Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 305 - Capítulo III. Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente

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Capítulo III

DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE

Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.1 a 4

Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no art. 303 5 e 6.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 273 § 7.º e 801.

2. Requisitos da petição inicial. A norma explicita os requisitos específicos da petição inicial da tutela de urgência cautelar requerida antes da propositura da ação principal. Os requisitos genéricos, do CPC 319 e 320, também devem ser observados. Aplica-se à tutela cautelar o regime jurídico do indeferimento da petição inicial da ação de conhecimento (CPC 330 e 331) e os requisitos do CPC 303.

3. Lide cautelar. Compete ao autor descrever em que consiste o direito ameaçado (fumus boni iuris) e o receio da lesão (periculum in mora). Em seguida deverá fazer o pedido (CPC 319 IV), deduzindo a pretensão cautelar. Essa pretensão – expressão que tem como sinônimos lide, pedido, objeto – é à segurança e eficácia do resultado dos processos de conhecimento e de execução. A lide cautelar, neste caso, portanto, é distinta da lide principal, tal qual ocorria no CPC/1973.

4. Valor da causa. Os pedidos cautelar e principal são apresentados no curso do mesmo procedimento, nos mesmos autos e independentemente de novas custas, mas o valor da causa deverá corresponder, tanto quanto possível, ao pedido principal; caso o valor atribuído à causa deva ser alterado quando da apresentação do principal, será necessária a complementação das custas (e não do pagamento de novas custas) (Medina. CPC Comentado 3, coment. V CPC 305, p. 493).

Par.ún.: 5. Cautela satisfativa. Neste caso, será observado o procedimento do CPC 303, em sua integralidade. Em quaisquer casos de tutela cautelar, o pedido de tutela poderá ser formulado conjuntamente com o pedido principal (CPC 308 § 1.º); mas nada impede que, em situação de urgência, não possa ser utilizado o expediente constante do CPC 303, que consiste em dar entrada no pedido de tutela previamente para só depois aditar a petição inicial, com o pedido completo e todas as demais informações atinentes à...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567040/art-305-capitulo-iii-do-procedimento-da-tutela-cautelar-requerida-em-carater-antecedente-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020