Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 238 - Capítulo II. Da Citação

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Capítulo II

DA CITAÇÃO

ø Doutrina

Monografias: André de Luizi Correia. A citação no direito processual civil brasileiro, RT, SP, 2001; Ariovaldo Perrone da Silva. A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação (Just. 156/73; RMPRS 26/45; RT 682/261); João Roberto Parizatto. Das citações e intimações cíveis e criminais, 2.ª ed., 1992; Lopes da Costa. Da citação no processo civil, 1927; Luiz Carlos de Azevedo. O direito de ser citado, 1980; Luís Rodolfo de Araújo Junior. Citação: aspectos no atual processo civil brasileiro, 1957; Milton Sanseverino & Roque Komatsu. A citação no direito processual civil, RT, SP, 1977; Nanci de Melo e Silva. Da citação no processo civil, 1996.

Artigos: Alexandre Adriano Lisandro de Oliveira. Citação. Pessoa jurídica. Teoria da aparência (RP 128/185); Ariovaldo Perrone da Silva. A posição da pessoa jurídica de direito público na ação de mandado de segurança e a necessidade de sua citação (RT 682/261); Athos Gusmão Carneiro. Citação de réus já falecidos. Nulidade insanável do processo adjudicatório. Caso “Barra da Tijuca” (RF 368/203, RP 117/221); Egas Dirceu Moniz de Aragão. Citação por edital de pessoas já falecidas. Extinção do processo sem julgamento, por falta de pressuposto necessário à sua constituição (RF 325/119); Francisco de Paula Xavier Neto. A citação inicial e a regra do art. 215, § 1.º , do CPC (RJTJSP 99/15); Jaques Bushatsky. Citação de parlamentar no processo civil (RP 73/120); José Carlos Barbosa Moreira. Citação de pessoa falecida (Ajuris 58/85; RF 321/55; RIAPR 21/55; RP 70/7 ).

Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.1 a 4

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 213.

2. Conceito. Citação é a comunicação que se faz ao sujeito passivo da relação processual (réu, executado ou interessado), de que em face dele foi ajuizada demanda ou procedimento de jurisdição voluntária, a fim de que possa, querendo, vir se defender ou se manifestar.

3. Litisconsortes necessários ativos. No conceito de interessados se incluem os litisconsortes necessários ativos, que não quiseram ajuizar a ação (v. coments. CPC 115 par. ún.). Serão citados para, querendo, assumir o polo ativo ou passivo da relação processual. Neste sentido: Moniz de Aragão. Comentários CPC 10, n. 205, p. 176; Tornaghi. Comentários CPC 2, v. 1, p. 217/218.

# 4. Casuística:

Alienação após citação. Fraude de execução. Configura-se quando a alienação do bem é posterior à citação no processo de conhecimento, não se exigindo o processo de execução (1.º TACivSP, Ag 507465, rel. Ferraz Nogueira, v.u., j. 26.5.1992).

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.1 a 3

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.4 e 5

§ 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:6 e 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - conhecimento, o réu será considerado revel;

II - execução, o feito terá seguimento.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 214.

2. Pressuposto processual de existência. Muito embora com o despacho da petição inicial já exista relação angular entre autor e juiz, para que seja instaurada, de forma completa, a relação jurídica processual, é necessária a realização da citação. Portanto, a citação é pressuposto de existência da relação processual, assim considerada em sua totalidade (autor, réu, juiz). Sem a citação não existe processo (Liebman. Est., 179). Em suma, pressuposto de existência da relação processual: citação. Havendo sido feita a citação, mesmo que invalidamente, o processo existe, mas estará viciado. Citação é pressuposto de existência do processo; citação válida é pressuposto de validade do processo.

3. Pressuposto processual de validade. Uma vez realizada, o sistema exige que a citação tenha sido feita validamente. Assim, a citação válida é pressuposto de validade da relação processual. Em suma: a realização da citação é pressuposto de existência e a citação válida é pressuposto de regularidade da relação processual. Em suma, pressuposto de validade da relação processual: citação válida.

§ 1.º: 4. Comparecimento espontâneo. O réu que comparece espontaneamente aos autos dá-se por citado no momento em que se evidencia esse comparecimento, como, por exemplo, juntando ele procuração aos autos, peticionando nos autos, tendo vista dos autos no cartório ou fora dele etc. Sobre contagem do prazo, v. coments. CPC 249.

5. Ciência inequívoca. A partir do momento em que o réu tem ciência inequívoca da ação ocorre a citação. Sobre contagem do prazo, v. coments. CPC 219, CPC 224 e CPC 231.

§ 2.º: 6. Arguição de nulidade. O CPC 239 § 2.º não menciona a possibilidade de o réu ou executado poder optar por arguir apenas a nulidade da citação, a qual era expressa no CPC/1973 214 § 2.º. Porém, não faz sentido que isso não seja mais possível, porque o próprio CPC 239 § 2.º apresenta as opções para o caso da rejeição da arguição (as quais pressupõem que ela possa ser feita isoladamente). A argumentação em favor da hipótese de que o comparecimento espontâneo possa suprir inclusive a nulidade de citação deverá levar em consideração esse fato.

# 7. Casuística:

Ação demolitória. Litisconsórcio necessário. Cônjuge. 1. Cinge-se a controvérsia a definir qual a natureza da Ação Demolitória e, em consequência, se a hipótese exige a formação de litisconsórcio necessário passivo entre os cônjuges. 2. O Tribunal a quo entendeu que, por se tratar de ação pessoal, “a citação do cônjuge torna-se dispensável, posto que a ação demolitória não afeta diretamente o direito de propriedade das partes” (fl. 130). 3. A Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína ( CC 1280 ); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado (CPC/1973 934 I) [sem correspondente no CPC]; c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum por (CPC/1973 934 II) [sem correspondente no CPC]; d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município. 4. No sistema do Código Civil, a construção é tratada como uma das formas de aquisição da propriedade imóvel ( CC 1253 a 1259). Por outro lado, o direito de exigir a demolição de prédio vizinho encontra-se previsto no capítulo que trata dos direitos de vizinhança e está associado ao uso anormal da propriedade (Seção I do Capítulo V do Título III do Livro dos Direitos das Coisas). 5. A Ação Demolitória tem a mesma natureza da Ação de Nunciação de Obra Nova e se distingue desta em razão do estado em que se encontra a obra (4.ª T., REsp 311507-AL , Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJU 5.11.2001, p. 118). 6. Assentada a premissa de que a Ação Demolitória e a Ação de Nunciação de Obra Nova se equivalem, o CPC/1973 95 [CPC 47] corrobora a tese sobre a natureza real de ambas. O dispositivo prescreve que, nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, o foro competente é o da situação da coisa, com a ressalva de que as referidas ações podem ser propostas no foro do domicílio ou de eleição, desde que o litígio não recaia sobre propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 7. Para o CPC, portanto, a Ação de Nunciação de Obra Nova se insere entre aquelas fundadas em direito real imobiliário. A mesma conclusão deve alcançar a Ação Demolitória. 8. Em precedente de relatoria do saudoso Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, o STJ assentou entendimento pela nulidade de processo em que pleiteada a demolição de bem, por ausência de citação de condômino litisconsorte necessário (4.ª T., REsp 147769-SP , Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU 14.2.2000, p. 34). 9. Recurso Especial provido (STJ, 2.ª T., REsp 1374593-SC , rel. Min. Herman Benjamin, j. 5.3.2015, DJUE 1.º.7.2015).

Aproveitamento dos atos processuais. O atual CPC [1973] prestigia o sistema que se orienta no sentido de aproveitar ao máximo os atos processuais, regularizando, sempre que possível, as nulidades sanáveis (RT 659/183).

Ausência de citação. Comparecimento do réu em agravo de instrumento. O comparecimento do réu para responder a um agravo de instrumento não supre a falta de citação na ação revisional de alimentos, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso do alimentado que move a ação contra o pai. […] O caso trata de uma ação revisional de alimentos movida pelo menor contra o pai, com o objetivo de aumentar os alimentos que vinham sendo pagos no valor de R$ 1.627. Houve pedido para que o juiz adiantasse os efeitos do julgamento do mérito, mas a antecipação de tutela foi negada. O menor recorreu por meio de agravo de instrumento, e o tribunal estadual o atendeu, aumentando a quantia para R$ 4.093,92. Na ação principal, o réu não foi citado, o que paralisa seu andamento. A defesa do menor, então, pediu que o juiz decretasse revelia e desse o pai por citado, pois, quando foi intimado do agravo de instrumento, sua defesa apresentou resposta, tendo, portanto, tomado ciência da ação revisional de alimentos. O pedido foi negado. Para o juiz, não houve comparecimento espontâneo, pois o pai não se manifestou nos autos principais. Esse entendimento foi mantido no tribunal estadual. No STJ, a Terceira Turma confirmou essa posição. O Min. Villas Bôas Cueva destacou que, “apesar de o réu ter tomado ciência da ação revisional com a intimação do agravo de instrumento, não se pronunciou naqueles autos, estando ausente um dos elementos essenciais da citação: a oportunidade da parte se manifestar”. O relator advertiu que, de outro modo, estaria ferindo-se o direito da parte ao contraditório e à ampla defesa. A decisão da Turma foi unânime (STJ, 3.ª T., segredo de justiça, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – Notícias STJ, [www.stj. jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Resposta-do-réu-em-agravo-não-vale-como-citação-na-ação-revisional-de-alimentos#], acesso em 24.11.2015).

Ausência de citação. Sentença anulada. Considera-se inexistente a sentença superveniente a outra já existente. A citação é indispensável para a validade do processo (CPC/1973 214) [CPC 239]. Anulação da sentença (TRF-4.ª, 1.ª T., Ap 409665-RS, rel. Rubens Raimundo Hadad Vianna, v.u., j. 25.6.1992, DJU 5.8.1992, p. 22725).

Ciência inequívoca. Juntada de substabelecimento. A juntada de substabelecimento para efetivação de defesa é ato que demonstra ciência inequívoca da ação, nos termos do CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º]. Decreto de revelia mantido, pela intempestividade da contestação, eis que apresentada após três meses de retenção dos autos pelo procurador da recorrente (STJ, 4.ª T., REsp 669954-RJ , rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 21.9.2006, v.u., DJU 21.10.2006, p. 377).

Ciência inequívoca. Retirada dos autos do cartório. Contagem do Prazo. 1. A retirada dos autos de cartório, pela parte ré, evidencia ciência inequívoca da ação a ser contestada, revelando-se irrelevante a formalização da providência processual prevista no CPC/1973 241 II [CPC 231 II] para fins de início do prazo para defesa, qual seja, a juntada aos autos do mandado de citação. Precedentes: 2.ª T., REsp 235823-CE , rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU 1.7.2005; 3.ª T., REsp 254553-MG , rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 12.5.2003; 3.ª T., REsp 88509-SP , rel. Min. Costa Leite, j. 21.5.1996, v.u., DJU 5.8.1996. 2. A regra do CPC 231, que estabelece que o prazo para contestar inicia-se da juntada aos autos do mandado cumprido, deve ser interpretada cum grano salis, porquanto há hipóteses em que a contagem do prazo pode iniciar-se antes do ato processual descrito na norma. 3. “A regra geral do CPC/1973 241 [CPC 231] não exclui, mas ao revés, convive com outras hipóteses especiais em que se considera efetivada a intimação. Nesse sentido, enquadra-se a teoria de ‘ciência inequívoca’. Assim, inicia-se o prazo da ciência inequívoca que o advogado tenha do ato, decisão ou sentença, como, v.g., a retirada dos autos do cartório, o pedido de restituição do prazo, etc.” (Fux. Curso DPC 2, p. 358). 4. Consectariamente, retirando os autos do cartório pelo patrono do recorrente após sua citação, mantendo o processo em seu poder por aproximadamente 10 (dez) dias, torna-se inequívoca a ciência do ato pelo advogado, iniciando-se, a partir daí, o termo para resposta. 5. REsp improvido (STJ, 1.ª T., REsp 698073-SE , rel. Min. Luiz Fux, j. 17.11.2005, v.u., DJU 28.11.2005, p. 210). Essa orientação foi consolidada no CPC 231 VIII.

Ciência inequívoca da ação. Advogado constituído pela mulher do réu, que comparece à audiência de justificação de posse em usucapião e oferece resistência ao reconhecimento da posse dos autores. Tal circunstância, tomada por termo pelo escrivão, demonstra inequívoca ciência da ação e justifica a aplicação do disposto no CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º] (STJ, 4.ª T., REsp 5469, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, v.u., j. 20.10.1992, BolAASP 1785/100).

Comparecimento espontâneo. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, segundo o que dispõe o CPC/1973 214 § 1.º [CPC 239 § 1.º]. Não há necessidade de repetir o ato, mesmo que o comparecimento tenha sido apenas para arguir a nulidade. Se a arguição for rejeitada, não se reabre o prazo para a resposta (STJ, 3.ª T., REsp 62545-9-GO, rel. Min. Costa Leite, v.u., j. 13.6.1995, DJU 12.5.1997, p. 18796).

Declaração de nulidade. ENFAM 42: “Não será declarada a nulidade sem que tenha sido demonstrado o efetivo prejuízo por ausência de análise de argumento deduzido pela parte”.

Declaração de nulidade do ato. Se a parte comparece para apontar a nulidade dos atos de comunicação (intimações, citações etc.) e o juiz reconhece a falha de sua realização e a declara, considerar-se-á feita a comunicação na data da intimação da decisão que anulou o ato, interpretando-se, para o caso das intimações, o CPC/1973 214 § 2.º [CPC 239 § 2.º] analogicamente (RT 506/167). Há jurisprudência no sentido de se considerar feita a comunicação do ato na oportunidade em que a parte compareceu para alegá-la, quando o arguente for o destinatário da comunicação maculada (RT 557/157).

Devolução do prazo. Comparecendo o réu para alegar nulidade da citação, reconhecida esta, reabre-se o prazo para apresentação de defesa (JC 13/205).

Existência do processo. A citação é pressuposto de existência da relação processual. A sentença proferida em processo em que não houve citação é coisa vã, mera aparência e carece de efeitos no mundo jurídico (RJTJRS 63/76). A sentença proferida em processo sem citação é nenhuma (Liebman. Est., 179 ss).

Intimação efetiva. A parte que comparece em juízo apontando a nulidade da intimação será considerada intimada na data em que for intimada da decisão que acolheu sua postulação e anulou o ato (RT 505/167). Em sentido contrário: RT 557/157.

Investigação de paternidade post mortem . O autor deve citar os herdeiros do de cujus e não o espólio (RJTJRS 67/207). V. coment. CPC 17.

Pessoa jurídica. Citação de pessoa jurídica feita em pessoa sem poderes para tanto. Declarada a nulidade do ato citatório e designação de data para a instrução, porque a intervenção da ré dispensa nova citação (1.º TACivSP, 3.ª C., Ap 493717-7, rel. Ferraz Nogueira, v.u., j. 29.9.1992, BolAASP 1788/135).

Recurso. O ato judicial que rejeita alegação de nulidade de citação é decisão interlocutória, impugnável pelo recurso de agravo (RJTJSP 99/293).

ø Doutrina

Artigos: Gelson Amaro de Souza. Efeitos da sentença que acolhe embargos à execução de sentença por falta ou nulidade de citação (RP 93/280); Maria Lúcia Lins Conceição de Medeiros. Citação inválida e revelia: ação rescisória (RP 65/253); Paulo Cosme de Freitas. Agravo de instrumento: nulidade de citação (RP 73/164).

Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).1 a 20

§ 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.21

§ 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.22 a 25

§ 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.26

§ 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.27 a 34

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 219 e 220.

2. Efeitos materiais da citação. A citação válida produz os seguintes efeitos de direito material: constitui em mora o devedor, interrompe a prescrição e obsta a decadência (CPC 240 § 4.º).

3. Mora ex re ( CC 397 ). O caput do dispositivo comentado ressalva a situação prevista no CC 397 , que estabelece a mora automática, ou mora ex re, segundo a qual o retardamento se encontra na própria coisa (in re ipsa). Neste caso, não é a citação que constitui o devedor em mora, mas a própria coisa. Isto significa que quando o autor propõe a ação em juízo, ao seu ver já terá sido constituído em mora o devedor, desde o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo. Sobre mora ex re, v. Nery-Nery. CC Comentado 13, coments. CC 397 , pp. 905/911.

4. Mora ex persona. A mora ex persona ocorre quando não houver tempo certo fixado para o cumprimento da prestação, ou se a obrigação não for positiva ou líquida. Neste caso, para constituição do devedor em mora é preciso que o credor providencie sua interpelação, notificação (judicial ou extrajudicial), protesto ou citação em ação judicial. Portanto, no caso de mora ex persona, o credor pode ajuizar a ação judicial sem que tenha interpelado ou notificado o devedor, pois a citação será o ato processual apto a constituir o devedor em mora.

5. Ato ilícito ( CC 398 ). Em se tratando de ato ilícito, o devedor se considera em mora desde que o praticou. O conceito de ato ilícito, para os efeitos do CC 398 , abrange não apenas o ilícito objetivo (abuso de direito – CC 187 ), como também as situações de responsabilidade civil extracontratual (CC 186 e 398) (Nery-Nery. CC Comentado 13, coment. 3 CC 398 ). No mesmo sentido: STF 54; Agostinho Alvim. Inexecução 5, n. 106 et seq., p. 135 et seq.; Carvalho Santos. CC Interpretado, v. XII12, p. 373; Gomes. Obrigações13, n. 126, p. 171; Pereira. Instituições DC, v. II19, n. 173, p. 203. Assim, quando o autor ajuizar a ação judicial, por exemplo, de indenização por ato ilícito, o devedor já estará em mora desde a prática do ato ilícito, razão pela qual a citação não será ato que o constituirá em mora.

6. Efeitos processuais da citação. Feita validamente, a citação produz os seguintes efeitos de direito processual: induz litispendência, torna litigiosa a coisa e torna prevento o juízo.

7. Interrupção da prescrição. O CC 202 admite a interrupção da prescrição apenas uma vez – o que se contrapõe ao fato de que o CPC 921 e 924 admitem a prescrição intercorrente. Sendo efeito material, a interrupção da prescrição deve ser regulada, precipuamente, pela lei material que, no caso, é o CC. O CC 202 I determina que a prescrição seja interrompida não pela citação (com retroação à data da propositura da ação [CPC 312], conforme o CPC 240 § 1.º), como previsto no CPC 240, mas pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, desde que o interessado promova a citação no prazo do § 2.º do CPC 240. Ou seja, pelo CC 202 , a interrupção se dá com o despacho, que será completado por outro ato: a citação. Trata-se de ato complexo. No sistema do CPC a interrupção se dá pelo despacho que ordena a citação, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação (o que deixa o CPC alinhado com o CC, relativamente a esse tema). Mas, mesmo na vigência do CPC/1973, que previa a regra da interrupção por meio da efetivação da citação, na prática a data da interrupção da prescrição já era a do primeiro despacho do juiz. Como a citação feita com demora não imputada ao autor não pode prejudicá-lo, a interpretação sistemática indica que, ainda que o CC 202 I não se refira à propositura da ação como marco da interrupção da prescrição, entendemos que poderá ser assim considerada porque não se pode apenar o autor com a prescrição, quando agiu e não foi negligente, propondo a ação.

8. Interrupção da prescrição. Generalidades. A primeira regra básica sobre a interrupção da prescrição é relativa à interpretação hermenêutica: a interpretação em tema de interrupção da prescrição é sempre restritiva: “Una regola generale, chiara, piana, da tutti accettata, domina questa materia: che cioè gli effetti dell’interruzione debbonsi determinare nel modo più ristrettivo: è la regola dai pratici felicemente riassunta nel noto apotegma: ‘a persona ad personam, ab actione ad actionem, a quantitate ad quantitatem non fit interruptio nec active nec passive’.” (Pugliese. Prescrizione 2, v. II, n. 117, p. 180) [Uma regra geral, clara, plana, por todos aceita, domina esta matéria: que, isto é, os efeitos da interrupção devem determinar-se no modo mais restritivo: é a regra dos práticos, felizmente retomada no notório aforisma: ‘de pessoa a pessoa, de ação a ação, de quantidade a quantidade não ocorre interrupção nem ativa nem passiva’ – tradução livre].

9. Interrupção da prescrição. Limites objetivos e subjetivos. A citação, ainda quando ordenada por juiz incompetente ou mesmo parcial (Paulo de Lacerda-Carpenter. Manual CC, v. IV, coment. CC/1916 172, n. 120, p. 285), interrompe a prescrição. A limitação objetiva da interrupção da prescrição ocorre para que a prescrição somente se considere interrompida pela citação, relativamente à pretensão deduzida na ação em que ocorre a citação interruptiva. A citação na ação judicial não tem aptidão para interromper outras pretensões que não tenham sido deduzidas na ação judicial. Por exemplo, a citação em ação de cobrança só interrompe a prescrição da pretensão de cobrança e não de eventual ação envolvendo propriedade (Guillouard. Prescription 2, v. I, n. 223, p. 209), assim como a citação na ação penal não interrompe a prescrição da pretensão civil (Dunod de Charnage. Prescriptions, Chapitre IX, p. 57). A citação na ação coletiva ou civil pública não interrompe a prescrição da pretensão individual, que pode ser exercida desde que nasceu (actio nata). De toda forma, a interrupção da prescrição pela citação tem, também, limites subjetivos, pois não se pode beneficiar ou prejudicar quem não é parte na ação onde ocorre a citação interruptiva (Dunod de Charnage. Prescriptions, Chapitre IX, pp. 58/59).

10. Pretensão trabalhista. Interrupção da prescrição. Somente pelo ajuizamento de reclamatória. Antes da Reforma Trabalhista (L 13467, de 13.7.2017), era comum a utilização do protesto judicial como forma de interrupção da prescrição de pretensão trabalhista, à vista do que dispõem o CC 202 I e II. Com a entrada em vigor da reforma trabalhista em 11.11.2017 (L 13467/2017 6.º; LC 95/1998 8.º§§ 1.º e 2.º; CC 132 ; L 810/1949), a interrupção da prescrição de pretensão trabalhista apenas pode se dar pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, individual stricto sensu ou plúrima [ação de cumprimento] (CLT 872 par.ún.). O protesto judicial não é mais meio adequado e eficiente para interromper a prescrição trabalhista. Quando a lei se utiliza de expressões como “, apenas, unicamente, somente” significa que a enumeração que se segue a essa fórmula é sempre taxativa, isto é, em numerus clausus e merece interpretação estrita, restritiva (Maximiliano. Hermenêutica 9, n. 283, pp. 233/234; Nery. Recursos 7, n. 2.4.2, pp. 67/68). Como o legislador da L 13467/2017, ao acrescentar o § 3.º à CLT 11, utilizou-se da expressão “somente”, a hipótese indicada como interruptiva da prescrição é apenas uma: ajuizamento de reclamação trabalhista. Essa regra especial (trabalhista) prevalece relativamente à geral (civil) do CC 202 I e II. De outra parte acresce notar que o CC 202 II (protesto judicial como causa interruptiva da prescrição geral), manda aplicar o prazo e a “forma” fixada na lei processual que, no caso, é a CLT 11 § 3.º. Portanto, mesmo que se entenda aplicável à pretensão trabalhista o CC 202 II, como esse texto normativo manda aplicar a regra do processo, tem-se que essa regra processual trabalhista é a determinada pela CLT 11 § 3.º: a única circunstância que interrompe a prescrição trabalhista é o ajuizamento de reclamação trabalhista e não mais o protesto judicial. Frise-se que a interrupção da prescrição é matéria que sempre deve merecer interpretação restritiva, conforme lição doutrinária citada no coment. 8, acima (Pugliese. Prescrizione 2, v. II, n. 117, p. 180).

11. Impedimento ou suspensão da prescrição. Em virtude da pandemia do COVID 19, a LRJET 3.º determina que, no período de 12.6.2020 a 30.10.2020 ficam “impedidos ou suspensos”, conforme o caso, os prazos de prescrição previstos na lei. A LRJET, de 10.6.2020, entrou em vigor na data de sua publicação (DOU 12.6.2020), conforme expresso na LRJET 21. O termo inicial dos eventos derivados da pandemia do Coronavirus (COVID 19) está fixado em 20.3.2020 (LRJET 1.º par.ún.), data da publicação do DLeg 6, de 20.3.2020 baixado pelo Congresso Nacional (DOU 20.3.2020, edição extra C), que reconhece o estado de calamidade pública pedido pela Mensagem n. 93, de 18.3.2020, do Presidente da República (DOU 18.3.2020, p. 1).

12. Impedimento ou suspensão da prescrição. Direito público. Legalidade substancial (CF 37 caput ) e interpretação teleológica . A LRJET regula as relações privadas em face da pandemia do COVID 19 nada dizendo a respeito das relações que envolvem o poder público. Como regras de exceção, as disposições dessa lei interpretam-se restritivamente. Ocorre que as razões para o impedimento ou suspensão da prescrição para as relações de direito privado, notadamente a dificuldade em exercer direitos – como é o caso, por exemplo, do ajuizamento de ação no exercício de pretensão – são as mesmas razões que existem relativamente às relações de direito público, que envolvem o poder público. O particular tem dificuldades para mover ação privada, assim como tem dificuldades para ajuizar ação contra o poder público. Não se trata de interpretar-se por analogia ou extensão os textos normativos da LRJET, mas sim de empregar-se o modo teleológico de interpretação da LRJET, aplicando-a também às relações de direito público. As condições para a aplicação do modo teleológico são dadas pela doutrina: “a) as leis conformes no seu fim devem ter idêntica execução e não podem ser entendidas de modo que produzam decisões diferentes sobre o mesmo objeto; b) se o fim decorre de uma série de leis, cada uma há de ser, quanto possível, compreendida de maneira que corresponda ao objetivo resultante do conjunto; c) cumpre atribuir ao texto um sentido tal que resulta haver a lei regulado a espécie a favor e não em prejuízo de quem ela evidentemente visa a proteger; d) os títulos, as epígrafes, o preâmbulo e as exposições de motivos da lei auxiliam a reconhecer o fim primitivo da mesma” (Maximiliano. Hermenêutica 21, n. 168, pp. 142/143).Não se deve aplicar a legalidade formal (letra fria da LRJET), mas a legalidade substancial (CF 37 caput), que tem a ver com os fundamentos e o espírito da LRJET, editada na proteção dos direitos das pessoas em face da pandemia do COVID 19, de sorte que também por essa razão há incidência do impedimento ou suspensão da prescrição às situações de direito público, princípio da legalidade substancial esse que “é o único compatível com o regime democrático”(Giuseppe Ugo Rescigno. Corso di diritto pubblico, 13.ª ed., Bologna: Zanichelli, 2014,n. 18, § 10, pp. 625/626), cuja finalidade de atuação é a proteção dos direitos do cidadão. Sobre legalidade substancial ver Marilisa D’Amico. Legalità (diritto costituzionale), verbete no Dizionario di diritto pubblico, dirigido por Sabino Cassese, v. IV (Ibr-Ott), Milano: Giuffrè, 2006, n. 3, p. 3367.

13. Impedimento ou suspensão da decadência. CC 207 . Em virtude da pandemia do COVID 19, a LRJET 3.º § 2.º determina que “o impedimento ou suspensão” a que se refere o caput se aplica igualmente aos prazos decadenciais. Trata-se de exceção à regra geral de que as causas de interrupção ou suspensão da prescrição não se aplicam à decadência. O CC 207 fixa essa regra geral, mas permite que a lei possa dispor de forma diversa, o que é exatamente a hipótese aqui mencionada, pois a lei (LRJET 3.º § 2.º) mandou aplicar o método do “impedimento ou suspensão” durante o período que menciona, aos prazos decadenciais. A LRJET fixa o início do sistema do “impedimento ou suspensão” da decadência na data da entrada em vigor da lei (LRJET 21), que é a da sua publicação (12.6.2020). O término desse regime excepcional está previsto para 30.10.2020.

14. Inadimplemento de obrigação. O CPC 240 ressalva a hipótese do CC 397 , segundo o qual o inadimplemento induz automaticamente a mora da parte inadimplente em obrigação positiva e líquida, começando o prazo de prescrição a partir daí. Isso já era a regra do sistema anterior, que o legislador fez questão de deixar expressa no CPC.

15. Validade da citação. Sendo válida a citação, ainda que o processo padeça de outro vício que o torne nulo, há o efeito interruptivo da prescrição. Anulada por defeitos a ela inerentes, a citação não produz os efeitos da norma sob comentário ( RT 503/216 ). Mesmo que ordenada por juiz incompetente, a citação interrompe a prescrição. V. CC 202 I.

16. Tutela provisória e ação de execução. A citação produz os efeitos da norma comentada, tanto no processo de conhecimento como no de execução e na tutela provisória (RTJ 108/1302; RT 534/200; Moniz de Aragão. Comentários CPC 10, n. 237, pp. 202/203). A norma é também aplicável aos processos regulados por leis extravagantes. No mesmo sentido, para o processo cautelar: RT 588/106; RTJ 114/1228.

17. Reconvenção. O CPC 343 § 1.º estabelece deva ser intimado o reconvindo, na pessoa de seu advogado, para contestar a reconvenção. Trata-se de verdadeira citação (RTJ 94/298). Assim, essa intimação (rectius: citação) produz os efeitos do CPC 240 (Arruda Alvim. Manual DPC, v. 2, n. 121, p. 185; Fornaciari. Reconvenção, n. 66, p. 207). Contra, entendendo que a intimação do autor reconvindo não constitui em mora o devedor nem interrompe a prescrição: RJTJSP 56/256; RTJ 94/295 (acórdão dúbio e contraditório).

18. Prevenção. A regra do CPC 240 se aplica para determinação da prevenção, quando os juízos se localizarem em comarcas diversas. Tratando-se de juízos da mesma comarca, não incide a regra ora comentada, aplicando-se o CPC 59 para determinar-se a prevenção. Neste sentido: STJ-RT 653/216; EmentSTJ 3, 343, 145; JTJ 146/223. Em sentido contrário: TJRJ-RP 25/294. V. coment. CPC 59. Quando o critério do CPC 240 for insuficiente para a caracterização da prevenção, pode ser utilizada, como parâmetro subsidiário, a data da propositura da ação. V., neste sentido, o coment. 1 CPC 312.

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566884/art-238-capitulo-ii-da-citacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020