Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 489 - Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

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Seção II

Dos elementos e dos efeitos da sentença

1

1. Exceção de contrato não cumprido. Questão de direito material. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 havia incluído dispositivo prevendo que, no caso de acolhimento de exceção de contrato não cumprido ou de direito de retenção, o pedido seria julgado procedente, mas só poderia ser executada se o exequente comprovasse que cumpriu sua própria prestação, ou que a colocou à disposição do executado. Em sua essência, tratava-se de questão puramente de direito material, razão pela qual não era cabível a sua disciplina no CPC. É certo que a...

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27 de Setembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567859/art-489-secao-ii-dos-elementos-e-dos-efeitos-da-sentenca-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020