Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Capítulo IV. Das Intimações

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Capítulo IV

DAS INTIMAÇÕES

ø Doutrina

Artigos: Alexandre Sigmaringa Seixas. A intimação e a incidência da multa e dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença e a aplicação imediata das novas regras processuais (RF 398/3); Denis Donoso. Algumas palavras sobre a intimação e as perspectivas para o novo Código de Processo Civil (RP 196/493); Fabiano Carvalho. Atualidades sobre a intimação da penhora ( RP 121/69 ); Mariângela Guerreiro Milhoranza. Estudo sobre o art. 475-J do CPC: uma análise acerca da (des) necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento voluntário da sentença que condene ao pagamento de quantia (RF 392/531).

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.1 e 2
§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.4

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.5 e 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 234.

2. Diferença entre citação e intimação. A função da citação é chamar a juízo o réu, noticiando-lhe o ajuizamento da lide. A citação tem natureza jurídica de interpelação, e constitui o réu em mora. Já a intimação serve para chamar a juízo as partes e as pessoas que intervêm acidentalmente na causa (peritos, testemunhas, jurados etc.), para lhes dar conhecimento dos atos processuais, ou, ainda, mais genericamente, serve para dar conhecimento de algum ato judicial a qualquer pessoa (Batoque-Abranches. Processo, p. 97).

§ 1.º: 3. Endereço para intimação. O endereço residencial ou eletrônico é aquele comunicado pela parte, ou por seus advogados ao juízo, endereços em que devem sempre ser mantidos atualizados ( CPC 274 par.ún.).

§ 2.º: 4. Intimação pelo advogado. O CPC traz uma novidade provavelmente engendrada com o fito de acelerar a marcha do processo, facultando ao advogado que proceda à intimação do advogado da parte contrária pelo correio, comprometendo-se aquele que procede à intimação a informar o juízo acerca do envio do ofício de citação. Não obstante as boas intenções dessa iniciativa, ressoa nela a ideia de transferir ao particular um ônus que é do Judiciário, o que se nos afigura incorreto, visto que o juízo é quem deve trabalhar em prol da efetivação dos atos processuais de intimação, atos esses que são de natureza pública. Incluída pela versão original do PLS 166/10 e excluída no substitutivo da Câmara, a inclusão destes parágrafos foi retomada pela versão final do CPC, sob o argumento de que “não há razão para acreditar que os advogados se tornem instrumentos de comunicações inverídicas que, se ocorrentes, facilmente desmascaradas no momento processual seguinte. Em muitos países, adota-se o sistema da comunicação direta entre advogados, que virá aliviar acentuadamente os encargos burocráticos dos cartórios” (RSF- CPC, p. 103).

§ 3.º: 5. Intimação das pessoas de direito público. De forma análoga ao que ocorre na citação (v. CPC 242 § 3.º), a efetivação da intimação das pessoas jurídicas de direito público se dará na pessoa do seu …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566936/art-269-capitulo-iv-das-intimacoes-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020