Código de Processo Civil Comentado

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Art. 311

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TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:1 a 4
I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;5 e 6
II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;7 e 8

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;9

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não …

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jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567049/art-311-titulo-iii-da-tutela-da-evidencia-codigo-de-processo-civil-comentado