Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 260 - Capítulo III. Das Cartas

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Capítulo III

DAS CARTAS

ø Doutrina

Artigos: Adalberto Jorge Xisto Pereira. Cumprimento de carta precatória em comarcas contíguas [parecer] (RP 91/241); Carmen Tibúrcio. As cartas rogatórias executórias no direito brasileiro no âmbito do Mercosul (RF 348/77); Mario Sergio A. Braz. Imunidade de jurisdição e negativa de exequatur às cartas rogatórias passivas (RF 376/429); Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. Auxílio direto, carta rogatória e homologação de sentença estrangeira (RP 128/287, RF 386/505).

Art. 260. São requisitos das cartas de ordem, precatória e rogatória:1 a 5
I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;
II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;
III - a menção do ato processual que lhe constitui o objeto;
IV - o encerramento com a assinatura do juiz.
§ 1º O juiz mandará trasladar para a carta quaisquer outras peças, bem como instruí-la com mapa, desenho ou gráfico, sempre que esses documentos devam ser examinados, na diligência, pelas partes, pelos peritos ou pelas testemunhas.
§ 2º Quando o objeto da carta for exame pericial sobre documento, este será remetido em original, ficando nos autos reprodução fotográfica.
§ 3º A carta arbitral atenderá, no que couber, aos requisitos a que se refere o caput e será instruída com a convenção de arbitragem e com as provas da nomeação do árbitro e de sua aceitação da função.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 202.

2. Requisitos das cartas. Os incisos I a IV do CPC 260 trazem os requisitos das cartas que menciona, os quais são essenciais, isto é, importantes a ponto de sua falta acarretar a nulidade dessas cartas. A carta expedida para a submissão de documento a exame pericial também tem como requisito essencial vir acompanhada da via original do documento objeto do exame (§ 2.º); já a carta arbitral exige, além dos requisitos do CPC 260 caput, que seja instruída com a convenção de arbitragem e as provas de nomeação do árbitro e sua aceitação para realizar a função (§ 3.º). A carta imperfeitamente formada não obriga o juiz deprecado ( CPC 267).

3. Cartas por meio eletrônico. Enquanto o CPC/1973 202 § 3.º dizia que as cartas de ordem, precatória ou rogatória poderiam ser …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566927/art-260-capitulo-iii-das-cartas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020