Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 396 - Seção VI. Da Exibição de Documento ou Coisa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção VI

Da exibição de documento ou coisa

ø Doutrina

Artigos: Carlos Alberto Dabus Maluf. Exibição de documento ou coisa (RF 302/261); Elaine Harzheim Macedo. Exibitória de documento no Novo CPC: arts. 396 a 404 (Jobim-Ferreira. Direito probatório, p. 597); Ernani Fidélis dos Santos. Aspectos da exibição preparatória de coisa e documento (RP 52/71); Flávio Luiz Yarshell. Breves considerações acerca da exibição de documento ou coisa no direito brasileiro (RF 383/113); Gustavo Haical. As partes integrantes e a pertença no CC (RT 934/49-135); José Raimundo Gomes da Cruz. Exibição de documento ou outra coisa ( RP 124/67 ).

Art. 396. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder.1 a 6

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 355.

2. Dever da parte. Além dos deveres insculpidos no CPC 77, cabe à parte praticar o ato que lhe for determinado pelo juiz (CPC 379 III), dentro dos limites legais, resguardados os casos de escusa legítima (CPC 404 I a VI e par.ún.).

3. Coisa. O interesse de obter a prova pauta o direito de a parte postular a exibição de documento ou coisa. Esse “interesse” deve estar ligado à obrigação de exibir, por parte do requerido. Os dois unidos formam o interesse de agir, que fundamenta a procedência do pedido de exibição (Amaral Santos. Prova, p. 460).

4. Documento. Trata-se de coisa com características especialíssimas, mas com utilidade apenas como representativa de outra; é constituído de um elemento material, corpóreo, e um incorpóreo, que é justamente essa capacidade de representar um fato que está fora do documento (Amaral Santos. Prova, v. IV, pp. 418-419).

5. Escrituração empresarial como meio de prova. O CC 1190 veda a exibição em juízo da escrituração comercial, se isso se prestar apenas a verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam as formalidades legais. Já o CC 1191 limita as hipóteses de apresentação de documentos escriturais para a solução de questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, administração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. Mas, mesmo nessas situações, o empresário ou sociedade empresária não está obrigado (a) a exibir os livros. Porém, o juiz poderá determinar o exame da escrituração por perito, na presença do empresário ou de um representante da sociedade, para que seja verificado apenas o ponto que interessa à ação judicial, evitando que sejam levantadas outras questões não relacionadas aos autos e respeitando-se, consequentemente, a regra do CC 1190 . Neste sentido: Lehnen. Prova pericial, p. 934. Em sentido contrário, entendendo que há obrigação legal de exibir a escrituração: Amaral Santos. Prova, p. 466. V. Nery-Nery. CC comentado 12 , coments. CC 1191 .

# 6. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Exibição de documentos preparatória de ação de cobrança. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ, 2.ª Seção, REsp 1349453-MS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.12.2014, DJUE 2.2.2015). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Ação autônoma de exibição de documentos. II Jornadas de DPC 119: “É admissível o ajuizamento de ação de exibição de documentos, de forma autônoma, inclusive pelo procedimento comum do CPC (art. 318 e seguintes)”.

Ação de exibição de documentos. 1. Não ocorrência de violação do CPC/1973 535 [CPC 1022] quando o acórdão recorrido aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2. Entendimento assente deste Superior Tribunal no sentido de que o prévio requerimento administrativo de apresentação de documentos comuns não constitui requisito para a configuração do interesse de agir em ação exibitória. 3. Ônus de sucumbência que são devidos por aquele que deu causa à propositura da ação de exibição. 4. Caso concreto em que, não tendo havido negativa administrativa de apresentação dos documentos pleiteados judicialmente, deve a própria autora responder pelos ônus decorrentes da demanda (STJ, 3.ª T., REsp 1232157-RS , rel. Min. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, j. 19.5.2013, DJUE 2.8.2013).

Embargos infringentes. Direito privado não especificado. Habeas data . Hipótese em que o remédio processual adequado para o caso é o habeas data, previsto no CF 5.º LXXII, pois as informações requeridas constam no banco de dados da ré, que é uma entidade privada de caráter eminentemente público (TJRS, 6.º Grupo Cível, EI 70047475678 , rel. Des. Antonio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, j. 27.4.2012).

Exibição de contrato. O apelante insurge-se contra a capitalização dos juros; porém, na petição inicial, não foi fornecida pelo réu uma cópia do instrumento contratual. Como se trata de documento comum, sua exibição pode ser ordenada pelo juiz e a exibição do referido documento é imprescindível, pois o contrato foi celebrado após a vigência da MP 1963-17/2000, autorizante da capitalização, condicionando, todavia, o STJ a permissão à existência de previsão expressa no contrato (TJSP, 34.ª Câm. Dir. Priv., Ap 9059332-95.2007.8.26.0000 , rel. Des. Nestor Duarte, j. 6.2.2012, v.u.).

Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:1 a 4

I - a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa;

II - a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 356.

2. Pedido de exibição. A ordem do juiz deve ter destinatário e objeto certos. É ônus do requerente demonstrar ao juiz que seu pedido tem fundamento e consistência.

3. Pedido de exibição (2). Estas especificações do CPC 397 visam a que a parte direcione o pedido, mas também evita que ela se valha de incidentes que tragam adiamentos ou até certo tumulto ao processo [José Raimundo Gomes da Cruz. Exibição de documento ou outra coisa...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567487/art-396-secao-vi-da-exibicao-de-documento-ou-coisa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020