Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 269 - Capítulo IV. Das Intimações

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Capítulo IV

DAS INTIMAÇÕES

ø Doutrina

Artigos: Alexandre Sigmaringa Seixas. A intimação e a incidência da multa e dos honorários advocatícios no cumprimento da sentença e a aplicação imediata das novas regras processuais (RF 398/3); Denis Donoso. Algumas palavras sobre a intimação e as perspectivas para o novo Código de Processo Civil (RP 196/493); Fabiano Carvalho. Atualidades sobre a intimação da penhora ( RP 121/69 ); Mariângela Guerreiro Milhoranza. Estudo sobre o art. 475-J do CPC: uma análise acerca da (des) necessidade de intimação pessoal do réu para o cumprimento voluntário da sentença que condene ao pagamento de quantia (RF 392/531).

Art. 269. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.1 e 2

§ 1º É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento.3

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O ofício de intimação deverá ser instruído com cópia do despacho, da decisão ou da sentença.4

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A intimação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.5 e 6

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 234.

2. Diferença entre citação e intimação. A função da citação é chamar a juízo o réu, noticiando-lhe o ajuizamento da lide. A citação tem natureza jurídica de interpelação, e constitui o réu em mora. Já a intimação serve para chamar a juízo as partes e as pessoas que intervêm acidentalmente na causa (peritos, testemunhas, jurados etc.), para lhes dar conhecimento dos atos processuais, ou, ainda, mais genericamente, serve para dar conhecimento de algum ato judicial a qualquer pessoa (Batoque-Abranches. Processo, p. 97).

§ 1.º: 3. Endereço para intimação. O endereço residencial ou eletrônico é aquele comunicado pela parte, ou por seus advogados ao juízo, endereços em que devem sempre ser mantidos atualizados (CPC 274 par.ún.).

§ 2.º: 4. Intimação pelo advogado. O CPC traz uma novidade provavelmente engendrada com o fito de acelerar a marcha do processo, facultando ao advogado que proceda à intimação do advogado da parte contrária pelo correio, comprometendo-se aquele que procede à intimação a informar o juízo acerca do envio do ofício de citação. Não obstante as boas intenções dessa iniciativa, ressoa nela a ideia de transferir ao particular um ônus que é do Judiciário, o que se nos afigura incorreto, visto que o juízo é quem deve trabalhar em prol da efetivação dos atos processuais de intimação, atos esses que são de natureza pública. Incluída pela versão original do PLS 166/10 e excluída no substitutivo da Câmara, a inclusão destes parágrafos foi retomada pela versão final do CPC, sob o argumento de que “não há razão para acreditar que os advogados se tornem instrumentos de comunicações inverídicas que, se ocorrentes, facilmente desmascaradas no momento processual seguinte. Em muitos países, adota-se o sistema da comunicação direta entre advogados, que virá aliviar acentuadamente os encargos burocráticos dos cartórios” (RSF-CPC, p. 103).

§ 3.º: 5. Intimação das pessoas de direito público. De forma análoga ao que ocorre na citação (v. CPC 242 § 3.º), a efetivação da intimação das pessoas jurídicas de direito público se dará na pessoa do seu representante judicial, sempre por via eletrônica, que é a regra (CPC 270), superada a disposição da L 9028/95 6.º, que previa a intimação pessoal dos advogados da AGU. V. coments. CPC 270.

# 6. Casuística:

Advogado. VI ENTA 29: A intimação é ao advogado e não à parte, salvo quando a lei determinar o contrário”.

Despacho que não precisa ser publicado. Mero despacho que concede vista dos autos a advogado não precisa ser publicado (RSTJ 7/195).

Vários advogados. Se a procuração foi outorgada a vários advogados em conjunto, a intimação de apenas um deles é bastante, dispensando a dos demais, para gerar efeitos no processo, inclusive a fluência do prazo para recorrer (RTJ 95/227).

Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei.1 a 3

Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246 .4 e 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 236 § 2.º e 237 par.ún.

2. Intimações por meio eletrônico. Da mesma forma que com relação à citação, o LPE 9.º já previa que as intimações eletrônicas seriam a regra, ressalvada a hipótese do seu § 2.º. V. coments. CPC 246.

3. Intimação pessoal. A regra do CPC é a intimação por meio eletrônico, ratificando o que já vinha afirmado na LPE 5.º. O CPC 270, caput e par. ún., determinam a incidência dessa forma de intimação para o MP, Defensoria Pública e Advocacia Pública. Restou revogado o disposto na L 9028/95 6.º, que previa a intimação pessoal dos membros da Advocacia-Geral da União, que representam, no processo civil, a Fazenda Nacional (CPC 269 § 3.º). Mesmo que assim não se entenda, no sentido de que ainda é necessária a intimação pessoal do advogado da AGU, a LPE 5.º § 6.º dispõe que: “As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais”. A intimação de que trata a LPE 5.º pressupõe a existência de cadastro junto aos órgãos judiciários, na forma da LPE 2.º. A LPE 17, vetada pelo Presidente da República, previa a obrigatoriedade desse cadastro, inclusive para o Poder Público e seus advogados, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da publicação da lei (DOU 20.12.2006).

Par.ún.: 4. Cadastro nos sistemas de autos de processo eletrônico. Da mesma forma que ocorre para a citação, a intimação também exige o cadastro em sistema de autos de processo eletrônico, mas mais especificamente para determinados órgãos – o MP, a Defensoria Pública e os órgãos de advocacia pública. V. coments. CPC 246. Portanto, nesses casos, a intimação deixa de ser pessoal, como o era na vigência do CPC/1973 (CPC/1973 236 § 2.º e LAJ 5.º § 5.º). As instituições de que trata o CPC 270 par.ún. devem se organizar para o exercício da função, dotando-se de meios para fazer frente à demanda que decorre do fluxo de processos eletrônicos.

# 5. Casuística:

Processo eletrônico no âmbito do STJ. É regulado pela Res. STJ 10, de 6.10.2015 (DJUE 7.10.2015), a qual regula questões sobre o funcionamento do sistema e-STJ, credenciamento nesse mesmo sistema, transmissão eletrônica de dados, peticionamento eletrônico, consulta de autos e intimações.

Art. 271. O juiz determinará de ofício as intimações em processos pendentes, salvo disposição em contrário.1 e 2

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 235.

2. Ato de ofício. Independentemente de provocação da parte ou interessado, o escrivão deve proceder às intimações de ofício. Cumpre-lhe fazê-las à própria parte ou procurador, nos autos em cartório; enviando-as para o órgão oficial para publicação; mediante expedição de carta registrada ao intimando; mediante comunicação eletrônica; ou, ainda, mediante extração de mandado de intimação, a ser cumprido pelo oficial de justiça.

Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram- se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial.1 a 3

§ 1º Os...

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24 de Janeiro de 2022
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