Código de Processo Civil Comentado

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Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

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Seção II

Dos elementos e dos efeitos da sentença

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1. Exceção de contrato não cumprido. Questão de direito material. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 havia incluído dispositivo prevendo que, no caso de acolhimento de exceção de contrato não cumprido ou de direito de retenção, o pedido seria julgado procedente, mas só poderia ser executada se o exequente comprovasse que cumpriu sua própria prestação, ou que a colocou à disposição do executado. Em sua essência, tratava-se de questão puramente de direito material, razão pela qual não era cabível a sua disciplina no CPC. É certo que a exceção do contrato não cumprido ou o direito de retenção não se prestam a excitar a inadimplência – tanto é assim que, no caso da exceção, se exige proporcionalidade entre a recusa no cumprimento da obrigação, por uma parte, e a inadimplência da outra parte. Mas, ao mesmo tempo, há que se considerar que a intenção da exceção e do direito de retenção são de suspensão provisória da exigibilidade da prestação daquele que os alega. Acolhida a exceção, ou o pedido de direito de retenção, e determinada a suspensão da exigibilidade da prestação do excipiente, não há que se falar em “execução” – o excipiente aguarda o cumprimento da contraprestação do excepto e, quando isto ocorrer, procederá ao cumprimento da sua parte na obrigação ou à devolução do bem retido em garantia, conforme o caso. O que havia no substituitivo era uma interpretação equivocada dos dois institutos, como se se prestassem a cobrar algo da parte inadimplente, quando na verdade se tratam de formas de compelir a parte inadimplente ao cumprimento de sua prestação. E, ainda que o excipiente ou aquele que invoca direito de retenção pleiteie indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da prestação pela outra parte, isso não poderá ser executado antes que essa parte se desvencilhe de sua obrigação, pela própria lógica dos institutos: ainda há uma obrigação principal aguardando satisfação. No caso específico da exceção de contrato não cumprido, há que se considerar, ainda, a possibilidade de condição resolutiva tácita. O RFS-Senado excluiu o dispositivo não só com base na questão de alteração da lei civil, mas também considerando que também teria interferência na distribuição da sucumbência, e que já havia outro artigo disciplinando que o credor deveria provar o adimplemento da sua contraprestação para dar início à execução (p. 136).

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:1 a 4
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;5
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;6 a 11
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.12
§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:13

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;16 e 17

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;18 a 20

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;21

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.22 e 23

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.24

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.25 a 28

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 458.

2. Requisitos da sentença. Faltando qualquer um deles, a sentença estará nula. A nulidade pela falta de fundamentação está prevista na CF 93 IX.

3. Tipos de sentença. No processo civil há as sentenças de conhecimento (meramente declaratórias, constitutivas, condenatórias e determinativas), as de execução, as cautelares e as mandamentais. Quando procedente o pedido, a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada; quando improcedente o pedido, a sentença é declaratória negativa.

4. Sentença determinativa ( festsetzendes Urteil ). Trata-se de sentença na qual o juiz exerce função assemelhada à da jurisdição voluntária: não substitui a vontade das partes pela do Estado-juiz, mas integra o negócio jurídico por ele decidido. Ocorre, por exemplo, quando altera o conteúdo de cláusula contratual. “A sentença determinativa é a responsável pela aplicação dos textos normativos de conteúdo impreciso, textos que dizem de perto com os princípios, e é por meio delas, portanto, que se pode romper com a tradição inautêntica do direito e pretender sua reconstrução integrativa” (Carmen Nery. Sentença determinativa, n. 3.3, p. 155). Sobre sentença determinativa, v. Wilhelm Kisch. Beiträge zur Urteilslehre, 1903, § 5.º, p. 109 ss. V. Nery-Nery. Leis Civis e Processuais Civis Comentadas 4, título “Consumidor”, coment. CDC 6.º V. V., ainda, Carmen Nery. Sentença determinativa, passim.

I: 5. Relatório. É por meio dele que o juiz mostra que apreciou o feito em sua integridade, verificou termos e atos essenciais, ponderou as provas, fiscalizou a validade do processo e evidencia que apreendeu o objeto da demanda (Americano. Processo, p. 196).

II: 6. Motivação. A motivação da sentença tem por escopo imediato demonstrar ao próprio juiz, antes mesmo que às partes, a ratio scripta que legitima o decisório, cujo teor se encontrava em sua intuição; mostra à parte sucumbente que a decisão não é fruto da sorte ou acaso, mas de atuação da lei; permite o controle crítico da sentença, possibilitando o dimensionamento da vontade do juiz e a verificação dos limites objetivos do julgado [José Rogério Cruz e Tucci. Ainda sobre a nulidade da sentença imotivada (RP 56/223)]. Daí a extrema relevância da fundamentação na construção do raciocínio do juiz, que justifica seu status constitucional: como extensão do poder estatal, e como entidade imparcial no processo, o juiz deve expor os motivos que lhe formaram o convencimento (na terminologia do CPC 371), como mostra de que o dever do Estado de distribuir justiça foi cumprido, e também como expressão do princípio do contraditório e ampla defesa ( CF 5.º LV). A falta ou deficiência na fundamentação acarreta nulidade, conforme previsão expressa da CF 93 IX.

7. Constitucionalização da motivação das decisões judiciais. Exigir constitucionalmente a motivação das decisões judiciais faz pensar que a regra só tem validade e eficácia pela obra do legislador constituinte. Na realidade, tal exigência exsurge do estado de direito, anteriormente à letra da norma constitucional que a refira expressamente, não obstante seja da tradição do nosso direito impor constitucionalmente aos juízes o dever de motivação (Nery. Princípios 12 , n. 37, pp. 325-328). Falta ou deficiência de fundamentação acarreta nulidade da sentença ( CF 93 IX).

8. Motivação e exercício do contraditório. Afirma-se hoje que o juiz também participa do contraditório, pois deve demonstrar que as alegações das partes, somadas às provas produzidas, efetivamente interferiram no seu convencimento. A contraposição autor-réu só faz sentido se submetida à apreciação de um terceiro imparcial [Teresa Arruda Alvim Wambier. A influência do contraditório na convicção do juiz: fundamentação de sentença e de acórdão (RP 168/53)].

9. Fundamentação da sentença e do acórdão. A sentença deve ser adequadamente fundamentada. Essa adequação deve ser examinada de acordo com o caso concreto. Em princípio o juiz deve analisar todos os pedidos e todas as causas de pedir arroladas pelo autor na petição inicial, bem como sobre todas as matérias de defesa suscitadas pelo réu na contestação. Quanto às questões supervenientes ocorridas durante o procedimento, devem ser, igualmente, examinadas pelo juiz ( CPC 489 § 1.º IV).

10. Desnecessidade de examinar outros fundamentos. Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da defesa, bastante para determinar-se a procedência ou improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que ingresse no exame das demais alegações. Esse temperamento é necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo máximo, não fazendo sentido examinar alegações de menor importância. Quando a …

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15 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567859/art-489-secao-ii-dos-elementos-e-dos-efeitos-da-sentenca-codigo-de-processo-civil-comentado