TÍTULO III

TÍTULO III DA TUTELA DA EVIDÊNCIA Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:1 a 4 I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;5 e 6 II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;7 e 8 * Sem correspondência no CPC/1973. III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;9 * Sem correspondência no CPC/1973. IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.10 * Sem correspondência no CPC/1973. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.11 e 12 * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 273 II. • 2. Tutela da evidência. Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz. • 3. Tutela da evidência e julgamento antecipado da lide. Assim como uma das vertentes da tutela antecipatória do CPC/1973, a tutela da evidência não se confunde com o julgamento antecipado da lide ( CPC 355). Neste, o juiz julga o próprio mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo com apreciação da lide ( CPC 487). No julgamento antecipado da lide há sentença de mérito, impugnável por apelação e sujeita à coisa julgada material; na tutela da evidência há decisão interlocutória, impugnável por agravo e não sujeita à coisa julgada material. V. coments. 6 a 9, abaixo. • 4. Independência das hipóteses de concessão da tutela da evidência. A redação dada ao parágrafo único demonstra que as situações que ensejam a concessão da tutela da evidência não são cumulativas, isto é, não precisam estar todas presentes para que o requerente da medida tenha seu pedido acolhido. A presença de apenas uma delas já assegura a concessão da tutela. • I: 5. Abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório do réu. Quando a contestação for deduzida apenas formalmente, sem consistência, a situação pode subsumir-se à hipótese do CPC 311 I, autorizando a concessão da tutela da evidência. Em tese, é admissível a concessão da medida fundada no inciso I, pois não despropositado o abuso do direito de defesa verificado fora do processo, quando há prova suficiente de que o réu fora, por exemplo, notificado várias vezes para cumprir a obrigação, tendo apresentado evasivas e respostas pedindo prazo para o adimplemento. • 6. Pedido incontroverso e julgamento antecipado da lide. No sistema do CPC/1973, o pedido incontroverso, ainda que em parte ( CPC/1973 273 § 6.º), podia justificar decisão favorável, de natureza antecipatória, isto é, provisória e revogável, não se confundindo com o julgamento antecipado da lide, cuja característica da definitividade bastava por si só para distinguir ambos os institutos. No mesmo sentido: Marcato-Bedaque. CPC Interpretado 2, coment. 19 CPC/1973 273, p. 843. Com a reformulação dos institutos da tutela antecipada e das cautelares pelo CPC, esta possibilidade não foi contemplada dentro das hipóteses de tutela da evidência, mas de julgamento antecipado parcial do pedido ( CPC 356). • II: 7. Requisitos cumulativos. A redação do dispositivo demonstra que, neste caso, não basta haver direito comprovado apenas por documentação, para que se possa incidir em uma das hipóteses de tutela da evidência. Será preciso, ainda, que a tese discutida no feito já tenha sido objeto de discussão de casos repetitivos ou de súmula vinculante. V., todavia, a hipótese do inciso IV, abaixo. • 8. Prova documental. A prova documental a ser considerada deve, antes de mais nada, obedecer aos requisitos do CC 215 a 226. Também deve estar isenta de qualquer eiva de falsidade ( CPC 426: documento forjado ou alterado). Além disso, seu conteúdo deve possuir força probante diretamente ligada à questão discutida na ação. • III: 9. Pedido reipersecutório com comprovante de depósito. Com a prova adequada do depósito existe prova irrefutável do direito perseguido pela parte, o que enseja a concessão da tutela da evidência. Vale lembrar que o contrato de alienação fiduciária não se encaixa nesta possibilidade, já que, não sendo encontrado o bem alienado por meio de ação de busca e apreensão, pode ser requerida a conversão da busca e apreensão em ação executiva, e não mais em ação de depósito ( LAF 4.º, com redação dada pela L 13043/14). Este procedimento faz as vezes da antiga ação de depósito, que não está mais prevista no CPC (nesse sentido, Daniel Mitidiero, in Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Comentários CPC, coment. 4 CPC 311, p. 797; Medina. CPC Comentado 3, coment. V CPC 311, p. 502). • IV: 10. Prova documental suficiente. A concessão da tutela da evidência, neste caso, parece pressupor a verificação, por parte do juiz, de que o réu não possa opor prova em contrário ao que logrou demonstrar o autor, no mínimo em audiência de justificação. Como o texto do artigo dá a entender que os requisitos do CPC 311 não são cumulativos, é perfeitamente possível ao autor requerer a concessão da tutela da evidência apenas com base neste inciso, mas a pura e simples afirmação de que o réu não poderá gerar dúvida razoável no julgador não é suficiente, caso não esteja amparada pelo que consta dos autos. • Par.ún.: 11. Concessão liminar. Dado o altíssimo grau de certeza quanto ao direito deduzido, nos casos dos incisos II e III pode haver antecipação da tutela em caráter liminar. Sobre liminares, v. coments. CPC 300. A hipótese do inciso IV, entretanto, sugere que a ocasião do deferimento de tutela da evidência se dê após a contestação. # 12. Casuística: Abuso do direito de defesa. Probabilidade do direito. Requisito necessário. Jornada I DirProc-Civ STJ 47: “A probabilidade do direito constitui requisito para concessão da tutela da evidência fundada em abuso do direito de defesa ou em manifesto propósito protelatório da parte contrária”. Comprovação documental. ENFAM 30: “É possível a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 quando a pretensão autoral estiver de acordo com orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle abstrado de constitucionalidade ou com tese prevista em súmula dos tribunais, independentemente de caráter vinculante”. ENFAM 31: “A concessão da tutela da evidência prevista no art. 311, II, do CPC/2015 independe do trânsito em julgado da decisão paradigma”. Mandado de segurança. Tutela da evidência. Jornada I DirProcCiv STJ 49: “A tutela da evidência pode ser concedida em mandado de segurança”. Pedido reipersecutório. ENFAM 29: “Para a concessão da tutela de evidência prevista no art. 311, III, do CPC/2015, o pedido reipersecutório deve ser fundado em prova documental do contrato de depósito e também da mora”. Processo do Trabalho. Tutela da evidência. Compatibilidade. 1.º FNPT 29: “Art. 769 da CLT e art. 311 do NCPC. Tutela de evidência. A tutela de evidência é compatível com o Direito Processual do Trabalho e deve ser amplamente utilizada. Pode ser requerida na petição inicial junto com o pedido principal, bem como no curso do processo, mas sempre nos mesmos autos do pleito atinente à tutela de mérito (analogia do caput do art. 303, § 1.º, II c/c caput dos arts. 305 e 308). A tutela da evidência, que não pressupõe demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, mas apenas de uma das situações legalmente elencadas ( NCPC, art. 311, I a IV), pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do NCPC (arts. 9.º, parágrafo único, II, e 311, parágrafo único) e guarda compatibilidade com o processo do trabalho, notadamente por propiciar celeridade, razoável duração do processo e efetividade”. Teses firmadas em repercussão geral e súmulas de tribunais superiores. Jornada I DirProc-Civ STJ 48: “É admissível a tutela provisória da evidência, prevista no art. 311, II, do CPC, também em casos de tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores”. ø Doutrina Artigo: Antonio de Moura Cavalcanti Neto. A possibilidade de concessão de tutela da evidência contra a Fazenda Pública no projeto de novo Código de Processo Civil (RP 238/381).

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