Seção II

Da produção antecipada da prova

Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:1 a 7

I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;

II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver por finalidade apenas a realização de documentação e não a prática de atos de apreensão.8

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.9

§ 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.9

§ 4º O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal se, na localidade, não houver vara federal.9

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Aplica-se o disposto nesta Seção àquele que pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica para simples documento e sem caráter contencioso, que exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção.10 a 12

• 1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 846, 847, 849, 855, 800 e 861.

• 2. Hipóteses de antecipação da prova. A norma menciona os casos ensejadores da antecipação da prova, vale dizer, nos quais se encontra presente o interesse processual no requerimento. Não mais se apresenta uma exposição estanque dos …