Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 312 - Título I. Da Formação do Processo

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Livro VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

TÍTULO I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Art. 312. Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.1 a 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 263.

2. Propositura da ação. É ato do autor, pelo qual exerce o direito de ação, protocolando em juízo a petição inicial para provocar a jurisdição. Com a propositura da ação dá-se a estabilidade da competência (perpetuatio iurisdictionis, CPC 43),...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567067/art-312-titulo-i-da-formacao-do-processo-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020