Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 236 - Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO II

DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS1

1. Comunicação dos atos processuais no âmbito do CNJ. É feita exclusivamente por meio eletrônico, como se vê do disposto na Port. CNJ 52/10.

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.1 e 2
§ 1º Será expedida carta para a prática de atos fora dos limites territoriais do tribunal, da comarca, da seção ou da subseção judiciárias, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.3
§ 2º O tribunal poderá expedir carta para juízo a ele vinculado, se o ato houver de se realizar fora dos limites territoriais do local de sua sede.4
§ 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.5 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 200.

2. Classificação dos atos processuais que se requisitam. Podem ser positivos (aqueles que o juiz deprecante quer que se constituam, como a citação, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão) ou negativos (os que implicam desfazimento do que o juiz deprecante pediu por outra carta precatória ou de ordem) (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. III, p. 169).

§ 1.º: 3. Cartas. Meios de comunicação entre juízos, entre diferentes instâncias do Poder Judiciário ou entre o Poder Judiciário e juízo …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566874/art-236-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020