Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 356 - Seção III. Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Do julgamento antecipado parcial do mérito

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:1 a 3

I - mostrar-se incontroverso;4

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .5

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.6

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Na hipótese do § 2º, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.8

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.9 e 10

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 273 § 6.º e 475-I § 2.º.

2. Adiantamento de parte não contestada do pedido. Desde a 2.ª ed. destes comentários (1996), já sustentávamos a possibilidade de adiantamento, por decisão de mérito, de parte não contestada do pedido. A L 10444/02 deixou explícito o que o sistema do CPC/1973 o admitia implicitamente. Havendo admissão parcial da pretensão pelo réu, quando, por exemplo, o autor pede 200 e o réu admite a dívida, mas diz que o valor é de 100, dá-se hipótese de julgamento parcial do mérito, exatamente quanto à parte da pretensão sobre a qual não houve controvérsia. Nada impedia que o autor pedisse o adiantamento do julgamento do mérito da parte incontrovertida, sob a forma de tutela antecipatória, como, aliás, vem previsto no art. 186 bis do Código de Processo Civil italiano, introduzido pela reforma que ocorreu naquele país em 1990. Essa decisão, que só poderia ser proferida a requerimento da parte, valia como título executivo e conservava sua eficácia, ainda que o processo fosse extinto sem resolução do mérito. Entendemos que já era aplicável ao sistema processual brasileiro o mesmo procedimento, pois do contrário haveria abuso do direito de defesa do réu, que não contestava 100 e nada fazia para pagá-los, postergando o processo para a discussão dos outros 100 que entendia não serem devidos. Assim, poderia o juiz, a requerimento do autor, antecipar os efeitos executivos da parte não contestada da pretensão do autor, com fundamento no CPC/1973 273 II. Nessa parte, a decisão seria de mérito e definitiva (julgamento antecipado da lide – CPC/1973 330), motivo pelo qual subsiste, ainda que haja decisão diferente quanto ao restante do pedido (extinção com ou sem resolução do mérito). No mesmo sentido: Nery. Atualidades 2, pp. 70/72; Rogéria Dotti Doria. A tutela antecipada em relação à parte incontroversa da demanda, 2000, pp. 78/79. Em sentido mais ou menos conforme, concordando com a antecipação da parte incontrovertida, mas afirmando que a L 10444/02 foi tímida ao não permitir o julgamento antecipado da lide (CPC/1973 330): Marcato-Bedaque. CPC Interpretado 2, coment. 20 CPC/1973 273, pp. 843/844.

3. Adiantamento de parte não contestada do pedido (2). Na versão original do Projeto que deu origem ao CPC, a hipótese do CPC/1973 273 § 6.º fazia parte do que então se considerava tutela da evidência, de forma atécnica e confundindo procedimentos e efeitos das tutelas de cognição sumária e exauriente. Na versão aprovada pelo Congresso,...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
9 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567351/art-356-secao-iii-do-julgamento-antecipado-parcial-do-merito-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020