Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 497 - Seção IV. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa

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Seção IV

Do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa

Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.1 a 8

Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo.9 e 10

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 461 caput.

2. Natureza jurídica da ação. A ação prevista no CPC 497 é condenatória com caráter inibitório, e, portanto, de conhecimento. Tem eficácia executivo-mandamental, pois abre ensejo à tutela provisória (CPC 294 e ss.), vale dizer, autoriza a emissão de mandado para execução específica e provisória da tutela de mérito ou de seus efeitos e, quanto ao provimento de mérito, sua eficácia é executiva, porque o juiz, “se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” (CPC 497 in fine). A execução dessa sentença de procedência é reafirmada pelo CPC 513. Durante a vigência do CPC/1973, o conteúdo do antigo CPC/1973 461 foi transformado em par. ún. do CPC/1973 460, abrindo-se uma “vaga” numérica nos artigos daquele Código, de modo a possibilitar ao legislador da reforma o regramento completo de um novo instituto, que é o da ação de conhecimento de execução de obrigação de fazer ou não fazer. A execução específica da obrigação de fazer ou não fazer, constante: a) de sentença transitada em julgado, deve seguir o rito da norma ora comentada (CPC 513 caput), segundo o qual o juiz, “se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento” (CPC 497 in fine); ou b) de título executivo extrajudicial (CPC 784), deve seguir o rito estabelecido pelo CPC 771 e ss. O CPC 485, de conseguinte, regula a ação de conhecimento e não a de execução stricto sensu. Aplicam-se à execução da obrigação de fazer e não fazer, subsidiariamente, as regras do cumprimento da sentença, constantes do CPC 513 et seq.

3. Tutela inibitória. Destinada a impedir, de forma imediata e definitiva, a violação de um direito, a ação inibitória, positiva (obrigação de fazer) ou negativa (obrigação de não fazer), ou, ainda, para a tutela das obrigações de entrega de coisa (CPC 498), é preventiva e tem eficácia mandamental. A sentença inibitória prescinde de posterior e sequencial processo de execução para ser efetivada no mundo fático, pois seus efeitos são de execução lato sensu (Nery. Prefácio ao livro de Spadoni. Ação inibitória, p. 9). É forma de tutela preventiva (tutela cautelar, tutela antecipada e tutela inibitória), com ela não se confundindo. Seu objetivo é “impedir, de forma direta e principal, a violação do próprio direito material da parte. É providência judicial que veda, de forma definitiva, a prática de ato contrário aos deveres estabelecidos pela ordem jurídica, ou ainda sua continuação ou repetição” (Spadoni. Ação inibitória, n. 1.2.3, pp. 29/30). A objetivo da inibitória é evitar que o ilícito corra, prossiga ou se repita (Marinoni. Tut.inibitória 2, n. 3.5, p. 41).

4. Código Civil. Resolução em perdas e danos. A resolução em perdas e danos se dará caso o autor assim requeira ou se impossível a tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente, o que pode dar margem ao entendimento de que a simples recusa do devedor não é admissível. V. CC 247 a 249.

5. CDC. Relações de consumo. Execução específica. O CDC 84, em atenção ao CDC 30 e 35 I, estabelece que a execução da obrigação de fazer ou não fazer deve ser efetivada em forma específica, somente se resolvendo em perdas e danos se o credor assim o preferir ou, ainda, se impossível o seu cumprimento. Para as relações de consumo, portanto, desde a entrada em vigor do CDC, em março de 1991, o regime da execução da obrigação de fazer ou não fazer é diverso do que vinha previsto no Código Civil.

6. Arbitragem. Inadimplida a obrigação de fazer assumida pelas partes em convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral), cabe ação condenatória semelhante à do CPC 497, mas com o regime jurídico da LArb 7.º. V. coment. LArb 7.º.

7. Fazenda Pública. A L 9494/97 (DOU 11.9.1997, p. 20158) estabeleceu normas de proteção à concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Determinou a aplicação, às tutelas do CPC/1973 273 e 461, quando concedidas contra a Fazenda Pública, do disposto nas L 4348/64 5.º, 5.º par.ún. e 7.º; L 5021/66 1.º e 1.º § 4.º; L 8437/92 (LMC) 1.º, 3.º e 4.º. Modificou a redação da LACP 16. V. CPC/1973 273, LACP 16 e LMC 1.º § 4.º. As L 4348/64 e 5021/66 foram revogadas pela LMS. A L 4348/64 5.º corresponde ao LMS 7.º; a L 5021/66 1.º não tem correspondente. A referência feita pela L 9494/97 à L 4348/64 5.º deve ser lida como sendo à LMS 7.º. Na sistemática do atual CPC, a tutela antecipada, conforme o motivo que a justificaria no CPC/1973 (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação/abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu), é considerada tutela de urgência ou tutela da evidência.

8. Tutela específica e reparação de dano. A versão do CPC 497 que constava do substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 continha um § 1.º, que admitia a tutela específica para a inibição de prática, reiteração ou continuação de um ilícito, ou a sua remoção, ou ainda para o ressarcimento de um dano. O acréscimo foi justificado sob o argumento de que “as situações substanciais dignas de tutela ultrapassam em muito o círculo das obrigações” (RSCD, p. 281). A referência ao ressarcimento de dano foi excluída sob o argumento de que poderia haver “confusão hermenêutica”, já que a obrigação de pagar quantia certa, que abrange as perdas e danos, já possuiria regramento próprio, e o que restou do § 1.º foi fundido com o antigo § 2.º (RFS-Senado, p. 137).

Par.ún.: 9. Desnecessidade de prova de dano, culpa ou dolo. O objeto da tutela inibitória é justamente evitar que decorra prejuízo da conduta que se quer ver inibida. Dado esse caráter preventivo, não faz sentido que a parte que age de forma contrária à lei argumente com a não ocorrência do dano, da culpa ou do dolo.

# 10. Casuística:

Ação inibitória e contrato de duração prolongada. Neste caso, a ameaça...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567896/art-497-secao-iv-do-julgamento-das-acoes-relativas-as-prestacoes-de-fazer-de-nao-fazer-e-de-entregar-coisa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020