Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 319 - Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial

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Capítulo II

DA PETIÇÃO INICIAL

ø Doutrina

Tratado e obra geral: Alves. Trat. pet. inic.

Monografia: Palaia. Pet.Inicial 7 .

Artigos: Carlos Alberto Carmona. Em torno da petição inicial (RP 119/11); Guilherme César Pinheiro. O novo Código de Processo Civil e as alterações não explícitas sobre a petição inicial (RP 258/85); James Eduardo C. M. de Oliveira. Juízo de admissibilidade da petição inicial (RT 688/38); José Carlos Barbosa Moreira. Petição inicial distribuída a um juízo e despachada por outro: ineficácia do despacho para prevenir a competência (Barbosa Moreira. Temas 1 , p. 208); José Raimundo Gomes da Cruz. A petição inicial (RF 363/99); Maria Lucia L. C. de Medeiros. Considerações sobre o deferimento, a emenda e o indeferimento liminar da petição inicial e o que as Leis 11.277/2006 e 11.280/2006 introduziram de novidade quanto ao tema (RP 136/130); Octacílio Paula Silva. Petição inicial (Est. Barbi, p. 229).

Seção I

Dos requisitos da petição inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:1 a 5

I - o juízo a que é dirigida;6

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;7

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;8 a 11

IV - o pedido com as suas especificações;12 e 13

V - o valor da causa;14

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;15

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.16

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.17

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.18

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.19 a 21

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 282.

2. Petição inicial. A petição inicial revela para o juiz, formalmente, a intenção do autor de exercer o direito de ação. A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é marcada pela inércia (CPC 2.º). É a peça processual mais importante para o autor, porque é nela que se fixam os limites da lide (CPC 141 e 489), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta. É um silogismo que contém premissa maior, premissa menor e a conclusão. Faltando a lógica, a petição inicial é inepta: deve ser emendada (CPC 321) e, permanecendo o vício, tem de ser indeferida (CPC 321 par. ún. CPC 330 I e § 1.º IV). É a partir do pedido que a lide se instaura e obriga o juiz a decidi-la nos limites em que foi proposta. V. coments. CPC 492 e 493.

3. Requisitos. O texto sob comentário contém os requisitos da petição inicial, que devem estar presentes sempre, qualquer que seja a natureza da ação. A imperatividade do tempo verbal (“indicará”) nos faz concluir que os requisitos são imprescindíveis. A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inépcia, o que impede o prosseguimento do processo, com o indeferimento da inicial, caso não emendada ou completada (CPC 321 par.ún.). Os elementos da ação (partes, causa de pedir e pedido) são os requisitos mais importantes da petição inicial: quem, porque e o quê se pede. Somente os requisitos constantes do CPC 319 e 106 I são exigidos para que seja deferido o processamento da petição inicial. Não pode o Poder Judiciário, por portaria ou qualquer outro ato normativo, estabelecer novas exigências para que seja recebida a petição inicial (e.g., obedecer metragem de margem, vir acompanhada de cópia reprográfica de CPF ou RG da parte etc.), que não estejam previstas expressamente em lei federal. V., na casuística abaixo, o verbete “Portaria judicial”.

4. Princípio da congruência entre pedido e sentença. O juiz deve decidir de acordo com o que foi pedido (CPC 492). O autor é quem limita o pedido, na petição inicial (CPC 141). Não pode o juiz decidir fora (extra), acima (ultra) ou abaixo do pedido (citra ou infra petita). Sentença infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois terá havido omissão do juiz quanto a uma parte ou um dos pedidos (CPC 1022 II). Sentença extra ou ultra petita pode ser corrigida por apelação. V. CPC 141 e 489.

5. Matérias de ordem pública. Estão fora da incidência do princípio da congruência. Para que o juiz as examine, ex officio, o único requisito é que exista ação e processo, pois o autor não precisa pedir que o juiz analise e decida matéria de ordem pública. Não haverá sentença extra, ultra ou infra petita no caso de o juiz decidir matéria que, embora não tenha sido pedida expressamente pelo autor na petição inicial, ou pelo réu, na contestação ou reconvenção, seja de ordem pública. São de ordem pública, por exemplo: condições da ação (CPC 485 VI e § 3.º; CPC 337 XI e § 5.º), pressupostos processuais (CPC 485 IV e § 3.º), litispendência e coisa julgada (CPC 485 V e § 3.º; CPC 337 VI e VII e §§ 1.º a 5.º); cláusulas gerais, tais como a função social do contrato e da propriedade (CF 5.º XXIII e 170 III; CC 421, 1228 § 1.º e 2035 par.ún.), base do negócio jurídico e boa fé-objetiva (CC 422 e 2035 par.ún.), função social da empresa (CF 170 caput; LSA 116 par.ún. e 154 caput); exercício regular do direito e proibição do abuso do direito (CC 187). V., abaixo, coment. 12 CPC 319.

I: 6. Juízo competente. A petição inicial deverá indicar o juízo ou tribunal a que é dirigida, devendo valer-se o autor, para identificá-la, das regras de competência. Para achar-se o juízo competente v. coment. 21 CPC 44. A indicação incorreta do juízo não enseja o indeferimento da petição inicial. Tratando-se de incompetência absoluta (material ou funcional), o juízo destinatário deverá, ex officio, anular os atos decisórios eventualmente praticados e remeter os autos ao juízo competente (CPC 64 § 3.º); tratando-se de incompetência relativa, não poderá o juiz pronunciar-se de ofício (STJ 33), devendo aguardar futura e eventual manifestação do réu, por meio de preliminar arguindo a incompetência (CPC 64 caput), ou, omisso o réu, a prorrogação da competência (CPC 65).

II: 7. Nome e qualificação das partes. A individualização das partes é necessária na petição inicial, entre outras coisas, para que a sentença possa obrigar pessoas certas. Quando não for possível a menção da qualificação completa das partes, é suficiente que se as individue. É comum, em ações possessórias, não ser viável a perfeita qualificação do (s) réu (s), a cuja identidade se chega pelos atos de posse: aquele determinado, que plantou, que construiu, que reside em determinado lugar etc. V. CPC 319 § 1.º. Sendo possível a individuação, ainda que incompleta a qualificação, o...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567118/art-319-secao-i-dos-requisitos-da-peticao-inicial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020