necessário que este aja ex officio.

# 4. Casuística:

Devido processo legal. Verificada a falta do serventuário, será instaurado processo administrativo para sua apuração. A imposição de penalidade tem como pressuposto o devido processo legal (RJTJSP 87/319).

Art. 234. Os advogados públicos ou privados, o defensor público e o membro do Ministério Público devem restituir os autos no prazo do ato a ser praticado.1 a 3

§ 1º É lícito a qualquer interessado exigir os autos do advogado que exceder prazo legal.4

§ 2º Se, intimado, o advogado não devolver os autos no prazo de 3 (três) dias, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa correspondente à ½ (metade) do salário mínimo.5 e 6

§ 3º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.7

§ 4º Se a situação envolver membro do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ao agente público responsável pelo ato.8

§ 5º Verificada a falta, o juiz comunicará o fato ao órgão competente responsável pela instauração de procedimento disciplinar contra o membro que atuou no feito.8 e 9

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 195, 196 e 197.

2. Infração disciplinar. A retenção abusiva ou o extravio de autos de que tinha vista ou...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566804/art-233-secao-ii-da-verificacao-dos-prazos-e-das-penalidades-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020