Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 284 - Título IV. Da Distribuição e do Registro

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO IV

DA DISTRIBUIÇÃO E DO REGISTRO

Art. 284. Todos os processos estão sujeitos a registro, devendo ser distribuídos onde houver mais de um juiz.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 251.

2. Juiz. O CPC/1973 251 tinha como um dos critérios de distribuição dos processos o fato de haver mais de um escrivão na comarca. Pontes de Miranda refere que a distribuição podia se dar entre juízes, entre escrivães ou entre juízes e escrivães, visto que era possível que a um juiz correspondesse mais de um escrivão, ou um escrivão servisse a dois juízes, conforme as regras de organização de cada comarca (Comentários CPC (1973), p. 391). O critério do CPC 284 é mais exato e organizado, ao restringir a referência da distribuição ao juiz.

# 3. Casuística:

Embargos do devedor. Por serem ação, necessitam de distribuição (RT 575/262).

Matérias de ordem pública. Conhecimento de ofício. Jornada I DirProcCiv STJ 32: A vedação à apresentação de defesa prevista no art. 382, § 4.º, do CPC, não impede a alegação pelo réu de matérias defensivas conhecíveis de ofício”.

Publicidade. O registro confere publicidade ao ato, só podendo ser cancelado diante de circunstância que o nulifique (RT 585/209).

Segredo de justiça. Mesmo as ações que correm em segredo de justiça devem ser registradas e distribuídas. Apenas não se deve dar publicidade a esses atos (RT 602/77).

Art. 285. A distribuição, que poderá ser eletrônica, será alternada e aleatória, obedecendo-se rigorosa igualdade.1 e 2

Parágrafo único. A lista de distribuição deverá ser publicada no Diário de Justiça.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 252.

2. Forma. A distribuição existe para dividir os processos entre juízos da mesma competência, evitando a sobrecarga de um deles relativamente aos demais. Na verdade, é manifestação de divisão de competência de juízo e não de foro. Essa divisão deve ser o mais equânime possível, propiciando o mesmo número de feitos aos juízos da respectiva comarca ou justiça. Ocorre a divisão desde que haja mais de um juízo (CPC 284). Atualmente a distribuição tem sido feita por computador, obedecendo-se aos critérios da igualdade e da alternatividade.

Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:1 e 2

I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;3

II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;4 e 5

III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art....

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147566973/art-284-titulo-iv-da-distribuicao-e-do-registro-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020