Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 464 - Seção X. Da Prova Pericial

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Seção X

Da prova pericial

ø Doutrina

Monografias: Fernando Lehnen. Estudo jurídico-contábil da prova pericial, 2001; José Lopes Zarzuela, Minoru Matunaga e Pedro Lourenço Thomaz. Laudo pericial: aspectos técnicos e jurídicos, 2000; José Octávio de Souza. Perícias judiciais rurais, 1979; Klaus Müller. Der Sachverständige im gerichtlichen Verfahren, 1973; Marcos Valls Feu Rosa. Perícia judicial: teoria e prática, 1999; Milton Candeloro. Avaliação de aluguéis, 1991; Odair Martins Benite & Antonio Sérgio Liporoni. A perícia em ações reais imobiliárias, 1993; Samuel Monteiro. Da prova pericial, 2 vs., 1985; Valentina Jungmann Cintra Alla. O perito, Tese de doutoramento, PUC-SP, 1995.

Artigos: Alexandre Alves Lazzarini. A perícia psicológica e social (RP 87/232); Ana Carolina Fernandes Mascarenhas. Recusa à prova pericial nas ações de investigação de paternidade e conhecimento de ascendência genética (RF 386/3); Antonio Vital Ramos de Vasconcelos. A prova pericial nas desapropriações (RBDP 33/21, Vox 13/146); Arruda Alvim. Apontamentos sobre a perícia (RBDP 37/17, RP 23/9 ); Aurélio Pitanga Seixas Filho. A prova pericial no processo administrativo tributário (Oliveira Rocha. Processo administrativo fiscal, p. 9); Bruno Vinícius da Rós Bodart. Ensaio sobre a prova pericial no Código de Processo Civil de 2015 (RP 244/33); Coqueijo Costa. Perícia facultativa e perícia obrigatória (RDT 6-2/81, RF 256/151); Ênio Azambuja Neves et alii. Normas gerais para avaliações em desapropriações (RT 449/308); Ernesto Whitaker Carneiro & Joaquim da Rocha Medeiros Jr. Avaliação de terrenos superaproveitados (RT 522/267); Hugo Alves Pequeno. Normas para avaliação em desapropriação (RDC 38/97); Hugo de Brito Machado. O objeto da prova pericial (RT 690/276); Humberto Theodoro Junior. A importância da prova pericial no devido processo legal (RF 403/297); João Leão de Faria Jr. Avaliação de imóveis por corretores ou técnicos em transações imobiliárias (RT 523/54); João Leão de Faria Jr. Avaliações judiciais (RT 518/53); José Carlos Pellegrino. Avaliação em desapropriação e servidões (RT 513/302); José Carlos Pellegrino. Determinação de valor locativo de postos de serviço (RT 594/277); José Carlos Pellegrino. A propósito do valor potencial: raízes, problemas e implicações (RT 571/275); Lília de Muzio Piccinelli & Maria Cecília Meirelles Ortiz. A perícia psicológica (RT 609/262); Louise Emily Bosschart. Uma análise crítica da prova pericial médica (RIASP 25/197); Moacyr Amaral Santos. A prova pericial nas ações judiciais e nos procedimentos administrativos de interesse da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário (RPGESP 12/519); Murilo Teixeira Avelino. O juiz e a prova pericial no novo Código de Processo Civil (RP 242/69); Mozar Costa de Oliveira. Laudo pericial no juízo cível (RF 282/477, RJTJSP 81/21, RT 564/271); Paulo Antonio Kretzmann. Prova pericial contábil: aspectos gerais e processuais (RT 812/64); Paulo Henrique dos Santos Lucon. Prova pericial no CPC/2015 (RP 267/211); Sylvio José de Almeida Pires. Sobre a função e a remuneração dos peritos judiciais (RT 479/252); Telmo Candiota da Rosa Filho. Tribunal de avaliação na desapropriação (RPGERS 35/65).

Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.1 a 10

§ 1º O juiz indeferirá a perícia quando:

I - a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico;11

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;12

III - a verificação for impraticável.13

§ 2º De ofício ou a requerimento das partes, o juiz poderá, em substituição à perícia, determinar a produção de prova técnica simplificada, quando o ponto controvertido for de menor complexidade.14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A prova técnica simplificada consistirá apenas na inquirição de especialista, pelo juiz, sobre ponto controvertido da causa que demande especial conhecimento científico ou técnico.14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Durante a arguição, o especialista, que deverá ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de qualquer recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens com o fim de esclarecer os pontos controvertidos da causa.14 a 16

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 420.

2. Objeto da prova pericial. O objeto da prova pericial é o fato ou os fatos que foram alegados na inicial ou na contestação que careçam de perícia para sua cabal demonstração. Se a alegação do fato surgiu durante o processo, de forma fugaz e pouco consistente, apenas como recurso de retórica, não pode ter o condão de impor a necessidade de produção de prova. Certa vez, em ação de investigação de paternidade, o réu, que alegara na contestação não ser pai do autor, alegando concubinato plúrimo por parte da mãe do autor à época da concepção, submeteu-se a exame hematológico pelo qual se concluiu ser ele possível pai da criança. No curso do processo alegou ser portador de azoospermia e postulou a realização de prova pericial para se apurar este fato. A perícia foi, corretamente, indeferida, sob a fundamentação de que o objeto da prova não era fato controvertido.

3. Cabimento do exame, da vistoria e da avaliação. (i) O exame é cabível quando a prova do fato depende de perícia médico-legal, da inspeção sobre coisas móveis ou semoventes, do exame de livros, documentos e papéis, e para a verificação de falsificação, vício ou defeito de atos ou documentos, públicos ou particulares; (ii) a vistoria se realiza nas causas relativas a imóveis, ou a direitos e obrigações que tenham por objeto imóveis, quando a prova dos fatos depende mais de inspeção pericial do que do simples testemunho, bem como nas ações possessórias, reivindicatórias, demarcação e divisão, cominatórias, servidão, referentes a águas, relativas à avaria de navios e embarcações e nunciação de obra nova; e (iii) a avaliação ocorre nos inventários, para estimação dos bens descritos; nas arrecadações de herança jacente, bens de ausentes e vagos; nos casos de venda, arrendamento, hipoteca ou oneração de bens de órfãos sob tutela, ou de interditos; nos casos de venda e oneração de bens dotais, vendas judiciais, divisões de terras, sub-rogação de bens onerados com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade e nos casos de penhora, para a estimação dos bens penhorados na ação executiva ou na execução de sentença (Amaral Santos. Prova, v. V, pp. 244-247. O autor também menciona hipóteses que se servem do arbitramento, as quais serão indicadas nos coments. CPC 509 I).

4. DNA. Investigação de paternidade ou maternidade. Nos benefícios da assistência judiciária se incluem as despesas com a realização do exame de código genético (DNA) que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade e de maternidade, conforme dispunha a LAJ 3.º VI (revogado pelo CPC), e, agora, dispõe o CPC 98 § 1.º V.

5. Perícia médica. Dignidade da pessoa humana. Intimidade. Ninguém é obrigado a submeter-se a prova de perícia médica, em face da autodeterminação garantida pelo princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF 1.º III) e pela garantia da inviolabilidade da intimidade (CF 5.º X). No entanto, quem negar-se a se submeter à perícia médica necessária ao deslinde da causa não poderá aproveitar-se de sua recusa ( CC 231 ). Além disso, a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame ( CC 232 ), de modo que a negativa poderá criar presunção iuris tantum em desfavor daquele que se recusou a submeter-se à perícia médica. Como essa presunção não é absoluta, em ação onde tenha havido a recusa o juiz deverá decidir servindo-se de todos os elementos de prova constantes dos autos. V., na casuística abaixo, os verbetes sobre “Perícia médica”.

6. Prevalência da perícia em matéria técnica. A prova pericial tem caráter técnico, científico e especializado, e deve prevalecer sobre todas as outras em matéria médica e também sobre o conhecimento privado que o magistrado julgue ter acerca da matéria. Esta consagração da perícia como prova legal nos casos em que o fato demande conhecimento técnico ou científico está refletida no CPC/1973 145 [CPC 156]. O STJ também produziu precedente a esse respeito: o juiz não está autorizado a desprezar a afirmação científica a menos que identifique erro metodológico na produção da prova pericial (Nery. Soluções Práticas, v. III, n. 2, pp. 114-116).

7. Laudo particular unilateral. Não é prova pericial (Müller. Sachverständige, § 2.º I, 4. p. 42). Juntado aos autos, o juiz deverá dar oportunidade à parte contrária para que dele tome conhecimento e possa, eventualmente, requerer a realização de contraprova. Prova pericial é a determinada pelo juiz, com nomeação de perito de sua confiança e facultando às partes a indicação de assistente técnico. Para que esse laudo unilateral possa ser admitido como prova documental, é necessário que seja dada oportunidade à parte contrária para manifestar-se sobre referido documento.

8. Perícia no processo administrativo tributário. O laudo firmado pelo perito é apenas meio de percepção e não de prova; o procedimento administrativo obedece ao princípio do inquisitório, pois a autoridade fiscal tem a função legal de agir, de ofício, para descobrir a verdade dos fatos com absoluta imparcialidade, pois nenhum interesse lhe assiste no exercício da sua competência legal;...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567725/art-464-secao-x-da-prova-pericial-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020