Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 305 - Capítulo III. Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

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Capítulo III

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.1 a 4

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 5 e 6.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 273 § 7.º e 801.

2. Requisitos da petição inicial. A norma explicita os requisitos específicos da petição inicial da tutela de urgência cautelar requerida antes da propositura da ação principal. Os requisitos genéricos, do CPC 319 e 320, também devem ser observados. Aplica-se à tutela cautelar o regime jurídico do indeferimento da petição inicial da ação de conhecimento (CPC 330 e 331) e os requisitos do CPC 303.

3. Lide cautelar. Compete ao autor descrever em que consiste o direito ameaçado (fumus boni iuris) e o receio da lesão (periculum in mora). Em seguida deverá fazer o pedido (CPC 319 IV), deduzindo a pretensão cautelar. Essa pretensão – expressão que tem como sinônimos lide, pedido, objeto – é à segurança e eficácia do resultado dos processos de conhecimento e de execução. A lide cautelar, neste caso, portanto, é distinta da lide principal, tal qual ocorria no CPC/1973.

4. Valor da causa. Os pedidos cautelar e principal são apresentados no curso do mesmo procedimento, nos mesmos autos e independentemente de novas custas, mas o valor da causa deverá corresponder, tanto quanto possível, ao pedido principal; caso o valor atribuído à causa deva ser alterado quando da apresentação do principal, será necessária a complementação das custas (e não do pagamento de novas custas) (Medina. CPC Comentado 3, coment. V CPC 305, p. 493).

Par.ún.: 5. Cautela satisfativa. Neste caso, será observado o procedimento do CPC 303, em sua integralidade. Em quaisquer casos de tutela cautelar, o pedido de tutela poderá ser formulado conjuntamente com o pedido principal (CPC 308 § 1.º); mas nada impede que, em situação de urgência, não possa ser utilizado o expediente constante do CPC 303, que consiste em dar entrada no pedido de tutela previamente para só depois aditar a petição inicial, com o pedido completo e todas as demais informações atinentes à lide.

# 6. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cautelar de exibição de documentos para exigir extratos bancários. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ, 2.ª Seção, REsp 1349453-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJUE 2.2.2015). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Cumulação com pretensão cominatória. É inviável cumulação de pedido cautelar com outro que se enquadra no processo de conhecimento, ante a natureza acessória daquele. Bem por isso o CPC/1973 801 III [v. CPC 305]exige que da petição inicial conste “a lide e seu fundamento”, ou seja, que o autor faça referência à ação principal a ser proposta, ainda que de maneira implícita (2.º TACivSP, 10.ª Câm., Ap 607470-0/8, rel. Juiz Nestor Duarte, v.u., j. 29.8.2001).

Inépcia da inicial cautelar. Petição inicial considerada inepta por não atendimento do CPC/1973 801 III [v. CPC 305]. Se a cautelar não tem caráter satisfativo, deve mencionar qual a ação principal a ser proposta e seu fundamento, para que, assim, possa-se verificar se os requerentes têm legitimidade e interesse para propor a ação principal (STJ, Pet. 458-DF , rel. Min. Pedro Acioli, j. 16.6.1993, DJU 21.6.1993, p. 12385). No mesmo sentido, considerando inepta a petição inicial: RSTJ 95/280. Em outro sentido: Cunha. Comentários CPC-RT, v. 11, pp. 641/642.

Omissão quanto à demanda principal a ser posteriormente ajuizada. Tal conduta representa verdadeira afronta à determinação contida no CPC/1973 801 III [v. CPC 305], caso em que a inicial deve ser indeferida de plano (2.º TACivSP, Ap 302846, rel. Juiz Antonio Marcato, j. 17.12.1991).

Processo do Trabalho. Tutelas de urgência. 1.º FNPT 28: Art. 769 da CLT e art. 305 a 310 do NCPC. Tutela de urgência antecedente e incidental. A partir da vigência do NCPC, tanto o pedido de tutela cautelar, quer na modalidade antecedente ou na incidental, como o pedido principal, serão formulados nos mesmos autos (caput dos arts. 305 e 308), podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (art. 9.º, parágrafo único, I, e art. 300, § 2.º). A tutela cautelar, em suas modalidades, é compatível com o processo do trabalho e com as medidas liminares previstas no art. 659, IX e X da CLT, devendo o autor indicar, na petição inicial, quando antecedente, ‘a lide e seu fundamento’, e a ‘exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’ (NCPC, art. 300, caput)”.

Valor da causa. Necessidade. A indicação do valor da causa é requisito da petição inicial da ação cautelar (RT 532/138). No mesmo sentido:

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567040/art-305-capitulo-iii-do-procedimento-da-tutela-cautelar-requerida-em-carater-antecedente-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020