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Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020
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• 1. Comunicação dos atos processuais no âmbito do CNJ. É feita exclusivamente por meio eletrônico, como se vê do disposto na Port. CNJ 52/10.
Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.1 e 2
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.3
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.4
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.5 a 7
* Sem correspondência no CPC/1973.
• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 200.
• 2. Classificação dos atos processuais que se requisitam. Podem ser positivos (aqueles que o juiz deprecante quer que se constituam, como a citação, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão) ou negativos (os que implicam desfazimento do que o juiz deprecante pediu por outra carta precatória ou de ordem) (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. III, p. 169).
• § 1.º: 3. Cartas. Meios de comunicação entre juízos, entre diferentes instâncias do Poder Judiciário ou entre o Poder Judiciário e juízo …
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