Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 238 - Capítulo II. Da Citação

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Capítulo II

DA CITAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: André de Luizi Correia. A citação no direito processual civil brasileiro, RT, SP, 2001; Ariovaldo Perrone da Silva. A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação (Just. 156/73; RMPRS 26/45; RT 682/261); João Roberto Parizatto. Das citações e intimações cíveis e criminais, 2.ª ed., 1992; Lopes da Costa. Da citação no processo civil, 1927; Luiz Carlos de Azevedo. O direito de ser citado, 1980; Luís Rodolfo de Araújo Junior. Citação: aspectos no atual processo civil brasileiro, 1957; Milton Sanseverino & Roque Komatsu. A citação no direito processual civil, RT, SP, 1977; Nanci de Melo e Silva. Da citação no processo civil, 1996.

Artigos: Alexandre Adriano Lisandro de Oliveira. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência (RP 128/185); Ariovaldo Perrone da Silva. A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação (RT 682/261); Athos Gusmão Carneiro. Citação de réus já falecidos. Nulidade insanável do processo adjudicatório. Caso “Barra da Tijuca” (RF 368/203, RP 117/221); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Citação por edital de pessoas já falecidas. Extinção do processo sem julgamento, por falta de pressuposto necessário à sua constituição (RF 325/119); Francisco de Paula Xavier Neto. A citação inicial e a regra do art. 215, § 1.º , do CPC (RJTJSP 99/15); Jaques Bushatsky. Citação de parlamentar no processo civil (RP 73/120); José Carlos Barbosa Moreira. Citação de pessoa falecida (Ajuris 58/85; RF 321/55; RIAPR 21/55; RP 70/7 ).

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.1 a 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 213.

2. Conceito. Citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu, executado ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar.

3. Litisconsortes necessários ativos. No conceito de interessados se incluem os litisconsortes necessários ativos, que não quiseram ajuizar a ação (v. coments. CPC 115 par. ún.). Serão citados para, querendo, assumir o polo ativo ou passivo da relação processual. Neste sentido: Moniz de Aragão. Comentários CPC 10, n. 205, p. 176; Tornaghi. Comentários CPC 2, v. 1, p. 217/218.

# 4. Casuística:

Alienação após citação. Fraude de execução. Configura-se quando a alienação do bem é posterior à citação no processo de conhecimento, não se exigindo o processo de execução (1.º TACivSP, Ag 507465, rel. Ferraz Nogueira, v.u., j. 26.5.1992).

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.1 a 3

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.4 e 5

§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:6 e 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 214.

2. Pressuposto processual de existência. Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman. Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação. Havendo sido feita a citação, mesmo que invalidamente, o processo existe, mas estará viciado. Citação é pressuposto de existência do processo; citação válida é pressuposto de validade do processo.

3. Pressuposto processual de validade. Uma vez realizada, o sistema exige que a citação tenha sido feita validamente. Assim, a citação válida é pressuposto de validade da relação processual. Em suma: a realização da citação é pressuposto de existência e a citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual. Em suma, pressuposto de validade da relação processual: citação válida.

§ 1.º: 4. Comparecimento espontâneo. O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc. Sobre contagem do prazo, v. coments. CPC 249.

5. Ciência inequívoca. A partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação ocorre a citação. Sobre contagem do prazo, v. coments. CPC 219, CPC 224 e CPC 231.

§ 2.º: 6. Arguição de nulidade. O CPC 239 § 2.º não menciona a possibilidade de o réu ou executado poder optar por arguir apenas a nulidade da citação, a qual era expressa no CPC/1973 214 § 2.º. Porém, não faz sentido que isso não seja mais possível, porque o próprio CPC 239 § 2.º apresenta as opções para o caso da rejeição da arguição (as quais pressupõem que ela possa ser feita isoladamente). A argumentação em favor da hipótese de que o comparecimento espontâneo possa suprir inclusive a nulidade de citação deverá levar em consideração esse fato.

# 7. Casuística:

Ação demolitória. Litisconsórcio necessário. Cônjuge. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. 2. O Tribunal a quo entendeu que, por se tratar de ação pessoal, “a citação do cônjuge torna-se dispensável, posto que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes” (fl. 130). 3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína ( CC 1280 ); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (CPC/1973 934 I) [sem correspondente no CPC]; c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (CPC/1973 934 II) [sem correspondente no CPC]; d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município. 4. No sistema do Código Civil, a construção é tratada como uma das formas de aquisição da propriedade imóvel ( CC 1253 a 1259). Por outro lado, o direito de exigir a demolição de prédio vizinho encontra-se previsto no capítulo que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos Direitos das Coisas). 5. A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra (4.ª T., REsp 311507-AL , Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU 5.11.2001, p. 118). 6. Assentada a premissa de que a Ação Demolitória e a Ação de Nunciação de Obra Nova se equivalem, o CPC/1973 95 [CPC 47] corrobora a tese sobre a natureza real de ambas. O dispositivo prescreve que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o da situação da coisa, com a ressalva de que as referidas ações podem ser propostas no foro do domicílio ou de eleição, desde que o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 7. Para o CPC, portanto, a Ação de Nunciação de Obra Nova se insere entre aquelas fundadas em direito real imobiliário. A mesma conclusão deve alcançar a Ação Demolitória. 8. Em precedente de relatoria do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o STJ assentou entendimento pela nulidade de processo em que pleiteada a demolição de bem, por ausência de citação de condômino litisconsorte necessário (4.ª T., REsp 147769-SP , Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 14.2.2000, p. 34). 9. Recurso Especial provido (STJ, 2.ª T., REsp 1374593-SC , rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.3.2015, DJUE 1.º.7.2015).

Aproveitamento dos atos processuais. O atual CPC [1973] prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis (RT 659/183).

Ausência de citação. Comparecimento do réu em agravo de instrumento. O comparecimento do réu para responder a um agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do alimentado que move a ação contra o pai. […] O caso trata de uma ação revisional de alimentos movida pelo menor contra o pai, com o objetivo de aumentar os alimentos que vinham sendo pagos no valor de R$ 1.627. Houve pedido para que o juiz adiantasse os efeitos do julgamento do mérito, mas a antecipação de tutela foi negada. O menor recorreu por meio de agravo de instrumento, e o tribunal estadual o atendeu, aumentando a quantia para R$ 4.093,92. Na ação principal, o réu não foi citado, o que paralisa seu andamento. A defesa do menor, então, pediu que o juiz decretasse revelia e desse o pai por citado, pois, quando foi intimado do agravo de instrumento, sua defesa apresentou resposta, tendo, portanto, tomado ciência da ação revisional de alimentos. O pedido foi negado. Para o juiz, não houve comparecimento espontâneo, pois o pai não se manifestou nos autos principais. Esse entendimento foi mantido no tribunal estadual. No STJ, a Terceira Turma confirmou essa posição. O Min. Villas Bôas Cueva destacou que, “apesar de o réu ter tomado ciência da ação revisional com a intimação do agravo de instrumento, não se pronunciou naqueles autos, estando ausente um dos elementos essenciais da citação: a oportunidade da parte se manifestar”. O relator advertiu que, de outro modo, estaria ferindo-se o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. A decisão da Turma foi unânime (STJ, 3.ª T., segredo de justiça, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Notícias STJ, [www.stj. jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Resposta-do-réu-em-agravo-não-vale-como-citação-na-ação-revisional-de-alimentos#], acesso em 24.11.2015).

Ausência de citação. Sentença anulada. Considera-se inexistente a sentença superveniente a outra já existente. A citação é indispensável para a validade do processo (CPC/1973 214) [CPC 239]. Anulação da sentença (TRF-4.ª, 1.ª T., Ap 409665-RS, rel. Rubens Raimundo Hadad Vianna, v.u., j. 25.6.1992, DJU 5.8.1992, p. 22725).

Ciência inequívoca. Juntada de substabelecimento. A juntada de substabelecimento para efetivação de defesa é ato que demonstra ciência inequívoca da ação, nos termos do CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º]. Decreto de revelia mantido, pela intempestividade da contestação, eis que apresentada após três meses de retenção dos autos pelo procurador da recorrente (STJ, 4.ª T., REsp 669954-RJ , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.9.2006, v.u., DJU 21.10.2006, p. 377).

Ciência inequívoca. Retirada dos autos do cartório. Contagem do Prazo. 1. A retirada dos autos de cartório, pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973 241 II [CPC 231 II] para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes: 2.ª T., REsp 235823-CE , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 1.7.2005; 3.ª T., REsp 254553-MG , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 12.5.2003; 3.ª T., REsp 88509-SP , rel. Min. Costa Leite, j. 21.5.1996, v.u., DJU 5.8.1996. 2. A regra do CPC 231, que estabelece que o prazo para contestar inicia-se da juntada aos autos do mandado cumprido, deve ser interpretada cum grano salis, porquanto há hipóteses em que a contagem do prazo pode iniciar-se antes do ato processual descrito na norma. 3. “A regra geral do CPC/1973 241 [CPC 231] não exclui, mas ao revés, convive com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquadra-se a teoria de ‘ciência inequívoca’. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc.” (Fux. Curso DPC 2, p. 358). 4. Consectariamente, retirando os autos do cartório pelo patrono do recorrente após sua citação, mantendo o processo em seu poder por aproximadamente 10 (dez) dias, torna-se inequívoca a ciência do ato pelo advogado, iniciando-se, a partir daí, o termo para resposta. 5. REsp improvido (STJ, 1.ª T., REsp 698073-SE , rel. Min. Luiz Fux, j. 17.11.2005, v.u., DJU 28.11.2005, p. 210). Essa orientação foi consolidada no CPC 231 VIII.

Ciência inequívoca da ação. Advogado constituído pela mulher do réu, que comparece à audiência de justificação de posse em usucapião e oferece resistência ao reconhecimento da posse dos autores. Tal circunstância, tomada por termo pelo escrivão, demonstra inequívoca ciência da ação e justifica a aplicação do disposto no CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º] (STJ, 4.ª T., REsp 5469, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v.u., j. 20.10.1992, BolAASP 1785/100).

Comparecimento espontâneo. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, segundo o que dispõe o CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º]. Não há necessidade de repetir o ato, mesmo que o comparecimento tenha sido apenas para arguir a nulidade. Se a arguição for rejeitada, não se reabre o prazo para a resposta (STJ, 3.ª T., REsp 62545-9-GO, rel. Min. Costa Leite, v.u., j. 13.6.1995, DJU 12.5.1997, p. 18796).

Declaração de nulidade. ENFAM 42: “Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte”.

Declaração de nulidade do ato. Se a parte comparece para apontar a nulidade dos atos de comunicação (intimações, citações etc.) e o juiz reconhece a falha de sua realização e a declara, considerar-se-á feita a comunicação na data da intimação da decisão que anulou o ato, interpretando-se, para o caso das intimações, o CPC/1973 214 § 2.º [CPC 239 § 2.º] analogicamente (RT 506/167). Há jurisprudência no sentido de se considerar feita a comunicação do ato na oportunidade em que a parte compareceu para alegá-la, quando o arguente for o destinatário da comunicação maculada (RT 557/157).

Devolução do prazo. Comparecendo o réu para alegar nulidade da citação, reconhecida esta, reabre-se o prazo para apresentação de defesa (JC 13/205).

Existência do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. A sentença proferida em processo em que não houve citação é coisa vã, mera aparência e carece de efeitos no mundo jurídico (RJTJRS 63/76). A sentença proferida em processo sem citação é nenhuma (Liebman. Est., 179 ss).

Intimação efetiva. A parte que comparece em juízo apontando a nulidade da intimação será considerada intimada na data em que for intimada da...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566884/art-238-capitulo-ii-da-citacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020