Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Art. 319 - Seção I. Dos Requisitos da Petição Inicial

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Capítulo II

DA PETIÇÃO INICIAL

ø Doutrina

Tratado e obra geral: Alves. Trat. pet. inic.

Monografia: Palaia. Pet.Inicial 7 .

Artigos: Carlos Alberto Carmona. Em torno da petição inicial (RP 119/11); Guilherme César Pinheiro. O novo Código de Processo Civil e as alterações não explícitas sobre a petição inicial (RP 258/85); James Eduardo C. M. de Oliveira. Juízo de admissibilidade da petição inicial (RT 688/38); José Carlos Barbosa Moreira. Petição inicial distribuída a um juízo e despachada por outro: ineficácia do despacho para prevenir a competência (Barbosa Moreira. Temas 1 , p. 208); José Raimundo Gomes da Cruz. A petição inicial (RF 363/99); Maria Lucia L. C. de Medeiros. Considerações sobre o deferimento, a emenda e o indeferimento liminar da petição inicial e o que as Leis 11.277/2006 e 11.280/2006 introduziram de novidade quanto ao tema (RP 136/130); Octacílio Paula Silva. Petição inicial (Est. Barbi, p. 229).

Seção I

Dos requisitos da petição inicial

Art. 319. A petição inicial indicará:1 a 5
I - o juízo a que é dirigida;6
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;7
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;8 a 11
IV - o pedido com as suas especificações;12 e 13
V - o valor da causa;14
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;15
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.16

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.17

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.18

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.19 a 21

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 282.

2. Petição inicial. A petição inicial revela para o juiz, formalmente, a intenção do autor de exercer o direito de ação. A petição inicial é a peça inaugural do processo, pela qual o autor provoca a atividade jurisdicional, que é marcada pela inércia ( CPC 2.º). É a peça processual mais importante para o autor, porque é nela que se fixam os limites da lide ( CPC 141 e 489), devendo o autor deduzir toda a pretensão, sob pena de preclusão consumativa, isto é, de só poder fazer outro pedido por ação distinta. É um silogismo que contém premissa maior, premissa menor e a conclusão. Faltando a lógica, a petição inicial é inepta: deve ser emendada ( CPC 321) e, permanecendo o vício, tem de ser indeferida ( CPC 321 par. ún. CPC 330 I e § 1.º IV). É a partir do pedido que a lide se instaura e obriga o juiz a decidi-la nos limites em que foi proposta. V. coments. CPC 492 e 493.

3. Requisitos. O texto sob comentário contém os requisitos da petição inicial, que devem estar presentes sempre, qualquer que seja a natureza da ação. A imperatividade do tempo verbal (“indicará”) nos faz concluir que os requisitos são imprescindíveis. A falta de um dos requisitos da petição inicial pode ensejar a sua inépcia, o que impede o …

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29 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567118/art-319-secao-i-dos-requisitos-da-peticao-inicial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020