Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 311 - Título III. Da Tutela da Evidência

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TÍTULO III

DA TUTELA DA EVIDÊNCIA

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:1 a 4

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;5 e 6

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;7 e 8

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;9

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.10

* Sem correspondência no CPC/1973.

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.11 e 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 273 II.

2. Tutela da evidência. Em comparação com a tutela de urgência, a tutela da evidência igualmente exige a plausibilidade do direito invocado, mas prescinde da demonstração do risco de dano. Vale dizer, o direito da parte requerente é tão óbvio que deve ser prontamente reconhecido pelo juiz.

3. Tutela da evidência e julgamento antecipado da lide. Assim como uma das vertentes da tutela antecipatória do CPC/1973, a tutela da evidência não se confunde com o julgamento antecipado da lide (CPC 355). Neste, o juiz julga o próprio mérito da causa, de forma definitiva, proferindo sentença de extinção do processo com apreciação da lide (CPC 487). No julgamento antecipado da lide há sentença de mérito, impugnável por apelação e sujeita à coisa julgada material; na tutela da evidência há decisão interlocutória, impugnável por agravo e não sujeita à coisa julgada material. V. coments. 6 a 9, abaixo.

4....

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567049/art-311-titulo-iii-da-tutela-da-evidencia-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020