Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 430 - Subseção II. Da Arguição de Falsidade

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Subseção II

Da arguição de falsidade

Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos.1 a 5

Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19 .6 e 7

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 390.

2. Falsidade ideológica e material. Colocação do problema. A falsidade ideológica, assim entendida aquela que respeita aos vícios do consentimento ou sociais do ato jurídico, não autoriza a instauração do incidente, mas a anulação do ato jurídico na forma do CC 171 II. A doutrina não é pacífica a respeito do tema. Nosso entendimento é no sentido de que o incidente de falsidade documental, para ser admitido, tem que ser relativo a vício do documento, não a vício do consentimento ou social (v. Frederico Marques. Instituições DPC, III, 786, p. 323 e ss). Se o documento encontra óbice respeitante a vício do consentimento, ou a vício social inerente à declaração de vontade que o próprio documento contém, caberá à parte, com as armas processuais de que dispõe, demonstrar em juízo que o documento não merece fé, independentemente da instauração do incidente de falsidade.

3. Vício do documento. Se o vício é do documento e de natureza material, a doutrina admite a instauração do incidente. O vício do documento pode consistir em deturpação material ou em deturpação ideológica do documento (Frederico Marques. Instituições DPC, III, 786, p. 323 e segs.). A deturpação material do documento é evidenciada pela utilização de mecanismo e técnicas que provoquem deterioração do que ele contém, para que fique parcial ou totalmente alterada sua substância ou a compreensão de seu conteúdo. A deturpação ideológica do documento consiste em fazer com que originariamente sejam introduzidas “afirmações não feitas pela partes, ou atos não presenciados pelo oficial público” (Frederico Marques. Instituições DPC, v. III, n. 786, p. 324). O falso ideológico, como já se disse, não autoriza a instauração do incidente.

4. Momento do requerimento. O incidente de falsidade documental é mecanismo que visa expurgar do processo a prova documental materialmente falsa. Pode ser arguido por qualquer das...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567564/art-430-subsecao-ii-da-arguicao-de-falsidade-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020