Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 332 - Capítulo III. Da Improcedência Liminar do Pedido

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Capítulo III

DA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO

Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:1 a 9

I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;10 a 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;14

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;15

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.16

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.17 a 23

§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241 .24

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.25

§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.26 a 28

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 285-A §§ 1.º e 2.ºe 295 IV.

2. Matéria controvertida. No CPC/1973, o art. 285-A, correspondente a esta norma, padecia de falta de técnica, pois somente a citação válida torna a coisa litigiosa (CPC 240 caput), isto é, implica situação processual de existência de matéria controvertida, terminologia utilizada pelo dispositivo do Código anterior, que previa decisão do juiz sem citação, não havendo, pois, matéria que se tornou controvertida. Naquela norma, onde estava escrito “matéria controvertida” deveria ler-se “pretensão que já tenha sido controvertida em outro processo e julgada improcedente pelo mesmo juízo”. O CPC procurou corrigir a imprecisão técnica, limitando-se a dispor que o pedido deve contrariar um dos fatos previstos nos incisos do CPC 332. Porém, ainda há um resquício de atecnia, uma vez que, muito embora não se fale em dispensa de citação, fala-se em julgamento que pode ocorrer independentemente da citação.

3. Inconstitucionalidade. O CPC 332, tal qual ocorria com o CPC/1973 285-A, é inconstitucional por ferir as garantias da isonomia (CF 5.º caput e I), da legalidade (CF 5.º II), do devido processo legal (CF 5.º caput e LIV), do direito de ação (CF 5.º XXXV) e do contraditório e ampla defesa (CF 5.º LV), bem como o princípio dispositivo, entre outros fundamentos, porque o autor tem o direito de ver efetivada a citação do réu, que pode abrir mão de seu direito e submeter-se à pretensão, independentemente do precedente jurídico de tribunal superior ou de qualquer outro tribunal, ou mesmo do próprio juízo. Relativamente ao autor, o contraditório significa o direito de demandar e fazer-se ouvir, inclusive produzindo provas e argumentos jurídicos e não pode ser cerceado nesse direito fundamental. De outro lado, o sistema constitucional não autoriza a existência de “súmula vinculante” do STJ nem dos TJs ou TRFs, menos ainda do juízo de primeiro grau, impeditiva da discussão do mérito de acordo com o due process. Em sentido contrário, tratando do CPC/1973 285-A: Bruno Vianna Espírito Santo. Análise constitucional do julgamento liminar de improcedência (RP 187/141). V. tb. casuística abaixo, verbete “Constitucionalidade do CPC/1973 285-A”.

4. Inconstitucionalidade (2). A ofensa à garantia constitucional da legalidade é, ainda, mais gritante quando se examina o texto normativo ora comentado que estatui ser imperativo o comando: “o juiz julgará improcedente”. Como pode o juiz julgar improcedente liminarmente o pedido do autor, com base em “entendimento” jurisprudencial, coarctando o exercício legítimo da garantia constitucional fundamental de ação sem a observância do due process? O receio de todos é a instalação da ditadura da jurisprudência, notadamente dos tribunais superiores, como mecanismo de diminuição do acervo de autos de processo que se encontram nos escaninhos do Poder Judiciário. Não se pode violentar garantia constitucional para diminuir acervo de autos. A forma verbal julgará também demonstra que “o julgamento de improcedência liminar do pedido tornou-se um dever do órgão judicial” (Georges Abboud e José Carlos Van Cleef de Almeida Santos, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coment. 2 CPC 332, p. 858).

5. Natureza e escopo. A norma comentada é medida de celeridade (CF 5.º LXXVIII) e de economia processual, que evita a citação e demais atos do processo, porque o juízo, o tribunal local, o STF ou o STJ já havia decidido questão idêntica anteriormente, ou por se ter verificado a decadência ou a prescrição. Seria perda de tempo, dinheiro e de atividade jurisdicional insistir-se na citação e na prática dos demais atos do processo, quando o juízo ou mesmo a jurisprudência como um todo já tem posição firmada quanto à pretensão deduzida pelo autor, ou quando já se apurou que o pedido é caduco ou prescrito. Note-se que o uso dessa faculdade, pelo juiz, é restrito a casos nos quais não seja necessário adentrar a fase instrutória, isto é, contemplem apenas questões puramente de direito.

6. Pedidos cumulados. Julgamento parcial. Caso haja ajuizamento de vários pedidos, cumulados na mesma petição inicial, é possível a utilização da norma comentada quanto a um deles, desde que estejam presentes os requisitos exigidos pelo CPC 332. Nessa hipótese, o juiz poderá indeferir a petição inicial quanto ao pedido repetido, reproduzindo sentença anterior e, quanto aos demais pedidos cumulados, determinar a citação do réu.

7. Pedidos cumulados. Julgamento parcial. Recurso cabível. O julgamento parcial de algum dos pedidos cumulados na...

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9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567133/art-332-capitulo-iii-da-improcedencia-liminar-do-pedido-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020