TÍTULO II

TÍTULO II DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS1 • 1. Comunicação dos atos processuais no âmbito do CNJ. É feita exclusivamente por meio eletrônico, como se vê do disposto na Port. CNJ 52/10. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.1 e 2 § 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.3 § 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.4 § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.5 a 7 * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 200. • 2. Classificação dos atos processuais que se requisitam. Podem ser positivos (aqueles que o juiz deprecante quer que se constituam, como a citação, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão) ou negativos (os que implicam desfazimento do que o juiz deprecante pediu por outra carta precatória ou de ordem) (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. III, p. 169). • § 1.º: 3. Cartas. Meios de comunicação entre juízos, entre diferentes instâncias do Poder Judiciário ou entre o Poder Judiciário e juízo arbitral. As diferentes modalidades de cartas estão associadas a diferentes atos, para a prática dos quais o juiz necessita da colaboração de outro. No caso da carta arbitral, o árbitro solicita a colaboração do juiz para a prática do ato. • § 2.º: 4. Expedição de carta por Tribunal. Caso o Tribunal, em sede de ação de competência originária ou recursal (em um pedido de requisição de diligência, por exemplo), precise solicitar algum tipo de providência a determinado juízo, pode requerer a expedição de carta para que ela seja cumprida, desde que o juízo não faça parte do local de sua sede. Neste caso, a carta a ser expedida é a carta de ordem ( CPC 237 I). Como o oficial de justiça pode cumprir atos em comarcas contíguas e naquelas que façam parte da mesma região metropolitana ( CPC 255), o Tribunal também fica desobrigado da expedição da carta nessas hipóteses. • § 3.º: 5. Videoconferência e outros recursos. No processo penal, a utilização da videoconferência é excepcional, limitada aos casos previstos no CPP 185 § 2.º. Essa possibilidade deve, ainda, ser interpretada de acordo com a CF. O instituto não seria, portanto, inconstitucional de per se, mas sua aplicação deverá ser aferida conforme o caso concreto (Nery. Princípios 13, n. 30.5, pp. 301-305). O CPC 236 não traz as restrições contidas no CPP 185 § 2.º para a efetivação de ato processual por videoconferência, mas, da mesma forma que ocorre no processo penal, o uso desse recurso não pode prejudicar princípios processuais constitucionais, prejuízo esse que pode ocorrer justamente em razão do fato de as partes (ou suas testemunhas) não estarem presente no mesmo recinto. O mesmo se aplica a outros recursos tecnológicos de transmissão de sons e imagens em tempo real que venham a ser adotados. • 6. Videoconferência. Opção por utilização do recurso. O uso da videoconferência foi alvo da Res. CNJ 105, de 6.4.2010 (DJUE 8.4.2010). Embora voltada para o processo penal, que primeiro recebeu uma disposição a respeito da possibilidade de sua utilização, suas disposições podem ser aproveitadas no processo civil como referência: “Considerando que, nos termos do art. 405, § 1.º, do Código de Processo Penal, sempre que possível, com a finalidade de obter maior fidelidade das informações, dentre as formas possíveis de documentação dos depoimentos, deve-se dar preferência ao sistema audiovisual; “Considerando que, embora o art. 405, § 2.º, do Código de Processo Penal, quando documentados os depoimentos pelo sistema audiovisual, dispense a transcrição, há registro de casos em que se determina a devolução dos autos aos juízes para fins de degravação; “Considerando que para cada minuto de gravação leva-se, no mínimo, 10 (dez) minutos para a sua degravação, o que inviabiliza a adoção dessa moderna técnica de documentação dos depoimentos como instrumento de agilização dos processos; “Considerando que caracteriza ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação, por magistrado integrante de tribunal, da transcrição de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual; “Resolve: “Art. 1.º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos e de realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. “Parágrafo único. Os tribunais deverão desenvolver sistema eletrônico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrônico audiovisual. “Art. 2.º Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição. Parágrafo único. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observando, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço. “Art. 3.º Quando a testemunha arrolada não residir na sede do juízo em que tramita o processo, deve-se dar preferência, em decorrência do princípio da identidade física do juiz, à expedição da carta precatória para a inquirição pelo sistema de videoconferência. “§ 1.º O testemunho por videoconferência deve ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, observada a ordem estabelecida no art. 400, caput, do Código de Processo Penal. “§ 2.º A direção da inquirição de testemunha realizada por sistema de videoconferência será do juiz deprecante. “§ 3.º A carta precatória deverá conter: “I – A data, hora e local de realização da audiência una no juízo deprecante; “II – A solicitação para que a testemunha seja ouvida durante a audiência una realizada no juízo deprecante; “III – A ressalva de que, não sendo possível o cumprimento da carta precatória pelo sistema de videoconferência, que o juiz deprecado proceda à inquirição da testemunha em data anterior à designada para a realização, no juízo deprecante, da audiência una. “Art. 4.º No fórum deverá ser organizada sala equipada com equipamento de informática conectado com a rede mundial de computadores (internet), destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal. “Art. 5.º De regra, o interrogatório, ainda que de réu preso, deverá ser feito pela forma presencial, salvo decisão devidamente fundamentada, nas hipóteses do art. 185, § 2.º, incisos I, II, III e IV, do Código de Processo Penal. “Art. 6.º Na hipótese em que o acusado, estando solto, quiser prestar o interrogatório, mas haja relevante dificuldade para seu comparecimento em juízo, por enfermidade ou outra circunstância pessoal, o ato deverá, se possível, para fins de preservação da identidade física do juiz, ser realizado pelo sistema de videoconferência, mediante a expedição de carta precatória. “Parágrafo único. Não deve ser expedida carta precatória para o interrogatório do acusado pelo juízo deprecado, salvo no caso do caput. “Art. 7.º O interrogatório por videoconferência deverá ser prestado na audiência una realizada no juízo deprecante, adotado, no que couber, o disposto nesta Resolução para a inquirição de testemunha, asseguradas ao acusado as seguintes garantias: “I – direito de assistir, pelo sistema de videoconferência, a audiência una realizada no juízo deprecante; “II – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for prestado o seu interrogatório; “III – direito de presença de seu advogado ou de defensor na sala onde for realizada a audiência una de instrução e julgamento; “IV – direito de entrevista prévia e reservada com o seu defensor, o que compreende o acesso a canais telefônicos reservados para comunicação entre o defensor ou advogado que esteja no presídio ou no local do interrogatório e o defensor ou advogado presente na sala de audiência do fórum, e entre este e o preso. “Art. 8.º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.” # 7. Casuística: Conflito de competência. Carta precatória cível. Inquirição de testemunha por meio audiovisual no juízo deprecado. Degravação do respectivo depoimento. Responsabilidade do juízo deprecante. Inteligência do Res. CNJ 105/10 2.º par.ún. Conflito conhecido e rejeitado (STJ, 1.ª Seção, CC 126770-RS , rel. Min. Sérgio Kukina, j. 8.5.2013, DJUE 14.5.2013). Validade de precatório. Impugnação. HC. Inadequação. O habeas corpus é meio inidôneo para impugnar a validade de precatória expedida em processo civil (RT 453/457 e RBCC número de lançamento/186). ø Doutrina Artigos: Edison Aparecido Brandão. Do interrogatório por videoconferência (RT 755/504); Marco Antonio de Barros. Teleaudiência, interrogatório online, videoconferência e o princípio da liberdade da prova (RT 818/424); Massami Uyeda. Responsabilidade do Estado pela prestação jurisdicional e a videoconferência (Gavião de Almeida. Resp. Civil, p. 112); Rodrigo Carneiro Gomes. A videoconferência ou interrogatório online e a renovação do processo penal célere e eficaz (RT 868/453); Rodrigo Carneiro Gomes. Lei 11.923/2009 e a adoção da videoconferência no Brasil (RT 892/403). Art. 237. Será expedida carta:1 e 2 I - de ordem, pelo tribunal, na hipótese do § 2º do art. 236 ;3 II - rogatória, para que órgão jurisdicional estrangeiro pratique ato de cooperação jurídica internacional, relativo a processo em curso perante órgão jurisdicional brasileiro;4 III - precatória, para que órgão jurisdicional brasileiro pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato relativo a pedido de cooperação judiciária formulado por órgão jurisdicional de competência territorial diversa;5 IV - arbitral, para que órgão do Poder Judiciário pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato objeto de pedido de cooperação judiciária formulado por juízo arbitral, inclusive os que importem efetivação de tutela provisória.6 * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca.7 e 8 * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 201 e 1213. • 2. Comunicações oficiais entre CNJ, CJF, CSJT e Tribunais. É feita por meio do Sistema Hermes – Malote Digital, que serve não só como meio de comunicação eletrônica, nos termos da Port. CNJ 52/10, como também para a expedição e devolução de cartas precatórias, a menos que os juízos deprecante e deprecado se utilizem de outra ferramenta eletrônica com o mesmo fim (Res. CNJ 100/09). • I: 3. Carta de ordem. É aquela utilizada para dar cumprimento a uma determinação do tribunal, direcionada para um juízo que lhe é vinculado. • II: 4. Carta rogatória. Destina-se a dar cumprimento a determinado ato em país estrangeiro, por determinação de órgão jurisdicional brasileiro. Mas, tendo em vista que o órgão jurisdicional estrangeiro não faz parte do conjunto de juízos que compõem o Poder Judiciário nacional, bem como as normas que regem a cooperação jurídica internacional, a carta rogatória contém em si um pedido de cooperação, que, conforme os tratados firmados entre o Brasil e o país destinatário da carta, bem como da eventual aplicação do princípio da reciprocidade de tratamento, pode ser ou não aceito. Sobre cooperação internacional, v. CPC 26 a 41. • III: 5. Carta precatória. Destina-se a dar cumprimento a determinado ato em juízo situado em comarca diversa (juízo deprecado) daquela onde se situa o juízo que emanou a ordem (juízo deprecante). • IV: 6. Carta arbitral. Destina-se a dar cumprimento a ato emanado de árbitro responsável por procedimento arbitral no âmbito do Poder Judiciário. Como exemplo, pode-se citar a solicitação, pelo árbitro, no sistema revogado, de medidas cautelares ou coercitivas junto ao órgão do Poder Judiciário que seria competente para julgar a causa (ex-LArb 22 § 4.º, revogado pela L 13129/15 4.º). Hoje o árbitro não mais necessita daquela providência, pois pode expedir carta arbitral para que o Poder Judiciário a ela dê cumprimento. A expectativa é de que a carta arbitral, novidade trazida pelo CPC, seja mais uma maneira de estimular a cooperação entre árbitro e juiz no desenvolvimento da tarefa de distribuir justiça com rapidez e eficiência, já que a arbitragem e o Poder Judiciário não são “foros” antagônicos (José Antonio Fichtner, Sergio Nelson Mannheimer e André Luis Monteiro. Cinco pontos sobre a arbitragem no Projeto do Novo Código de Processo Civil [RP 205/307]). • Par.ún.: 7. Inconstitucionalidade. De acordo com o disposto no CF 109 § 3.º, a lei ordinária pode fixar outras hipóteses de feitos de competência da Justiça Federal que podem ser processados e julgados pela Justiça Estadual, além daquela prevista por esse dispositivo. Este par. ún., todavia, prevê que atos da Justiça Federal sejam cumpridos na Justiça Estadual caso não haja, na comarca destinatária, vara federal. É algo bem diferente da distribuição prevista no dispositivo constitucional mencionado. Configuraria, quando muito, uma espécie de “cooperação” entre os ramos do Judiciário. Mas, por conta da falta de previsão constitucional explícita – por se tratar de uma situação envolvendo a competência das Justiças Federal e Estadual – não se pode levar em consideração o dispositivo. # 8. Casuística: Precatória citatória. Os documentos que instruem a inicial não precisam acompanhá-la. Apenas quando a carta se destina a recolher provas no juízo deprecado é que precisa ser instruída com documentos que sejam necessários ao esclarecimento de peritos e testemunhas (TJRJ-Paula. PCLJ, v. 2, 4072, 333).

Art. 236 - Capítulo I. Disposições Gerais

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Capítulo I

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