Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 335 - Capítulo VI. Da Contestação

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Capítulo VI

DA CONTESTAÇÃO1

1. Resposta do réu. inexistência de um capítulo específico para a resposta – que comporta contestação, reconvenção, a alegação de convenção de arbitragem e, se o caso, exceção – torna a disposição dos CPC 335 e ss. um tanto quanto incoerente do ponto de vista metodológico, dando a impressão inicial de que contestação, reconvenção e alegação de convenção de arbitragem são questões que se sucedem no tempo, quando, na verdade, ocupam o mesmo espaço na sucessão temporal do procedimento comum. O CPC/1973 possuía, por sua vez, esse capítulo específico. Em sentido semelhante, mas tratando ainda da versão original do PLS 166/10, Luis Guilherme Aidar Bondioli. Concentração da resposta do réu e ampliação dos limites objetivos da lide no Projeto de Lei 166/2010, do Senado Federal (Novo Código de Processo Civil), RP 195/369.

ø Doutrina

Monografias: João Roberto Parizatto. Da contestação e da revelia: doutrina, jurisprudência e prática forense, 1991; Nelson Renato Ribeiro Palaia de Campos. Técnica da contestação, 1988.

Artigos: Arruda Alvim. Problemas registrais. Terras devolutas. Usucapião. Contestação de ação reivindicatória (RP 167/405); Eduardo Talamini. Contestação. Embargos de terceiro (RP 88/272); Eulâmpio Rodrigues Filho. Contestação em ação rescisória: inexistência de depósito de cinco anos sobre o valor da causa; autor beneficiário da justiça gratuita; falta de interesse; decretação de nulidade sobre o valor da causa; falta de interesse; decretação de nulidade (RP 49/146); Fredie Didier Junior. É o fim da reconvenção? Crítica à proposta do projeto de Novo Código de Processo Civil (RIL 190/203 – t. I); José Carlos Barbosa Moreira. Reclamação trabalhista. Prescrição. Contestação. Sentença. Ação rescisória [parecer] (RF 342/237); Luiz Rodrigues Wambier. Ação de constituição de servidão: contestação (RP 59/248); Luiz Rodrigues Wambier. Contestação; reconvenção; ação declaratória de reconhecimento de meação (RP 72/205); Marcelo Pacheco Machado. Resposta do réu no novo CPC: uma boa ideia inspirada nos Juizados Especiais Cíveis (RA 127/61); Nelson Nery Junior. A citação com hora certa e a citação do curador especial ( RP 55/7 ).

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:1 a 4

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;5 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;5 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.5 a 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º , o termo inicial previsto no inciso II será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência.8

§ 2º Quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso II , havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência.9 e 10

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 297 e 298.

2. Resposta do réu. Diante do pedido do autor, pode o réu manifestar-se de várias maneiras. Na resposta do réu, além das questões preliminares e das alegações próprias da defesa, o réu pode oferecer pedido contraposto e pedido declaratório incidental. Além da resposta, é lícito ao réu, ainda, reconhecer juridicamente o pedido (CPC 487 III a); denunciar terceiro à lide (CPC 125); chamar terceiro ao processo (CPC 130). Estas são as atitudes que o réu pode tomar em face da ação movida pelo autor. O réu pode apresentar, isoladamente, qualquer dos requerimentos apartados de resposta, como, por exemplo, reconvenção sem contestação. V. coments. CPC 343.

3. Prazo. No procedimento comum ordinário, o prazo para a apresentação da resposta do réu é de quinze dias, frisando-se que, para as pessoas jurídicas de direito público interno, o MP, a Defensoria Pública e litisconsortes com procuradores de diferentes escritórios de advocacia, o prazo duplica (CPC 180, 183, 186 e 229).

4. Forma. A resposta, em qualquer uma de suas formas, deve ser deduzida por escrito, isto é, por petição, que deverá vir acompanhada dos documentos indispensáveis à defesa ou ação ajuizada pelo réu (p. ex., denunciação da lide). Os requisitos da contestação se encontram no CPC 336 ss. A petição de resposta do réu, em qualquer de suas modalidades, é ato privativo de advogado (EOAB 1.º I), devendo ser por ele subscrita para que se preencha o pressuposto processual da capacidade postulatória (CPC 103).

I a III: 5. Contagem do prazo. A situação básica, padrão, é a de que o prazo para contestação se inicie após a audiência de conciliação/mediação. Conforme o caso, é possível que a audiência se desdobre em mais de uma sessão. Neste caso, o prazo se inicia a partir da data da última sessão. Ainda que haja uma única sessão, o prazo para contestar só se inicia se não houver acordo em audiência, seja em razão do desinteresse das partes, seja porque uma delas não compareceu.

6. Contagem do prazo (2). Mas as partes podem manifestar desinteresse na realização da audiência – manifestação essa que deve ser expressa e feita com antecedência (CPC 334 § 4.º I). Nesse caso, o prazo se inicia a partir da data em que foi protocolada a manifestação pelo réu. O risco que se corre é de que o réu tenda a não desistir da audiência de conciliação apenas para ganhar tempo, e a pauta de audiências infle vertiginosamente sem propósito, para acordos que não serão realizados, para receber as partes da mesma forma que ocorria no sistema do CPC/1973. Isto porque, como visto nos coments. CPC 334, a audiência só não se realiza se ambas as partes expressarem o desinteresse nela.

7. Contagem do prazo (3). Por fim, se ocorrer hipótese que não se encaixe em nenhum dos casos dos incisos anteriores, a contagem do prazo levará em consideração as situações descritas no CPC 231 (p. ex., em caso que não admita autocomposição, em razão do que, por via de consequência, não é possível a realização da audiência de conciliação/mediação).

§ 1.º: 8. Litisconsórcio passivo. Neste caso, não havendo interesse na realização da audiência por nenhum dos réus, o prazo é contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento de audiência. Vale ressaltar que esta hipótese é específica para os casos em que os litisconsortes não possuem o mesmo procurador em juízo. Caso apenas um dos litisconsortes tenha interesse na audiência, ela deverá se realizar, contudo.

§ 2.º: 9. Desistência da ação em relação a um litisconsorte passivo. Caso o feito não admita autocomposição e havendo desistência da ação em relação a um dos litisconsortes passivos, o prazo para contestação começa a correr da homologação da desistência.

# 10. Casuística:

Contestação. Preclusão. Incompetência. II Jornadas de DPC 124: Não há preclusão consumativa do direito de apresentar contestação, se o réu se manifesta, antes da data da audiência de conciliação ou de mediação, quanto à incompetência do juízo.

Contestação remetida mediante fax. A remessa de contestação mediante fax no último dia do prazo, com a protocolização do original no dia subsequente, tem plena validade (STJ, 6.ª T., REsp 26559 , rel. Min. José Cândido, v.u., j. 29.10.1992, DJU 30.11.1992, p.22638, BolAASP 1785/108).

Prazo para contestação. II Jornadas de DPC 122: O prazo de contestação é contado a partir do primeiro dia útil seguinte à realização da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação ou mediação, na hipótese de incidência do art. 335, inc. I, do CPC.

Prazo para o exercício da ação declaratória incidental [pedido declaratório incidental]. Embora o CPC/1973 297 [v. CPC 335]seja omisso, o prazo para o uso da ação declaratória incidental para o réu deve ser o mesmo conferido ao autor, expressamente, no CPC/1973 325 (10 dias). Análise do CPC/1973 5.º [CPC 503 §§ 1.º e 2.º] por Gonçalves, RP 37/85.

Processo do Trabalho. Prazo para contestação. CPC 335. Inaplicabilidade. TST-IN 39/16: Art. 2.º Sem prejuízo de outros, não se aplicam ao Processo do Trabalho, em razão de inexistência de omissão ou por incompatibilidade, os seguintes preceitos do Código de Processo Civil: … V – art. 335 (prazo para contestação)”.

Reconvenção. Fazenda Pública. A Fazenda Pública tem o prazo em quádruplo para reconvir (CPC/1973 188) [v. CPC 183] (JTJ 159/182).

ø Doutrina

Artigo: Carlos Roberto Gonçalves. Análise da LICC: sua função no ordenamento jurídico e, em especial, no processo civil (RP 37/85).

Art. 336. Incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.1 a 4

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 300.

2. Princípio da eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo o disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. V. coment. CPC 342.

3. Matérias de ordem pública. O réu está dispensado de alegar, na contestação, as matérias de ordem pública, pois elas devem ser examinadas de ofício pelo juiz. A ordem pública pode dizer respeito a questões de direito material (v.g., decadência: CC 210) ou a questões de direito processual (v.g., CPC 485 § 3.º e 337 § 5.º), conforme autoriza o CPC 342 II.

# 4. Casuística:

Prescrição quinquenal. Do fundo do direito. Princípio da concentração da matéria de defesa na contestação. Exceção. Embargos de declaração que se acolhem, ante a verificação de que a prescrição foi abordada pela União nas contrarrazões da apelação e no parecer da SGR. Arts. 162 do CC/1916 [ CC 193 ] e 303, III, do CPC/1973 [CPC 342 III], como exceção à regra geral de que toda a matéria de defesa do réu deverá concentrar-se na contestação (CPC/1973 300) [CPC 336]. Apelação a que se nega provimento (TFR, 3.ª T., EDclAp 77906-RS, rel. Min. Carlos Thibau, v.u., j. 12.12.1986, DJU 5.3.1987). V. CC 193 . Sobre decadência, v. CC 210 e 211.

Princípio da eventualidade. Suscitada a matéria na apelação, manifestando-se as partes, decidido o tribunal, em obediência ao CPC/1973 515 § 1.º [CPC 1013 § 1.º]. Instituto Nacional de Cinema – Venda de bobinas de ingressos padronizados e restituição de diferença – Questões diversas. Recurso extraordinário não conhecido (STF, 1.ª T., RE 104245-SP , rel. Min. Oscar Correa, v.u., j. 15.2.1985, DJU 15.3.1985. p. 3146).

Usucapião em defesa. STF 237: “O usucapião pode ser arguido em defesa”.

Usucapião em defesa. Tipo de ação. A usucapião, como prescrição aquisitiva que é, pode ser arguida em defesa em diversas ações, independentemente do nomen juris, como, por exemplo, na ação de nulidade de título de venda de terras devolutas ou naquelas em que se postule reivindicação, anulação de ato jurídico, demarcação, discriminação, demolição ou indenização (STJ- RT 745/207 ).

ø Doutrina

Artigos: Everardo de Souza. Do princípio da eventualidade no sistema do CPC (RF 251/101); Renato Gomes Nery. Especificação de provas (RT 688/269).

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:1 a 3

I - inexistência ou nulidade da citação;4

II - incompetência absoluta e relativa;5

III - incorreção do valor da causa;6 e 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - inépcia da petição inicial;8

V - perempção;9

VI - litispendência;10

VII - coisa julgada;11

VIII - conexão;12

IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;13

X - convenção de arbitragem;14 e 15

XI - ausência de legitimidade ou de interesse processual;16 e 17

XII - falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar;18

XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça.19

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.20

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.21

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.22

§ 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.23 e 24

§ 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo.25 a 28

§ 6º A ausência de alegação da existência de convenção de arbitragem, na forma prevista neste Capítulo, implica aceitação da jurisdição estatal e renúncia ao juízo arbitral.29 e 30

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 261 e 301.

2. Preliminares. As matérias enumeradas no CPC 337 são denominadas preliminares de contestação, isto é, que devem ser arguidas e examinadas antes do mérito, que é a questão final. As preliminares são defesas indiretas de mérito e, salvo a incompetência relativa (CPC 337 II) e a alegação de existência de convenção de arbitragem (CPC 337 X), são matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão, que devem ser examinadas de ofício pelo juiz a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (CPC 337 § 5.º e CPC 485 § 3.º).

3. Conteúdo da contestação. Divide-se em duas partes: preliminares e mérito. As preliminares são de natureza processual e devem, lógica e cronologicamente, ser examinadas antes do mérito. O exame do mérito pode dividir-se em preliminares de mérito e mérito em sentido estrito. A prescrição e a decadência (CPC 487 II), bem como as exceções substanciais (de direito material), são preliminares de mérito. A impugnação do pedido é o mérito em sentido estrito. Uma terceira parte, eventual, pode compor a contestação. Podem integrar essa terceira parte, por exemplo, o pedido contraposto, as figuras de intervenção de terceiros, a inversão do ônus da prova, quanto a pedido contraposto, ou o rebate da pretensão do autor de ver invertidos os ônus da prova.

I: 4. Inexistência ou invalidade da citação. Comparecendo espontaneamente aos autos, o réu supre o vício e dá-se por citado (CPC 239 § 1.º). O réu pode impugnar apenas a inexistência ou invalidade da citação, caso em que se considerará citado no momento em que se manifestar nos autos (CPC 239 § 1.º). Nesse momento, obtém a devolução do prazo para contestar.

II: 5. Incompetência absoluta e relativa. No sistema do CPC/1973, a incompetência relativa (territorial ou pelo valor da causa) não era matéria que poderia ser alegada em contestação, pois a forma prescrita em lei para tanto era a exceção de incompetência (CPC/1973 112). Arguida incompetência relativa em contestação, o juiz não deveria conhecê-la, prorrogando-se a competência (CPC/1973 114). Agora, com a opção do CPC em extinguir as exceções, a incompetência relativa será arguida por meio de preliminar de contestação, a exemplo do que já ocorria com a incompetência absoluta, isto é, em razão da matéria ou funcional (hierárquica). Matéria de ordem pública não sujeita à preclusão, a incompetência absoluta pode ser alegada por qualquer das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição, sob qualquer forma (petição simples, exceção, preliminar de contestação, razões ou contrarrazões de recurso etc. – CPC 64 § 1.º). O mesmo não ocorre com a incompetência relativa, a qual também não pode ser decidida de ofício (CPC 337 § 5.º). A consequência do acolhimento desta preliminar é a anulação dos atos decisórios e remessa dos autos ao foro ou juízo competente (CPC 64 § 2.º).

III: 6. Incorreção do valor da causa. No CPC/1973, a discussão quanto ao valor da causa travava-se por meio da impugnação ao valor da causa, incidente autuado em apenso aos autos da ação principal. O réu detinha a exclusiva legitimidade para opor-se ao valor da causa, por meio desse incidente. Deveria fazê-lo no prazo da contestação, observada a peculiaridade do procedimento específico, isto é, ordinário, sumário ou especial. Mas não era exigida simultaneidade, como ocorria no caso da contestação e reconvenção (CPC/1973 299), podendo o réu, no procedimento comum ordinário e no especial, contestar e impugnar o valor da causa em épocas diferentes, desde que dentro do prazo da resposta. O CPC simplificou a impugnação do valor da causa pelo réu, determinando que essa discussão se apresentasse por meio de preliminar de contestação. Sem dúvida, é um expediente mais prático e mais organizado.

7. Controle de ofício do valor da causa. O juiz tem o dever de zelar pela perfeição do processo, fiscalizando a presença dos requisitos dos CPC/1973 282 e 283 (CPC 319 e 320), entre os quais se encontra o valor da causa. Em razão disso, o juiz tem o poder-dever de determinar, de ofício, que seja regularizado o valor da causa, bem como recolhidas as custas judiciais complementares (cf. José Carlos Francisco. Valor da causa: natureza e controle judicial de ofício [Est. Delgado, p. 307]). O CPC 292 não restringe a possibilidade de ser o valor da causa arbitrado de ofício à mera irregularidade na sua fixação, mas a estende também para casos em que o valor econômico não seja imediatamente aferido. Tendo em vista a necessidade de recolhimento das custas judiciais, o arbitramento a ser realizado pelo juiz deve ocorrer no início do processo, na avaliação da petição inicial.

IV: 8. Inépcia da petição inicial. Considera-se inepta ou não apta a petição inicial, quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, o pedido ou a causa de pedir for obscuro, o pedido for indeterminado (ressalvadas as possibilidades de pedido genérico), quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si (CPC 330 § 1.º III e IV). A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC 485 I combinado com o CPC 330 caput. Esta sentença não será de indeferimento da petição inicial (CPC 330 caput), porque o momento para tanto já terá sido ultrapassado, já que o juiz, ao determinar a citação do réu, deferiu a petição inicial. A extinção do processo depois da citação do réu, ainda que por motivo que ensejaria o indeferimento da petição inicial, não se caracteriza como tal. Como consequência desta afirmação, o correto seria que a apelação da sentença que acolhe a preliminar de inépcia não autorizasse o juiz a retratar-se, como ocorria no sistema do CPC/1973. Todavia, no atual CPC, a retratação é expressamente admitida para todas as hipóteses do CPC 485 (CPC 485 § 7.º).

V: 9. Perempção. É a perda do direito de ação. Hipótese de perempção no sistema do CPC encontra-se no CPC 486 § 3.º: quando o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo sem conhecimento do mérito, com fundamento no CPC 485 III, verifica-se a perempção de seu direito de ação. Assim, não mais poderá provocar a atividade jurisdicional, vale dizer, não poderá mais intentar aquela ação judicial. Perde o direito de ação. Como a perempção somente extingue o direito de ação, mas não o direito material nela deduzido, perempta a ação civil o autor poderá defender-se, quando acionado, alegando aquele direito material que ainda não perdeu. Não poderá o autor, quando perempta sua ação civil, ajuizar a mesma ação, sob qualquer de suas formas: ação principal, reconvenção, pedido declaratório incidental, pedido contraposto, pedido em contestação de ação dúplice. Só poderá contestar ação contra ele movida. A consequência do acolhimento desta preliminar é a extinção do processo desta quarta ação, sem resolução do mérito (CPC 485 V). V. coment. CPC 486 § 3.º.

VI: 10. Litispendência. Ocorre a litispendência quando o réu é citado validamente (CPC 240 caput) para a ação. A litispendência faz com que seja proibido o ajuizamento de uma segunda ação, idêntica à que se encontra pendente, porquanto a primeira receberá a sentença de mérito, sendo desnecessária uma segunda ação igual à primeira. O CPC 337 § 3.º diz que ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 240 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito (CPC 485 V). Não havia litispendência entre procedimentos de jurisdição voluntária, justamente porque não havia lide e, consequentemente, a sentença não fazia coisa julgada material (CPC/1973 1111). O fato de o CPC/1973 1111 não haver sido repetido no atual Código nada modificou, pois a inexistência de lide continua a ter como consequência a inexistência de coisa julgada quanto à sentença proferida nos procedimentos de jurisdição voluntária. A propositura da ação, que ocorre no momento da distribuição ou do despacho da petição inicial (CPC 312), não tem como efeito a determinação da litispendência, que só ocorre com a citação válida (CPC 240 caput). Em sentido contrário, entendendo que há a litispendência “de um processo, desde o...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567198/art-335-capitulo-vi-da-contestacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020