Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 439 - Seção VIII. Dos Documentos Eletrônicos

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Seção VIII

Dos documentos eletrônicos

ø Doutrina

Monografias: Fabiano Menke. Assinatura eletrônica no direito brasileiro, 2005; Ricardo Luis Lorenzetti. Comercio electrónico: documento, firma digital, contratos, daños, defensa del consumidor, 2001; Zanon. Proteção de dados.

Artigos: Antonio do Passo Cabral. A eficácia probatória das mensagens eletrônicas ( RP 135/97 ); Antonio Tavares Rosa Marcacini. O documento eletrônico como meio de prova (RDI 47/70); Davi Monteiro Diniz. Documentos eletrônicos, assinaturas digitais: um estudo sobre a qualificação dos arquivos digitais como documentos (RDPriv 6/52); Elcio Trujillo. O Mercosul e a documentação eletrônica (RT 741/735); Fernando Mil Homens Moreira. Observações sobre a eficácia probatória do e-mail no processo civil brasileiro (RP 193/203); José Agnaldo Donizeti Gandini, Diana Paola Salomão e Cristiane Jacob. A validade jurídica dos documentos digitais (RT 805/83); José Carlos de Araújo Almeida Filho e Flavia Miranda de Freitas. A importância da definição de documento eletrônico (RP 173/357); José Carlos de Araújo Almeida Filho. A teoria geral dos atos processuais praticados por meios eletrônicos, a partir de um novo CPC: uma nova ideia acerca da instrumentalidade das formas no procedimento eletrônico (RIL 190/273, t. 1); Leila von Söhsten Ramalho e Flávia Almeida Pita. A nota fiscal eletrônica e sua validade jurídica como meio de prova no processo civil tributário (RTFP 86/153); Luan José Jorge Camargo e Carolina Maria Jorge Camargo. Contratos eletrônicos: segurança e validade jurídica (RDPriv 48/247); Michelle Pires Bandeira Pombo. Disponibilização na internet de informações e documentos processuais pelo Poder Judiciário (RDT 160/189); Paulo Roberto Gaiger Ferreira. O papel está morto (RDI 50/21); Raimondo Zagami. Assinaturas eletrônicas e certificação das chaves dos notários na legislação italiana (RDI 54/230); Rodrigo Valente Giublin Teixeira. O documento eletrônico como prova no procedimento monitório (RP 132/83).

Art. 439. A utilização de documentos eletrônicos no processo convencional dependerá de sua conversão à forma impressa e da verificação de sua autenticidade, na forma da lei.1 a 10

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa. Não há no CPC/1973.

2. Preconstituição de provas. É recomendável seja realizada, sempre que possível, preconstituição de prova, que deriva tanto da lei, em alguns casos, como da prudência, em outros (Carrascosa López-Bauza Reilly-González Aguilar. Prueba y informática, pp. 74/75).

3. Documento eletrônico. Se o documento é toda representação que sirva para reconstituir um fato (v. definição de documento ...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567603/art-439-secao-viii-dos-documentos-eletronicos-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020