Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 358 - Capítulo XI. Da Audiência de Instrução e Julgamento

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Capítulo XI

DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

Art. 358. No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, bem como outras pessoas que dela devam participar.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 450.

2. Abertura da audiência e pregão. A abertura da audiência e o pregão são formalidades essenciais desse ato processual (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. V, p. 19).

# 3. Casuística:

Adiamento de decisão. Despacho que deixa para outro momento processual decisão sobre impugnação ao perito. Hipótese que não configura ofensa ao CPC/1973 128, 450 e 460 [CPC 141, 358 e 492] (STJ, 3.ª T., REsp 32551-5-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 12.4.1993, v.u., DJU 3.5.1993, p. 7798, BolAASP 1806/324).

Audiência. Quando, intimado, o curador deixar de comparecer à audiência, esta não pode ser realizada, sob pena de nulidade. O juiz deve adiar a audiência e comunicar o fato ao PGJ, vedada a nomeação de Promotor de Justiça ad hoc (CF 129 § 2.º; LOMP 25 par.ún.). V. RT 630/173, RJTJSP 98/195.

Falta de tentativa de conciliação. Nulidade. VI ENTA 43: Não se deve decretar a nulidade por omissão da tentativa de conciliação nas causas de natureza patrimonial”.

Art. 359. Instalada a audiência, o juiz tentará conciliar as partes, independentemente do emprego anterior de outros métodos de solução consensual de conflitos, como a mediação e a arbitragem.1 a 3

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 448.

2. Tentativa de conciliação. Nada impede que, assim como ocorria no CPC/1973, antes do início da produção da prova oral o juiz tente conciliar as partes. Havendo acordo, a conciliação será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC 334 § 11). As partes podem, também, pedir em comum acordo que a audiência seja suspensa, para que possam se conciliar (CPC 362 I).

3. Outras formas de superação do conflito. Nada impede que as partes possam revelar ao juiz, no decorrer da audiência, interesse em por fim ao processo com resolução de mérito, com transação, após mediação que supere a potencialidade do conflito que tende a perpetuar-se (em casos de família, vizinhança), justificando-se a escolha de meios alternativos de estudo do caso, com suspensão do processo e encaminhamento das partes ao trabalho de mediação.

Art. 360. O juiz exerce o poder de polícia, incumbindo-lhe:1 a 6

I - manter a ordem e o decoro na audiência;

II - ordenar que se retirem da sala de audiência os que se comportarem inconvenientemente;

III - requisitar, quando necessário, força policial;

IV - tratar com urbanidade as partes, os advogados, os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e qualquer pessoa que participe do processo;

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - registrar em ata, com exatidão, todos os requerimentos apresentados em audiência.

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 445, 446 III e 457.

2. Juiz e audiência. O CPC 360 I é a base que dá sustentação a todos os demais incisos, especialmente no que diz respeito ao uso do vocábulo “ordem”. Pode-se chegar a esta conclusão em vista dos acréscimos feitos pelo CPC, em comparação com o CPC/1973, nesta matéria. Como se verá, a palavra “ordem”, neste CPC 360, pode ter mais de uma interpretação, as quais permeiam todo o artigo: pode ser usada nas acepções de “tranquilidade” e “arrumação”, “organização” (os sentidos da palavra “ordem” foram extraídos de Houaiss. Sinônimos e Antônimos, p. 483).

3. Juiz e audiência. “Ordem” como sinônimo de “autoridade” e de “tranquilidade”. O dever de impor a ordem em audiência significa dever de exercer a autoridade para manter a tranquilidade da audiência e a boa execução dos trabalhos e segurança dos que estiverem presentes. Em razão disso, nada mais natural que possa o juiz determinar a retirada dos que não se comportarem, bem como requisitar força policial, se necessário. A condução dos fatos em audiência depende, pois, da postura do juiz na ocasião – talvez não seja exagerado dizer que o alcance das finalidades pretendidas pela audiência depende quase que exclusivamente disso, se o juiz estiver atento ao rumo dos acontecimentos.

4. Juiz e audiência. Decoro. A manutenção do decoro também é decorrência da necessidade de manutenção da ordem constante do disposto no CPC 360 I. Ela justifica não só as previsões dos incisos II e III, como também impõe ao próprio juiz o dever de tratar com urbanidade os presentes à audiência, constante do inciso IV.

5. Juiz e audiência. “Ordem” como sinônimo de “organização”. Dentre os deveres impostos ao juiz em audiência, o previsto no inciso V aparentemente destoa dos demais. Mas ele também está ligado à necessária “ordem” que permeia a audiência, a qual, desta vez, é visualizada no sentido de “organização”. Essa organização se exprime, aqui, se apresenta no sentido de que todos os requerimentos apresentados em audiência devem ser registrados com fidelidade, de forma que o juiz possa atendê-los adequadamente.

# 6. Casuística:

Fiscalização do termo de audiência. O juiz não pode obrigar os membros do MP e os advogados a permanecerem em seus lugares, na mesa de audiências, se eles entenderem necessário fiscalizar o termo de audiência ou, mesmo, a tomada de depoimento de testemunhas (RT 553/113).

ø Doutrina

Artigo: José de Moura Rocha. Há poder de polícia no art. 445 do CPC? ( RP 6/27 ).

Art. 361. As provas orais serão produzidas em audiência, ouvindo-se nesta ordem, preferencialmente:1 e 2

I - o perito e os assistentes técnicos, que responderão aos quesitos de esclarecimentos requeridos no prazo e na forma do art. 477 , caso não respondidos anteriormente por escrito;

II - o autor e, em seguida, o réu, que prestarão depoimentos pessoais;3

III - as testemunhas arroladas pelo autor e pelo réu, que serão inquiridas.3

Parágrafo único. Enquanto depuserem o perito, os assistentes técnicos, as partes e as testemunhas, não poderão os advogados e o Ministério Público intervir ou apartear, sem licença do juiz.4 e 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 452 e 446 par.ún.

2. Princípio da concentração da prova em audiência. Mesmo no procedimento comum ordinário as provas devem, dentro do possível, ser produzidas de maneira concentrada, na audiência de instrução e julgamento. Havendo...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567359/art-358-capitulo-xi-da-audiencia-de-instrucao-e-julgamento-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020