Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 489 - Seção II. Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença

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Seção II

Dos elementos e dos efeitos da sentença

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1. Exceção de contrato não cumprido. Questão de direito material. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 havia incluído dispositivo prevendo que, no caso de acolhimento de exceção de contrato não cumprido ou de direito de retenção, o pedido seria julgado procedente, mas só poderia ser executada se o exequente comprovasse que cumpriu sua própria prestação, ou que a colocou à disposição do executado. Em sua essência, tratava-se de questão puramente de direito material, razão pela qual não era cabível a sua disciplina no CPC. É certo que a exceção do contrato não cumprido ou o direito de retenção não se prestam a excitar a inadimplência – tanto é assim que, no caso da exceção, se exige proporcionalidade entre a recusa no cumprimento da obrigação, por uma parte, e a inadimplência da outra parte. Mas, ao mesmo tempo, há que se considerar que a intenção da exceção e do direito de retenção são de suspensão provisória da exigibilidade da prestação daquele que os alega. Acolhida a exceção, ou o pedido de direito de retenção, e determinada a suspensão da exigibilidade da prestação do excipiente, não há que se falar em “execução” – o excipiente aguarda o cumprimento da contraprestação do excepto e, quando isto ocorrer, procederá ao cumprimento da sua parte na obrigação ou à devolução do bem retido em garantia, conforme o caso. O que havia no substituitivo era uma interpretação equivocada dos dois institutos, como se se prestassem a cobrar algo da parte inadimplente, quando na verdade se tratam de formas de compelir a parte inadimplente ao cumprimento de sua prestação. E, ainda que o excipiente ou aquele que invoca direito de retenção pleiteie indenização por perdas e danos, em razão do descumprimento da prestação pela outra parte, isso não poderá ser executado antes que essa parte se desvencilhe de sua obrigação, pela própria lógica dos institutos: ainda há uma obrigação principal aguardando satisfação. No caso específico da exceção de contrato não cumprido, há que se considerar, ainda, a possibilidade de condição resolutiva tácita. O RFS-Senado excluiu o dispositivo não só com base na questão de alteração da lei civil, mas também considerando que também teria interferência na distribuição da sucumbência, e que já havia outro artigo disciplinando que o credor deveria provar o adimplemento da sua contraprestação para dar início à execução (p. 136).

Art. 489. São elementos essenciais da sentença:1 a 4

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;5

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;6 a 11

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.12

§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:13

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;16 e 17

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;18 a 20

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;21

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.22 e 23

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão.24

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.25 a 28

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 458.

2. Requisitos da sentença. Faltando qualquer um deles, a sentença estará nula. A nulidade pela falta de fundamentação está prevista na CF 93 IX.

3. Tipos de sentença. No processo civil há as sentenças de conhecimento (meramente declaratórias, constitutivas, condenatórias e determinativas), as de execução, as cautelares e as mandamentais. Quando procedente o pedido, a sentença tem a mesma natureza da ação ajuizada; quando improcedente o pedido, a sentença é declaratória negativa.

4. Sentença determinativa ( festsetzendes Urteil ). Trata-se de sentença na qual o juiz exerce função assemelhada à da jurisdição voluntária: não substitui a vontade das partes pela do Estado-juiz, mas integra o negócio jurídico por ele decidido. Ocorre, por exemplo, quando altera o conteúdo de cláusula contratual. “A sentença determinativa é a responsável pela aplicação dos textos normativos de conteúdo impreciso, textos que dizem de perto com os princípios, e é por meio delas, portanto, que se pode romper com a tradição inautêntica do direito e pretender sua reconstrução integrativa” (Carmen Nery. Sentença determinativa, n. 3.3, p. 155). Sobre sentença determinativa, v. Wilhelm Kisch. Beiträge zur Urteilslehre, 1903, § 5.º, p. 109 ss. V. Nery-Nery. Leis Civis e Processuais Civis Comentadas 4, título “Consumidor”, coment. CDC 6.º V. V., ainda, Carmen Nery. Sentença determinativa, passim.

I: 5. Relatório. É por meio dele que o juiz mostra que apreciou o feito em sua integridade, verificou termos e atos essenciais, ponderou as provas, fiscalizou a validade do processo e evidencia que apreendeu o objeto da demanda (Americano. Processo, p. 196).

II: 6. Motivação. A motivação da sentença tem por escopo imediato demonstrar ao próprio juiz, antes mesmo que às partes, a ratio scripta que legitima o decisório, cujo teor se encontrava em sua intuição; mostra à parte sucumbente que a decisão não é fruto da sorte ou acaso, mas de atuação da lei; permite o controle crítico da sentença, possibilitando o dimensionamento da vontade do juiz e a verificação dos limites objetivos do julgado [José Rogério Cruz e Tucci. Ainda sobre a nulidade da sentença imotivada (RP 56/223)]. Daí a extrema relevância da fundamentação na construção do raciocínio do juiz, que justifica seu status constitucional: como extensão do poder estatal, e como entidade imparcial no processo, o juiz deve expor os motivos que lhe formaram o convencimento (na terminologia do CPC 371), como mostra de que o dever do Estado de distribuir justiça foi cumprido, e também como expressão do princípio do contraditório e ampla defesa (CF 5.º LV). A falta ou deficiência na fundamentação acarreta nulidade, conforme previsão expressa da CF 93 IX.

7. Constitucionalização da motivação das decisões judiciais. Exigir constitucionalmente a motivação das decisões judiciais faz pensar que a regra só tem validade e eficácia pela obra do legislador constituinte. Na realidade, tal exigência exsurge do estado de direito, anteriormente à letra da norma constitucional que a refira expressamente, não obstante seja da tradição do nosso direito impor constitucionalmente aos juízes o dever de motivação (Nery. Princípios 12 , n. 37, pp. 325-328). Falta ou deficiência de fundamentação acarreta nulidade da sentença (CF 93 IX).

8. Motivação e exercício do contraditório. Afirma-se hoje que o juiz também participa do contraditório, pois deve demonstrar que as alegações das partes, somadas às provas produzidas, efetivamente interferiram no seu convencimento. A contraposição autor-réu só faz sentido se submetida à apreciação de um terceiro imparcial [Teresa Arruda Alvim Wambier. A influência do contraditório na convicção do juiz: fundamentação de sentença e de acórdão (RP 168/53)].

9. Fundamentação da sentença e do acórdão. A sentença deve ser adequadamente fundamentada. Essa adequação deve ser examinada de acordo com o caso concreto. Em princípio o juiz deve analisar todos os pedidos e todas as causas de pedir arroladas pelo autor na petição inicial, bem como sobre todas as matérias de defesa suscitadas pelo réu na contestação. Quanto às questões supervenientes ocorridas durante o procedimento, devem ser, igualmente, examinadas pelo juiz (CPC 489 § 1.º IV).

10. Desnecessidade de examinar outros fundamentos. Quando a sentença acolher um dos fundamentos do pedido ou da defesa, bastante para determinar-se a procedência ou improcedência do pedido, pode ser que seja desnecessário que ingresse no exame das demais alegações. Esse temperamento é necessário e útil, pois há situações em que o juiz fundamenta pelo máximo, não fazendo sentido examinar alegações de menor importância. Quando a causa encontrar-se no tribunal de segunda instância, em grau de recurso, torna-se imperativo que o juízo ad quem examine todos os fundamentos expostos nas razões e contrarrazões (efeito devolutivo – CPC 1013 § 2.º), bem como as questões de ordem pública (efeito translativo – CPC 485 § 3.º), observado, quando a este último, o disposto no CPC 10 para que seja respeitado o contraditório e se evite decisão surpresa. Pelo efeito devolutivo da apelação, o exame de todas as questões suscitas e discutidas no processo, ainda que não analisadas por inteiro no juízo de primeiro grau, fica devolvido ao tribunal que sobre elas deve obrigatoriamente se pronunciar. V. Teresa Arruda Alvim Wambier. A influência do contraditório na convicção do juiz: fundamentação de sentença e de acórdão (RP 168/53)].

11. Fundamentação suficiente. Ocorre quando o juiz indica, para sustentar o próprio convencimento, razões que são objetivamente adequadas, sob o plano lógico e das máximas de experiência, a justificar a decisão (Carpi-Colesanti-Taruffo--Brunelli. Comm.breve CPC 8 , coment. CPC ital. 132, pp. 564-565).

III: 12. Dispositivo. No dispositivo se concretiza a essência volitiva da sentença. Isso não significa, porém, que a sentença deva se limitar ao que dele consta: o significado preceptivo do provimento judicial deverá ser encontrado em outras partes, mais precisamente na motivação, na integração e interpretação do dispositivo (Carpi-Colesanti-Taruffo-Brunelli. Comm.breve CPC 8 , coment. CPC ital. 132, p. 568 et seq.). Se o dispositivo fosse suficiente, não haveria a cominação de nulidade em caso de sentença que não obedeceu aos requisitos deste CPC 489. É preciso que as partes tenham ciência de que as razões alegadas e as provas produzidas foram efetivamente consideradas pelo juiz. Do contrário, o jurisdicionado corre o risco de ser vítima de arbítrio e injustiça.

§ 1.º: 13. Fundamentação inexistente ou insuficiente. Todas as possibilidades de configuração de fundamentação inexistente ou insuficiente previstas neste parágrafo convergem para duas situações genéricas: (i) generalidade ou “vazio” do texto constante da fundamentação, que abarca os incisos I, II, III, V e VI; (ii) falta de enfrentamento de todos os argumentos que poderiam contrariar a decisão tomada pelo juiz, situação prevista no inciso IV. É preciso, todavia, cuidado na verificação das situações incluídas no grupo (i), pois por vezes a mera indicação de um dispositivo legal ou de uma súmula pode ser suficiente para fundamentar a argumentação. É muito difícil indicar critérios objetivos de fundamentação sem a análise de cada caso concreto, portanto; o mais importante talvez seja ressaltar a clareza no desenvolvimento da argumentação pelo juiz, e isso não se faz mediante a normatização do que seria ou não fundamentação inexistente/insuficiente, mas mediante o desenvolvimento pessoal do próprio juiz, que deve ter entre as qualidades exigidas para o exercício da profissão o domínio da linguagem e da construção de texto. A existência ou não de fundamentação é, portanto, muito mais fluida e subjetiva do que a simples indicação legal pode fazer crer. Vale chamar a atenção, em especial, para o inciso III deste parágrafo: como conceituar “motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão judicial”? As normas constitucionais, por exemplo, podem ser utilizadas para justificar uma gama variada de decisões, independentemente mesmo da área do direito a que se relacionam – e utilizá-las como justificativa de uma decisão não poderia ser considerado falha de fundamentação, sob pena de se negar vigência à própria Constituição. A jurisprudência terá, portanto, de dar contornos mais fluidos a esses dispositivos, até mesmo em razão da própria subjetividade que cerca o assunto. Pela mesma razão, o rol constante do § 1.º deve ser visto como exemplificativo. O dispositivo “representa a mudança de um sistema de motivação das decisões judiciais da fundamentação suficiente para o da fundamentação exauriente” (José Wellington Bezerra da Costa Neto. O novo Código Civil e o fortalecimento dos poderes judiciais [RP 249/81]).

I: 14. Fundamento genérico. O texto coíbe a utilização, pelo juiz, de fundamento que caberia para embasar qualquer decisão. Tem ocorrido amiúde no foro brasileiro o emprego desse expediente, agora proibido expressamente. A alegação genérica de que, por exemplo, “houve cerceamento de defesa”, deve ser especificada com a menção do porquê, naquele caso, teria sido cerceada a defesa da parte. A negativa de seguimento de RE e de REsp pela “ausência de prequestionamento”, terá de vir acompanhada dos motivos pelos quais, concretamente, se entendeu que a matéria impugnada pelos recursos excepcionais não constaria do teor da decisão recorrida. O modelo pronto, “chapinha”, nunca foi e agora, mais clara e expressamente, não será tolerado como decisão fundamentada. A decisão que padecer desse vício é nula por falta de fundamento (CF 93 IX).

15. Paráfrase. Está vedada a utilização de paráfrase, isto é, de transcrever texto de lei mudando as palavras ou sua ordem na frase. Decisão fundamentada em texto de lei ou outro normativo deve mencionar os fatos da causa que estariam sujeitos à incidência do texto normativo. É necessário, sempre, indicar as razões de fato e de direito que implicaram a aplicação do texto legal.

II: 16. Conceitos legais indeterminados ( unbestimmte Gesetzbegriffe ). Preferimos a expressão “conceitos legais indeterminados” àqueloutra “conceitos ‘jurídicos’ indeterminados”, muito difundida entre nós, porque a indeterminação está na norma legal e não na forma (“Die Unbestimmheit ist Normattribut, nicht Formattribut” – Achterberg. Allg. Verwaltungsrecht 2 , § 18, III, n. 33, nota 44, p. 339). A indeterminação é, por outro lado, também das expressões de que se compõe o conceito legal (Eros Roberto Grau. Poder discricionário, RDP 93/42). O texto não permite que se faça mera referência aos conceitos legais indeterminados, como por exemplo boa-fé, má-fé, justo título, duração razoável do processo etc. É necessário que o juiz preencha o conceito indeterminado dizendo, no caso concreto e especificamente, em que consiste a boa-fé, a má-fé, o justo título, a duração razoável do processo. A exigência da lei, portanto, é de que seja concretizada a abstração de que se reveste o conceito legal indeterminado. Sem dar concretude ao conceito indeterminado, a decisão não terá sido fundamentada.

17. Princípios gerais de direito, conceitos legais indeterminados e cláusulas gerais. Princípios gerais de direito são regras que norteiam o juiz na interpretação da relação jurídica discutida em juízo. Os conceitos legais indeterminados e as cláusulas gerais são enunciações abstratas feitas pela lei, que exigem valoração para que o juiz possa preencher o seu conteúdo. Preenchido o conteúdo valorativo por obra do juiz, este decidirá de acordo com a consequência previamente estabelecida pela lei (conceito legal indeterminado) ou construirá a solução que lhe parecer a mais adequada para o caso concreto (cláusula geral). Portanto, a mesma expressão abstrata, dependendo da funcionalidade de que ela se reveste dentro do sistema jurídico, pode ser tomada como princípio geral de direito (v.g. princípio da boa-fé, não positivado), conceito legal indeterminado (v.g. boa-fé para aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária – CC 1238 e 1260) ou cláusula geral (boa-fé objetiva nos contratos – CC 422 ). No exemplo dado, o que discrimina a expressão boa-fé, como princípio geral, conceito indeterminado ou cláusula geral, é a função que ela possui no contexto do sistema, positivo ou não, da qual decorre a aplicabilidade que se lhe dará o julgador (interpretação, solução já prevista na lei ou construção de solução específica pelo próprio juiz). Nesse sentido, é acertada a previsão do CPC 489 quando prevê que a mera indicação do conceito legal indeterminado, sem esclarecimento sobre a sua aplicabilidade ao caso, dá margem à nulidade da sentença por falta de fundamentação. Porém, a fundamentação concisa não pode ser confundida com a não-fundamentação. V. coment. 17, abaixo.

IV: 18. Não enfrentamento, pela decisão, de todos os argumentos possíveis de infirmar a conclusão do julgador. Para que possa ser considerada fundamentada a decisão, o juiz deverá examinar todos os argumentos trazidos pelas partes, que sejam capazes, por si sós e em tese, de infirmar a conclusão que embasou a decisão. Havendo omissão do juiz, que deixou de analisar fundamento constante da alegação da parte, terá havido omissão suscetível de correção pela via dos embargos de declaração. Não é mais possível, de lege lata, rejeitarem-se, por exemplo, embargos de declaração, ao argumento de que o juiz não está obrigado a pronunciar-se sobre todos os pontos da causa. Pela regra estatuída no texto normativo ora comentado, o juiz deverá pronunciar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, que sejam capazes de alterar a conclusão adotada na decisão. V., na casuística abaixo, o verbete “Decisão sobre todos os pontos”.

19. Questões vs . fundamentos. A aplicação literal dos incisos do CPC 489 § 1.º pode dificultar o ofício jurisdicional, em especial nas comarcas mais assoberbadas de processos, mas o inciso IV é o que traz mais dificuldades, afigurando-se mais razoável que se obrigue o juiz a enfrentar questões (isto é, pontos controvertidos ou duvidosos) e não propriamente os argumentos, como consta do texto legal (João Batista Lopes. Direito à prova, discricionariedade judicial e fundamentação da sentença [Jobim-Ferreira. Direito probatório, p. 56]).

20. Fundamentação sucinta vs. fundamentação insuficiente. Não se deve confundir a sentença com fundamentação sucinta com aquela de fundamentação deficiente. O juiz não tem obrigação de responder a todos os argumentos das partes [v. CPC 489 § 1.º IV], mas tem o dever de examinar as questões que possam servir de fundamento essencial à acolhida ou rejeição do pedido do autor [Athos Gusmão Carneiro. Sentença mal fundamentada e sentença não fundamentada ( RP 81/220 )].

21. Motivação contraditória. Deve ser intrínseca à sentença, sem considerar parâmetros valorativos externos (Carpi-Colesanti-Taruffo--Brunelli. Comm.breve CPC 8 , coment. CPC ital. 132, p. 568 et seq.). Em nosso ordenamento, a motivação contraditória dá ensejo a que a parte prejudicada oponha embargos de declaração (CPC 1022).

V: 22. Indicação de súmula ou de precedente. A exigência legal é de que haja menção a precedente ou enunciado de súmula de tribunal (vinculante ou simples), seguida da análise dos fatos e do direito da causa, que se amoldariam àquele enunciado ou precedente. Trata-se da mesma ratio exigida pelo CPC 489 § 1.º I. É preciso que o juiz indique quais as circunstâncias do caso concreto que fariam com que se amoldasse ao precedente ou ao enunciado de súmula de tribunal. A mera indicação do precedente ou do enunciado da súmula não é circunstância que caracterize a decisão como fundamentada. Simples indicação de precedente ou enunciado de súmula significa – tal como ocorre na simples indicação de texto de lei – decisão nula por falta de fundamentação (CF 93 IX).

VI: 23. Não aplicação de súmula vinculante do STF. Controle de constitucionalidade. No direito brasileiro somente a súmula vinculante, emitida pelo STF nos casos e na forma da CF 103-A, tem natureza de texto normativo geral e abstrato e, portanto, de aplicação geral. Equivale à lei (Nery-Nery. CF Comentada ...

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567859/art-489-secao-ii-dos-elementos-e-dos-efeitos-da-sentenca-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020