Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 291 - Título V. Do Valor da Causa

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TÍTULO V

DO VALOR DA CAUSA

ø Doutrina

Monografias: Antonio Cláudio da Costa Machado. Manual do valor da causa, 1995; Eduardo Henrique de Oliveira Yoshikawa. Valor da causa, 2008; Luiz Claudio Amerise Spolidoro. Do valor da causa e sua impugnação, 1997; Souza, Valor da causa 3.

Artigos: Ada Pellegrini Grinover. Dano moral. Indenização a ser arbitrada pelo juiz. Pedido genérico. Valor da causa. Provisoriedade da estimativa (Grinover. Marcha, p. 151); Annibal Fernandes. A causa pequena e o valor inestimável (algumas reflexões sobre o novo Estatuto da OAB) (RT 714/298); Antônio Janyr Dall’Agnol Jr. Considerações em torno do valor da causa ( RP 13/80 ); Antonio Vital Ramos de Vasconcelos. O mandado de segurança e o valor da causa (RDP 89/186, RF 303/91); Ezequias Nunes Leite Baptista. O valor da causa e o dano moral (RP 109/249); Gelson Amaro de Souza. Valor da causa nos embargos de terceiro (RF 289/427, RP 35/239); Joel Dias Figueira Junior. O valor da causa nas ações possessórias (RT 651/35); José Alberto Barbosa. O MP e o valor da causa (RCDUFU 15/117); José Carlos Francisco. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício (Est. Delgado, p. 307); Marcos Afonso Borges. O valor da causa na inicial (RP 53/14); Paulo Dourado de Gusmão. Valor da causa em ação rescisória (RP 5/240).

Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 258.

2. Valor da causa. A atribuição do valor da causa é obrigatória, configurando-se como requisito essencial da petição inicial (CPC 291 e CPC 319 V). Sua falta enseja determinação de emenda da inicial (CPC 321), sob pena de indeferimento. Ainda que a causa não tenha valor patrimonial aferível, deverá ser indicado valor ainda que para outros efeitos.

3. Finalidade do valor da causa. A exigência legal de atribuir-se sempre valor à causa justifica-se, por exemplo, porque: a) pode vir a ser critério para a determinação da competência de juízo; b) serve de parâmetro para a fixação do tipo de procedimento a ser seguido na tramitação da ação judicial; c) é base de cálculo para a taxa judiciária das custas iniciais (de distribuição – CPC 291), de preparo de recurso (CPC 1007) e demais despesas processuais; d) é tomado por base para a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência (CPC 85); e) serve de base para a condenação do litigante de má-fé (CPC 81); f) é parâmetro para a fixação da multa pela oposição de EDcl protelatórios (CPC 1026 § 2.º). V. Amaral Santos. PLDPC, v. 223, n. 412, p. 144; Souza. Valor da causa 3, p. 51 et seq.; Dall’Agnol. Comentários CPC, pp. 515/517; Gomes. Comentários CPC-RT, v. 3, coment. 3 CPC/1973 258, p. 117.

# 4. Casuística:

Indenização por dano moral. Em princípio, a ação de indenização por dano moral não terá valor definido. Mas o autor pode precisá-lo, ainda que o faça em moeda estrangeira, bastando a operação de conversão para a moeda nacional (TJSP-RT 726/227).

Valor da causa. Regra de processo. “Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual” (STF, Pleno, ADIn 2655-MT, rel. Min. Ellen Gracie, j. 9.10.2003, v.u., DJU 26.3.2004). “Decreto judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia que estabelece fiscalização do valor da causa no ato da distribuição do processo por serventuários da Justiça; que atribui poder de decisão aos mesmos; e direito à parte de recorrer, administrativamente, ao juiz distribuidor. É competência exclusiva da União legislar sobre Direito Processual. O tema está regulado no CPC. A norma baiana criou um juízo preliminar de admissibilidade que se afigura inconstitucional” (STF, Pleno, MCADIn 2052-BA, rel. Min. Nelson Jobim, j. 17.12.1999, v.u., DJU 13.10.2000).

Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:1 a 3

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567000/art-291-titulo-v-do-valor-da-causa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020