TÍTULO III

TÍTULO III DA EXTINÇÃO DO PROCESSO Art. 316. A extinção do processo dar-se-á por sentença.1 a 4 • 1. Correspondência legislativa (parcial). Não há no CPC/1973. • 2. Combinação entre o CPC 203 § 1.º, CPC 316 CPC 485 e CPC 487. A sentença é definida no CPC 203 § 1.º como sendo o pronunciamento pelo qual o juiz põe fim à fase cognitiva do processo comum, bem como extingue a execução. Com base no CPC 316 e na disposição desse CPC 203 § 1.º reforça-se o entendimento de que a extinção do processo dar-se-á por sentença e que sentença é o provimento jurisdicional que põe fim ao processo, pelo reconhecimento de uma das hipóteses do CPC 485 e CPC 487. • 3. “Extinção do processo por sentença”. A simplicidade do CPC 316, em comparação com o tratamento dado à questão pelo CPC/1973, parece não ter sido a melhor opção, uma vez que a sentença não é o último ato do processo; este é extinto, na verdade, pela sua última decisão sem a interposição de recurso (Luiz Manoel Gomes Junior, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 2 CPC 316, p. 808). É mais coerente dizer que a sentença extingue a fase cognitiva do procedimento comum, como o faz o CPC 203 § 1.º. # 4. Casuística: I) Recursos repetitivos e repercussão geral: Extinção das ações de baixo valor. Segundo a jurisprudência assentada pelas Turmas da 1ª. Seção, o L 9469/97 1.º simplesmente confere uma faculdade à Administração, não se podendo extrair de seu comando normativo a virtualidade de extinguir a obrigação, nem de autorizar o juiz a, sem o consentimento do credor, indeferir a demanda executória (STJ, 1.ª Seção, REsp 1125627-PE , rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 28.10.2009, DJUE 6.11.2009). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e Res. STJ 8/08. Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.1 a 3 * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973. • 2. Aplicabilidade da disposição. Questionamos se esta disposição se aplica a todos os casos de extinção do processo sem resolução do mérito. Veja-se, por exemplo, a hipótese do CPC 313 § 3.º: esse dispositivo prevê que, transcorrido o prazo limite para que o autor indique novo advogado em substituição ao mandatário falecido, deverá ser o processo extinto sem resolução do mérito. Ora, seria contraproducente a concessão de novo prazo para o autor corrija o defeito de representação nesse caso, pois o prazo transcorrido já se destinava a isso. Em sentido semelhante: O CPC 317 não permite absolutamente tudo; os vícios que podem ser corrigidos são os efetivamente sanáveis, que podem ser convalidados; os limites são dados pelas demais normas do sistema processual. É recomendado, ainda, que a correção não seja permitida por mais de uma vez, exceto em situações excepcionais (Luiz Manoel Gomes Junior, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 3 CPC 317, p. 809). • 3. Dever geral de prevenção. O juiz deve colaborar com as partes. Um dos meios pelos quais pode fazer isso é alertando as partes de que o uso inadequado do processo pode prejudicar o exame do direito material, permitindo aos litigantes que corrijam suas postulações (Marinoni-Mitidiero. Projeto CPC, p. 112). ø Doutrina Artigos: Adroaldo Furtado Fabrício. Extinção do processo e mérito da causa ( RP 58/7 ); Adroaldo Furtado Fabrício. Justificação liminar, extinção do processo e apelação (Est. Frederico Marques, p. 25); Araken de Assis. Extinção do processo executivo na pendência dos embargos de terceiro (RP 53/31); Edson Ribas Malachini. Cessação da eficácia da medida cautelar e extinção do processo (RP 89/11); José Carlos Barbosa Moreira. Aspectos da extinção do processo conforme o art. 321 do CPC (RP 57/198); José Carlos Barbosa Moreira. Notas sobre extinção da execução (o art. 794 do Código de Processo Civil em confronto com suas fontes históricas (Est.Alcides, p. 175).

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