Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 322 - Seção II. Do Pedido

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Seção II

Do pedido

Art. 322. O pedido deve ser certo.1 a 3

§ 1º Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.4 e 5

§ 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.6 e 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 286 e 293.

2. Pedido certo. No sistema do CPC é vedado deduzir-se pedido genérico. As exceções estão enumeradas no CPC 324 § 1.º, as quais também se aplicam para a reconvenção. No sistema do CDC, nas ações coletivas para a defesa de direitos individuais homogêneos (CDC 81 par.ún. III), o pedido genérico é a regra (CDC 95). No CPC/1973, o termo certo fazia parte do CPC/1973 286, compondo a locução pedido certo ou determinado; a presença da conjunção ou para definir uma mesma situação, num mesmo instituto, faz supor que não há distinção entre as duas qualidades. Porém, havia doutrina que considerava tratarem-se de duas qualidades distintas e cumulativas ao pedido: pedido certo seria o que deixa claro e fora de dúvida o que se pretende, quer no tocante à qualidade, quer no referente à extensão e qualidade; pedido determinado seria aquele que externa uma pretensão que visa a um bem jurídico perfeitamente caracterizado. O atual CPC adotou essa visão dicotômica, que diferencia as duas qualidades; tanto é assim que cada uma delas faz parte de um artigo distinto.

3. Interpretação restritiva. O autor é quem delimita a lide, deduzindo o pedido na petição inicial (CPC 141). A sentença deve ser dada de forma congruente com o pedido (CPC 492), não se podendo conceder ao autor mais do que ele pediu, nem decidir aquém do que foi pedido, nem fora dos limites do pedido. As matérias de ordem pública estão fora da regra da congruência, pois o juiz tem de decidi-las de ofício, independentemente de pedido da parte ou interessado. Ao interpretar o pedido, o juiz deve fazê-lo de forma restritiva. O fato de o juiz dever levar em conta o conjunto da postulação e a boa-fé (CPC 322 § 2.º) não invalida o princípio da interpretação restritiva, mas o confirma.

• § 1.º: 4. Pedido implícito. Há alguns pedidos que se encontram compreendidos na petição inicial, como se fossem pedidos implícitos. Isto porque seu exame decorre da lei, prescindindo de alegação expressa do autor. São eles os de: a) juros legais (CPC 322 § 1.º); b) juros de mora (CPC 240); c) correção monetária (LCM), porque mera atualização da moeda, não se constituindo em nenhuma vantagem para o autor que não a pediu; d) despesas processuais e honorários advocatícios (CPC 85); e) pedido de prestações periódicas vincendas (CPC 323).

5. Fazenda Pública. Juros de caderneta de poupança. V. L 9494/97 1.º-F (incluído pelo art. 5.º da L 11960, de 29.6.2009, DOU 30.6.2009): “Art. 1.º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.

§ 2.º: 6. Interpretação sistemática. Este parágrafo foi incluído no CPC por meio do substitutivo da Câmara ao PLS 166/10, e não passa de adequação da lei ao que atualmente dispõe a jurisprudência do STJ, que, por sua vez, tem aceito determinados pleitos não expressos na inicial mas que, em tese, seriam passíveis de dedução, de acordo com o conjunto do que foi pedido, mas tudo em respeito, evidentemente, ao princípio da boa-fé. V., como exemplo, na casuística abaixo, o item “Reconhecimento de sociedade de fato. Pedido não expresso na inicial”. Trata-se de interessante inserção de conteúdo institucional de direito privado no processo. Aqui se celebra a boa-fé objetiva, a lealdade e o pedido oculto, não claramente revelado, mas continente no conjunto dos pedidos formulados, é dedutível de fato. O comando do texto ameniza a expressão do caput, quanto à certeza do pedido, mas desperta a perplexidade do intérprete diante da proibição de decisão surpresa (CPC 10) e da incidência plena da garantia da ampla defesa (CF 5.º LV in fine). De outra parte, interpretar o pedido de acordo com o conjunto da postulação e a cláusula geral de boa-fé são critérios dados pela lei para o juiz examinar o pedido e sua...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567123/art-322-secao-ii-do-pedido-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020