Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 384 - Seção III. Da Ata Notarial

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Seção III

Da ata notarial

Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.1 a 8

Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.9 e 10

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

2. Ata notarial. A ata notarial é documento público, fruto da atuação notarial, documento revestido de fé pública, lavrado por tabelião que atesta a existência de um fato ou o modo de esse fato existir, descrevendo-o conforme ele se apresenta, de sorte a preservar a memória de sua ocorrência e servir como prova autêntica de como, quando e de que forma tais fatos se deram. A ata notarial não se confunde com a escritura pública. Enquanto na escritura o tabelião recebe a manifestação das partes (ato ou negócio jurídico), dando-lhe suporte formal e qualificando-o juridicamente, a ata notarial se presta apenas à narração de um fato presenciado e apreendido pelos sentidos (fato jurídico), sem qualificação jurídica do fato ou juízo de valor (Brandelli. Direito Notarial ...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567414/art-384-secao-iii-da-ata-notarial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020