Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 330 - Seção III. Do Indeferimento da Petição Inicial

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Seção III

Do indeferimento da petição inicial

Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:1 a 6

I - for inepta;7

II - a parte for manifestamente ilegítima;8 e 9

III - o autor carecer de interesse processual;10

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 .11

§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:12 e 13

I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;14

II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;15

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;16

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.17

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.18 e 19

§ 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.18 a 20

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 285-B e 295.

2. Indeferimento. Significa trancar liminarmente a petição inicial, sem dar prosseguimento ao pretendido pelo autor. O ato do juiz que indefere a petição inicial é sentença, impugnável pelo recurso de apelação. As sentenças de indeferimento da petição inicial são de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC 485 I). V. coments. CPC 203 § 1.º, CPC 485 I e CPC 313. “[…] é direito subjetivo do autor a possibilidade de corrigir eventuais imprecisões que tenham maculado a sua petição inicial, motivo pelo qual o indeferimento de que trata o CPC 330 é medida excepcional, que incide apenas e tão somente quando i) for impossível a correção do vício ou do defeito; ou ii) cumprida a providência do caput do CPC 321, não se desincumba o autor de sanar a mácula da petição inicial a contento” (Georges Abboud e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 2 CPC 330, p. 839).

3. Momento. Somente pode ocorrer essa figura jurídica do indeferimento da petição inicial se o juiz assim o fizer logo no início do procedimento. Determinada a citação do réu, não mais poderá haver indeferimento da petição inicial, pelo simples motivo de que já terá sido deferida, isto é, mandada processar. Caso o juiz, no decorrer do processo, resolva acolher, por exemplo, preliminar, arguida pelo réu, de manifesta ilegitimidade de parte (CPC 337 XI), ainda que esse tema enseje o indeferimento da petição inicial (CPC 330 II), não poderá indeferir a petição inicial já deferida, mas sim deverá extinguir o processo sem resolução do...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567130/art-330-secao-iii-do-indeferimento-da-peticao-inicial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020