Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 442 - Subseção I. Da Admissibilidade e do Valor da Prova Testemunhal

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Seção IX

Da prova testemunhal

ø Doutrina

Monografias: Cappelletti. Testimonianza, 2 vs.; Luciane Cardoso. Prova testemunhal: uma abordagem hermenêutica, SP: LTr, 2001; Vilma Aparecida do Amaral. Prova testemunhal: depoimento on-line, Curitiba: Juruá, 2002.

Subseção I

Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal

Art. 442. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso.1 a 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 400 caput 1.ª parte.

2. Alguns casos em que a lei dispõe de modo diverso. a) prova da fiança ( CC 819 ); b) prova do estado de casado ( CC 1543 ); c) prova do distrato de contrato escrito ( CC 472 ); d) prova da existência da sociedade nas questões entre os sócios (CC 987); e) prova de seguro ( CC 758 ); f) prova do depósito voluntário (CC 646); g) prova de mandato para ato em que se exige documento público (CC 657).

3. Dispensa de provas. O juiz pode exercer esse juízo crítico, tanto por ocasião da decisão de saneamento (CPC 357), quanto por ocasião do início da audiência (CPC/1973 451), ou até no curso dela, se sobrevier confissão judicial (CPC 389). Decisão sobre dispensa de provas não é interlocutória que não se encontra no rol do CPC 1015, de sorte que não pode ser impugnada por meio do agravo de instrumento, mas sim como preliminar de apelação (razões ou contrarrazões), conforme permite o CPC 1009 § 1.º.

4. Prova testemunhal. Este artigo de lei tem essência de direito substancial, respeita à prova do contrato. O que se conclui é que o instrumento público ( CC 107 ) ou privado, ou seja, a forma escrita, é essencial para a validade do negócio cuja prova se quer fazer em juízo. A prova testemunhal, nesses casos, é admitida, contudo, como complementar à prova escrita ( CC 227 par.ún.). O CC 227 caput só admitia prova exclusivamente testemunhal nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapassasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País, ao tempo em que o negócio foi celebrado; com a revogação desse dispositivo pelo CPC 1070, conclui-se daí que a prova testemunhal, em qualquer caso, só cabe de forma complementar, qualquer que seja o valor da causa.

# 5. Casuística:

Boletim de ocorrência. Presunção relativa. Prevalece a prova oral colhida sob o crivo do contraditório (RT 500/242).

Colidência de provas. “Ocorrendo o chamado ‘conflito probatório’, resultando da divergência entre as versões dos motoristas a respeito de quem possuía realmente a preferência de passagem no momento do acidente, e não tendo nenhuma delas ficado suficientemente comprovada, outra solução não sobra ao juiz senão afastar ambas as pretensões indenizatórias” (RT 591/125). No mesmo sentido: RT 598/138; JTACivSP 108/169; 1.º TACivSP, Ap 605149-4, rel. Álvares Lobo, v.u., j. 7.6.1995; Rezende. DPC, II, n. 707, p. 222.

Dúvida sobre a validade de recibo. Caso em que o juiz entendeu imprescindível a prova testemunhal e não dispensou a prova apresentada pelo agravado, apesar de a quitação estar provada por documento (RP 6/293).

Fato já comprovado por documento. Em tese, não cabe a prova testemunhal para fato já comprovado por documento. O exame de cada caso concreto, no entanto, determinará a aplicação da regra (Teixeira. CPCA 7, 400, p. 287).

Interpretação da prova. “Não estou reexaminando a prova para tirar dela conclusões contrárias ao convencimento dos juízes de segunda instância ordinária. Estou apenas corrigindo-lhes, data venia, a desatenção, limitando-me a ver a prova ostensiva e indiscutível que eles não viram e, portanto, não interpretaram na sua representatividade nem avaliaram no seu poder de persuasão” (RTJ 72/306).

Julgamento antecipado. É nula a sentença que decide antecipadamente a lide, apesar do requerimento tempestivo de produção de provas necessárias em audiência (RTFR 150/201).

Prova de tempo de serviço rural. STJ 577: “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”.

ø Doutrina

Artigos: Eduardo Cambi e Priscila Sutil de Oliveira. Depoimento sem dano e falsas memórias (RP 235/21); João Batista Lopes. Hierarquia das provas (RP 6/293).

Art. 443. O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos:1

I - já provados por documento ou confissão da parte;2 e 3

II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.4

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 400 caput 2.ª parte e incisos.

I: 2. Prova feita por documento. Se o juiz aceitar suficientes as provas documentais apresentadas e dispensar as orais, a tendência é de que a lide seja julgada antecipadamente (CPC 355 I). O exame do caso concreto é que fornecerá ao juiz, nos termos do CPC 371, condições de avaliar a conveniência ou não da dispensa da prova a ser realizada em audiência.

3. Prova feita por confissão. É redobrada a responsabilidade do magistrado ao decidir sobre a admissão da confissão feita pela parte e resolver se dispensa ou não a ouvida de testemunhas. Deve atentar principalmente para o que dispõem o CPC 389, 390 e 391, para delimitar o alcance e validade da confissão, bem como para a eventual possibilidade de a confissão provocar a averiguação de fatos novos que constituam fundamento de defesa (CPC 395) e, em virtude disto, necessitar de complementação probatória testemunhal.

II: 4. Prova pericial. Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567622/art-442-subsecao-i-da-admissibilidade-e-do-valor-da-prova-testemunhal-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020