Seção III

Seção IIIDa ata notarial Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.1 a 8 Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.9 e 10 * Sem correspondência no CPC/1973. • 1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973. • 2. Ata notarial. A ata notarial é documento público, fruto da atuação notarial, documento revestido de fé pública, lavrado por tabelião que atesta a existência de um fato ou o modo de esse fato existir, descrevendo-o conforme ele se apresenta, de sorte a preservar a memória de sua ocorrência e servir como prova autêntica de como, quando e de que forma tais fatos se deram. A ata notarial não se confunde com a escritura pública. Enquanto na escritura o tabelião recebe a manifestação das partes (ato ou negócio jurídico), dando-lhe suporte formal e qualificando-o juridicamente, a ata notarial se presta apenas à narração de um fato presenciado e apreendido pelos sentidos (fato jurídico), sem qualificação jurídica do fato ou juízo de valor (Brandelli. Direito Notarial 3 , p. 331). Em outras palavras, a escritura pública revela a vontade das partes manifestada diante do tabelião; a ata notarial revela a consubstanciação de um fato atestado pelo tabelião. A ata notarial é o desdobramento de praxes, usos e costumes que o tempo sedimentou, e, ao longo da evolução notarial, teve acolhida legislativa e disciplina regulamentar que lhe deram o status de instrumento público (João Teodoro da Silva. Ata notarial, RDI 53/169). • 3. Exemplos de casos de ata notarial. É corriqueiro no mundo negocial brasileiro a lavratura de ata notarial: a) de fatos ocorridos em assembleias empresariais (AGO, AGE etc.) ou condominiais; b) de publicações constantes de sites eletrônicos que podem, a qualquer momento, ser retirados do ar; c) de fatos que se esvanecem rapidamente para perpetuar-lhes a memória (ad perpetuam rei memoriam). • 4. Carta notarial. Reserva-se essa expressão para referir-se a certas atas notariais que autenticam a expedição de cartas de sentença judiciais ou de ordens judiciais. • 5. Carta de sentença. É a extração autêntica de um conjunto de dados, cópias e documentos obtidos em autos judiciais originais, para que a sentença ou a ordem que deles emana seja cumprida perante a autoridade judicial ou registrária, de forma como precisa e corretamente delas se extraiu o conteúdo. A carta de sentença pode ser extraída pelo escrivão ou diretor de secretaria do cartório judicial ou pelo notário, nos termos da L 8935/94 6.º III. No Estado de São Paulo a CGJ-SP, pelo Provimento 31/2013, permite que partes interessadas em expedição de carta de sentença judiciais requeiram ao tabelião que as lavre. • 6. Espécies de carta de sentença. Fala-se em: a) formal de partilha e de sobrepartilha para as cartas que ordenam partilha de bens em virtude de inventário judicial, separação ou divórcio; b) carta de adjudicação para as cartas que ordenam adjudicação de bens, isto é, a transferência integral de bens para o beneficiário dessa mesma carta, em virtude de inventário, separação ou divórcio em que não se procedeu à partilha; c) carta de arrematação, registro, averbação para essas hipóteses específicas. Exibidos ao tabelião os autos do processo judicial onde a sentença ou a ordem foi expedida, lavra-se a ata notarial desses fatos. • 7. Ata notarial como meio de prova. Tendo em vista que a atividade notarial é norteada pelo princípio da notoriedade ou da fé pública, segundo o qual os fatos atestados pelo tabelião são presumidos como verdadeiros, os atos descritos na ata notarial não dependem de prova, nos termos do CPC/1973 334 e 364 [CPC 374 e CPC 405] (cf. Ferreira-Rodrigues. Ata notarial, p. 52). Logo, a ata notarial, por si mesma, constitui prova dos fatos dela constantes. • 8. Presunção de veracidade. Os documentos públicos são resguardados pela presunção de veracidade. Tal presunção admite prova em contrário, sendo, pois, iuris tantum. Porém, a alegação de falsidade feita a um documento público é tão grave que, se feita com temeridade, pode acarretar a aplicação da pena por litigância de má-fé (Pontes de Miranda. Comentários CPC [1973], t. IV, p. 361). • Par.ún.: 9. Imagens e sons. Gravados em arquivos eletrônicos, dados relativos a sons e imagens podem constar de ata notarial. O tabelião poderá lavrar a ata notarial transmudando som ou imagem em texto que lhes revele o conteúdo. Pode atestar que a degravação dessa imagem ou som é autêntica. Pode, ainda, indicar a direção eletrônica da fonte (URL), como por exemplo, de qual arquivo do YouTube foi retirado o som ou a imagem. # 10. Casuística: Atos notariais e do registro civil do serviço consular brasileiro. O D 8742, de 4.5.2016 (DOU 5.5.2016), dispõe sobre os atos notariais e de registro do serviço consular brasileiro, bem como sobre a dispensa da legalização no Brasil das assinaturas e atos emanados das autoridades consulares brasileiras. Referido decreto dispensa de legalização: (i) as assinaturas originais das autoridades brasileiras em território nacional; (ii) os documentos expedidos por autoridades estrangeiras encaminhados por via diplomática ao Governo brasileiro; (iii) documentos expedidos por países com os quais o Brasil tenha firmado acordos bilaterais ou multilaterais de simplificação ou dispensa do processo de legalização de documentos. O mesmo decreto fixa diretrizes mínimas que todos os documentos consulares devem ter. ø Doutrina Monografias: Brandelli. Direito notarial 3; Ferreira-Rodrigues. Ata notarial. Artigos: João Teodoro da Silva. Ata notarial (RDI 53/169); José Lucas Rodrigues Olgado. O papel da ata notarial no procedimento extrajudicial de usucapião (RDI 73/125).

Código de Processo Civil Comentado

Art. 384

Seção III

Da ata notarial

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