Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 260 - Capítulo III. Das Cartas

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Capítulo III

DAS CARTAS

ø Doutrina

Artigos: Adalberto Jorge Xisto Pereira. Cumprimento de carta precatória em comarcas contíguas [parecer] (RP 91/241); Carmen Tibúrcio. As cartas rogatórias executórias no direito brasileiro no âmbito do Mercosul (RF 348/77); Mario Sergio A. Braz. Imunidade de jurisdição e negativa de exequatur às cartas rogatórias passivas (RF 376/429); Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. Auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira (RP 128/287, RF 386/505).

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:1 a 5

I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;

II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;

III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;

IV - o encerramento com a assinatura do juiz.

§ 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.

§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.

§ 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 202.

2. Requisitos das cartas. Os incisos I a IV do CPC 260 trazem os requisitos das cartas que menciona, os quais são essenciais, isto é, importantes a ponto de sua falta acarretar a nulidade dessas cartas. A carta expedida para a submissão de documento a exame pericial também tem como requisito essencial vir acompanhada da via original do documento objeto do exame (§ 2.º); já a carta arbitral exige, além dos requisitos do CPC 260 caput, que seja instruída com a convenção de arbitragem e as provas de nomeação do árbitro e sua aceitação para realizar a função (§ 3.º). A carta imperfeitamente formada não obriga o juiz deprecado (CPC 267).

3. Cartas por meio eletrônico. Enquanto o CPC/1973 202 § 3.º dizia que as cartas de ordem, precatória ou rogatória poderiam ser expedidas por meio eletrônico, o LPE 7.º prevê que tais atos, bem como todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Judiciário e entre este e os demais Poderes da República, serão feitos preferentemente por meio eletrônico. E o CPC 263 referendou esta última posição. Tal medida visa acelerar o cumprimento de tais atos, normalmente emperrados pela burocracia interna do próprio Judiciário, como forma de fortalecer a garantia da prestação jurisdicional célere, contida no CF 5.º LXXVIII.

4. Documento original. É aquele específico em que se instrumentalizou o ato ou o fato. Ou é texto exposto em papel, ou aquele aposto em formato eletrônico, ou a gravação fotográfica ou fonográfica. Enfim, o meio material em que sedimentou o fato, a respeito de cuja revelação a perícia venha a contribuir para garantir sua autenticidade como prova.

# 5. Casuística:

Precatória citatória. É nula quando não contém o teor da petição inicial, cerceando a defesa do citando, que não tem conhecimento completo e exato da demanda (JTARS 26/267).

Art. 261. Em todas as cartas o juiz fixará o prazo para cumprimento, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.1 e 2

§ 1º As partes deverão ser intimadas pelo juiz do ato de expedição da carta.3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário, ao qual compete a prática dos atos de comunicação.3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A parte a quem interessar o cumprimento da diligência cooperará para que o prazo a que se refere o caput seja cumprido.3 e 4

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 203.

2. Prazo. A fixação de prazo se destina a fornecer um referencial para o controle da execução da diligência. Não tem natureza peremptória. Porém, a não indicação do prazo na carta implica nulidade.

§§ 1.º a 3.º: 3. Papel das partes e cooperação processual. As partes não têm só o direito de serem informadas acerca do trâmite da carta no juízo que recebe a comunicação. É dever seu acompanhar esse trâmite de forma crítica, isto é, cooperando e colaborando para o cumprimento da diligência, p.ex., atendendo devidamente às providências que o juízo destinatário requerer. Essa forma de participação é, nada mais, nada menos, do que a aplicação da diretriz do CPC 6.º, que determina a todos...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566927/art-260-capitulo-iii-das-cartas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020