Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 405 - Subseção I. Da Força Probante dos Documentos

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Seção VII

Da prova documental

Subseção I

Da força probante dos documentos

Art. 405. O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença.1 a 9

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 364.

2. Documentos públicos. A certidão, o traslado e a pública forma são transcrições oficiais, que têm presunção de validade, levam a responsabilidade do tabelião, são numerados e rubricados. O traslado é a cópia por excelência de uma escritura lançada no livro de notas, é a escritura mesma. O primeiro traslado é o único original. É de extração obrigatória, é único, deve ser concertado, não tem preâmbulo. A pública-forma, documento de extração facultativa, é a cópia verbo ad verbum de qualquer papel, carta, documento, título, impresso ou manuscrito que, para esse fim, foi apresentado ao tabelião, podendo gerar tantas vias quantas necessárias (Machado. Guia prática, p. 432). A certidão, documento de extração facultativa, faz fé independentemente de conferência e concerto e pode referir-se sobre qualquer tema.

3. Prova documental. A prova documental preexiste à lide e deve vir acompanhando a inicial (CPC 320), ou a contestação (CPC 335), se for indispensável à propositura da ação ou à defesa do réu (CPC 434). Depois, pode a parte fazer a juntada de documentos novos (CPC 435) e o autor contrapor com prova documental as preliminares opostas pelo réu (CPC 352).

4. Instrumento e documento. O termo prova documental abrange os instrumentos e os documentos, públicos e privados. Qualquer representação material que sirva para reconstituir e preservar através do tempo a representação de um pensamento, ordem, imagem, situação, ideia, declaração de vontade etc., pode ser denominada documento. Os escritos que são celebrados, por oficial público no exercício de seu mister, na forma prevista pela lei, com o intuito de fazer prova solene de determinado ato jurídico, compondo, por assim dizer, a própria essência do negócio ( CC 104 ), ou não, denominam-se instrumentos. Estes são constituídos com a finalidade de servirem de prova. O documento não é confeccionado para o fim de servir de prova, mas pode ser assim utilizado, casualmente.

5. Validade dos documentos estrangeiros. Os documentos de procedência estrangeira devem ser registrados no cartório de títulos e documentos, acompanhados das respectivas traduções, para produzirem efeitos em repartições públicas ou em qualquer instância, juízo ou tribunal, ou perante terceiros (LRP 129 6.º e 148 caput). Sem tradução, podem ser conservados, desde que no original e “adotados os caracteres comuns” (LRP 148 caput). Se se pretende o registro resumido, os documentos devem ser sempre traduzidos (LRP 148 par.ún.).

6. Documento público. É conceito que abrange o de instrumento público e o de documento público, stricto sensu: a) instrumento público é a composição redigida em linguagem escrita, por oficial público, no exercício e de acordo com as atribuições próprias de seu cargo e conforme a forma especial prescrita na lei, com o fito de preservar e provar fato, ato ou negócio jurídico em virtude de cuja existência foi confeccionado e em virtude de cuja validade é necessária sua confecção; b) documentos públicos são escritos elaborados por oficial público sem o fito de servir de prova, mas podendo, eventualmente, assim ser utilizados.

7. Documento público eletrônico. A forma eletrônica de contratar, valendo-se as partes dos cuidados próprios das chamadas chaves eletrônicas, redundam na confecção de documento (instrumento), mesmo quando este, ainda, permaneça em sua forma virtual. Para o atendimento de eventual exigência legal de forma escrita de negócio, a forma eletrônica de contratar basta. O documento eletrônico elaborado de acordo com as regras da MedProv 2200-2/01, produzido por oficial público, é considerado documento público para todos os efeitos legais (MedProv 2200-2/01 10 caput). V. CPC 425 VI.

8. Contrato eletrônico. O contrato, cujo instrumento tenha sido confeccionado por meio de dados eletrônicos – via internet -, ainda que não impresso e assinado pela forma tradicional de lançamento da assinatura das partes, à tinta, na folha física de papel, pode ser considerado documento escrito, desde que seus termos possam ser confirmados, com a segurança de assinatura eletrônica dos contratantes. Assim, a forma eletrônica de contratar, valendo-se as partes dos cuidados próprios das chamadas chaves eletrônicas, redundam na confecção de um documento (instrumento), mesmo quando este, ainda, permaneça em sua forma virtual. Para o atendimento de eventual exigência legal de forma escrita de negócio, a forma eletrônica de contratar basta. Por exemplo, o negócio jurídico bilateral (contrato) de doação de coisa móvel de grande valor (CC 541 e par. ún., a contrario sensu), que pode ser realizado por instrumento particular, pode eventualmente vir a ser celebrado por documento eletrônico, virtual, com os cuidados e formalidades dessa maneira de realizar a expressão da vontade dos sujeitos. Nesse caso, a exigência de forma prescrita em lei (forma escrita – CC 541 caput c/c CC 104 III) estará atendida.

# 9. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

FGTS. Termo de adesão não assinado. Comprovação da adesão por outros meios. Impossibilidade. É imprescindível para a validade da extinção do processo em que se discute complementação de correção monetária nas contas vinculadas de FGTS a juntada do termo de adesão devidamente assinado pelo titular da conta vinculada. Se o termo de adesão é condição para a realização dos saques nas contas vinculadas, deve a Caixa comprovar no processo que o fundista celebrou a transação extrajudicial assinando o termo de adesão e não postular...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567515/art-405-subsecao-i-da-forca-probante-dos-documentos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020