Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 381 - Seção II. Da Produção Antecipada da Prova

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Seção II

Da produção antecipada da prova

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:1 a 7

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.8

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.9

§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.9

§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.9

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.10 a 12

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 846, 847, 849, 855, 800 e 861.

2. Hipóteses de antecipação da prova. A norma menciona os casos ensejadores da antecipação da prova, vale dizer, nos quais se encontra presente o interesse processual no requerimento. Não mais se apresenta uma exposição estanque dos casos que ensejam a antecipação, mas o delineamento de situações nas quais considera-se que ele seja cabível, quais sejam, o risco de impossibilidade ou extrema dificuldade de produzir a prova na pendência da ação, a possibilidade de a prova conduzir as partes à realização da autocomposição, ou justificar/evitar a propositura de ação, pela cessação do litígio.

3. Procedimento preparatório. Seu caráter preventivo de litígio. O risco de se perderem os vestígios necessários à comprovação da existência de fatos que sejam de vital importância no deslinde de questão a ser levada a juízo justifica o pedido de produção antecipada de prova, a ser feito por quem tenha legítimo interesse na demanda principal. Mas é interessante notar que o procedimento não foi incluído na parte do CPC que trata das medidas de urgência, as quais equivalem às antigas medidas cautelares, o que induz à conclusão de que o legislador não quis tratar da produção antecipada de provas como uma medida de urgência. E a leitura dos incisos deste artigo corrobora isso: apenas um deles trata do risco de perda da prova, enquanto os demais se vinculam à possibilidade de a prova conduzir as partes à autocomposição e à justificação ou prejuízo à propositura de ação (situação que, caso incida no caso concreto, faz com que a produção antecipada de prova também tenha caráter de economia processual). Ainda, a produção antecipada de provas não admite defesa ou recurso (CPC 382 § 4.º) e o juiz não pode se pronunciar sobre o factum probando ou suas consequências jurídicas (CPC 382 § 2.º), razão pela qual sua atual configuração é a da antiga justificação. A justificação é o exercício em juízo do direito a provar, ou assegurar a prova, independente da pretensão correspondente à relação de direito material que se provar (Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), t. XII, p. 215).

4. Características do pedido. Permitir a efetiva e prévia...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567383/art-381-secao-ii-da-producao-antecipada-da-prova-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020