Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 236 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS1

1. Comunicação dos atos processuais no âmbito do CNJ. É feita exclusivamente por meio eletrônico, como se vê do disposto na Port. CNJ 52/10.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.1 e 2

§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.3

§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.4

§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.5 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 200.

2. Classificação dos atos processuais que se requisitam. Podem ser positivos (aqueles que o juiz deprecante quer que se constituam, como a citação, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão) ou negativos (os que implicam desfazimento do que o juiz deprecante pediu por outra carta precatória ou de ordem) (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. III, p. 169).

§ 1.º: 3. Cartas. Meios de comunicação entre juízos, entre diferentes instâncias do Poder Judiciário ou entre o Poder Judiciário e juízo arbitral. As diferentes modalidades de cartas estão associadas a diferentes atos, para a prática dos quais o juiz necessita da colaboração de outro. No caso da carta arbitral, o árbitro solicita a colaboração do juiz para a prática do ato.

§ 2.º: 4. Expedição de carta por Tribunal. Caso o Tribunal, em sede de ação de competência originária ou recursal (em um pedido de requisição de diligência, por exemplo), precise solicitar algum tipo de providência a determinado juízo, pode requerer a expedição de carta para que ela seja cumprida, desde que o juízo não faça parte do local de sua sede. Neste caso, a carta a ser expedida é a carta de ordem (CPC 237 I). Como o oficial de justiça pode cumprir atos em comarcas contíguas e naquelas que façam parte da mesma região metropolitana (CPC 255), o Tribunal também fica desobrigado da expedição da carta nessas hipóteses.

§ 3.º: 5. Videoconferência e outros recursos. No processo penal, a utilização da videoconferência é excepcional, limitada aos casos previstos no CPP 185 § 2.º. Essa possibilidade deve, ainda, ser interpretada de acordo com a CF. O instituto não seria, portanto, inconstitucional de per se, mas sua aplicação deverá ser aferida conforme o caso concreto (Nery. Princípios 13, n. 30.5, pp. 301-305). O CPC 236 não traz as restrições contidas no CPP...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566874/art-236-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020