Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 509 - Capítulo XIV. Da Liquidação de Sentença

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Capítulo XIV

DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA

Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor:1 a 9

I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação;10 a 15

II - pelo procedimento comum, quando houver necessidade de alegar e provar fato novo.16 e 17

§ 1º Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.18

§ 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença.19 a 22

§ 3º O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e colocará à disposição dos interessados programa de atualização financeira.23

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou.24 a 27

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-A, 475-B, 475-C, 475-E, 475-G e 475-I § 1.º.

2. Natureza da liquidação. A liquidação é ação de conhecimento, de natureza constitutivo--integrativa, pois visa completar o título executivo (judicial ou extrajudicial) com o atributo da liquidez, isto é, com o quantum debeatur, e a decisão que a julga tem eficácia ex tunc (A doutrina dominante é no sentido de que a decisão da liquidação tem eficácia constitutiva [v.g. Pontes de Miranda. Coment. CPC (1973), t. 92, coment. 12 prelim. CPC/1973 603, p. 383; Arruda. Liquid., p. 60; Araken. Cumprimento, § 8.º, n. 37, p. 105] e ex tunc [Pontes de Miranda. Tratado, t. XXIV3, § 2931, n. 2, p. 187; Zavascki. Proc. execução 3, p. 409; Araken. Cumprimento, § 8.º, n. 37, p. 105]. Entendendo ser declaratória: Liebman. Proc.execução 3, § 3.º, n. 28, p. 56; Carmona. RP 60/48). Esta qualidade de sentença constitutivo-integrativa explica a possibilidade de haver liquidação zero, pois, a se entender declaratória a sentença de liquidação, não poderia ter resultado zero ou negativo para o quantum da condenação. A decisão que julga a lide de liquidação, por ser de mérito, faz coisa julgada material (CPC 502 e CPC 503) e está sujeita à impugnação por meio de ação rescisória (CPC 966). Mesmo sendo ação, a atual sistemática, baseada naquela empreendida pela L 11232/05 (que modificou o CPC/1973), simplifica e agiliza a liquidação, de modo a dar-lhe rito procedimental mais expedito, sem a autonomia e independência que havia no regime do revogado CPC/1973 603/611. Mas isso não lhe retira a natureza jurídica de ação, que se exerce, contudo, dentro do mesmo processo, entendido este como sendo o conjunto formado pela cumulação de todas as pretensões e ações que se desenvolvem em simultaneus processus, sem instaurar nova relação jurídica processual. Portanto, na prática, a liquidação funciona como procedimento de sequência da ação de conhecimento sem maiores formalidades, isto é, sem necessidade de petição inicial e com dispensa da citação do réu. Essa solução já não era novidade no sistema do CPC/1973, p. ex., no procedimento da própria liquidação e da reconvenção.

3. Cabimento da ação de liquidação de sentença. A ação de liquidação de sentença somente terá lugar quando o título executivo (sentença condenatória proferida em processo de conhecimento) for ilíquido. Sem a liquidação daquela sentença, ao título faltará o requisito da liquidez, o que lhe retiraria a condição de título executivo, pois, segundo o CPC 783, aquele será sempre líquido, certo e exigível. Os requisitos da certeza e exigibilidade estarão presentes desde que a decisão seja de conteúdo condenatório, e, ainda, haja transitado em julgado. A liquidez será alcançada, se ilíquida a sentença de conhecimento, mediante a ação de liquidação de sentença (Nery. Recursos 7, n. 2.6.2.1, pp. 154/157). Nas sentenças meramente declaratórias e nas constitutivas pode ser necessária a liquidação, se houver parte condenatória, como, v.g., os honorários de advogado e despesas processuais. Nestes casos, a liquidação se faria apenas nessa parte.

4. Liquidação de título extrajudicial. É possível o ajuizamento de ação de liquidação para determinar-se o quantum debeatur de título executivo extrajudicial (CPC 783). Quando o título, ao qual a lei empresta eficácia executiva, for certo e exigível, mas ilíquido, será desnecessária a propositura de ação condenatória, porque o credor já tem título executivo. Basta liquidá-lo antes de promover a execução. Essa liquidação só será admissível se tiver de ser feita por arbitramento ou pelo procedimento comum. Tratando-se de situação que demande mero cálculo aritmético para chegar-se ao quantum, o credor pode ajuizar ação direta de execução, apresentando com a petição inicial a memória do cálculo que fundamenta o valor que atribuiu ao título.

5. Obrigação de pagar quantia em dinheiro. A “execução de título judicial por quantia certa contra devedor solvente” não mais existe no sistema processual civil brasileiro, porquanto foi substituída pelo instituto do cumprimento da sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, regulado no CPC 520 a CPC 527. Havendo lacuna e, naquilo que não conflitar com as regras do cumprimento da sentença, continuam aplicáveis, subsidiariamente, as normas do Livro II do CPC (Processo de Execução), à execução de título judicial que se processa pelo cumprimento da sentença. Assim, por exemplo, as regras quanto à impenhorabilidade, a ordem de preferência da penhora etc. Para dar ensejo à execução, por intermédio do cumprimento da sentença, o título judicial deve revestir-se dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (CPC 783). Quando a sentença certa (an debeatur) e exigível (transitada em julgado ou executável provisoriamente na pendência de recurso sem efeito suspensivo) não se revestir do requisito da liquidez (quantum debeatur), deve ser primeiramente liquidada (CPC 509 et seq.) para depois ser executada. Sem a presença desses três requisitos, o título não é executivo e não pode aparelhar a execução. As sentenças que contenham obrigação de pagar quantia em dinheiro, proferidas pelos juizados especiais cíveis, são executáveis perante o próprio juizado especial (LJE 3.º § 1.º I e 52), por intermédio do instituto do cumprimento da sentença, naquilo que não contrariar as regras especiais da LJE 52. V. CPC 783 e CPC 803 I; LJE 52.

6. Ação de liquidação. Há, em decorrência de pretensão condenatória, a possibilidade de se efetivarem três ações: a de conhecimento, a de liquidação de sentença e a de execução. Cada qual tem um escopo jurisdicional diferente e próprio, de modo que deverão culminar por meio de “sentença” (se contiver uma das matérias do CPC 485 ou 487 e, ao mesmo tempo, extinguir o único processo), ou de “decisão interlocutória”, se contiver uma das matérias do CPC 485 ou 487, mas não extinguir o processo ou a fase processual de conhecimento. Por medida de economia processual, nosso sistema contém a regra de que, muito embora se trate de três ações distintas entre si, sejam processadas nos mesmos autos, em sequência umas das outras (Nery. Recursos 7, n. 2.6.2.1, p. 161). Com o advento da L 11232/05, que reformou o processo de execução de título judicial do CPC/1973, e mesmo depois da entrada em vigor do CPC, esses conceitos permanecem válidos, mas com a diferença de que foram retiradas a autonomia e independência procedimental da liquidação e da execução, que se fazem na sequência do processo de conhecimento, que culminou com sentença condenatória (obrigação de fazer, de não fazer, de entrega de coisa e de pagar quantia em dinheiro) transitada em julgado, sem necessidade de nova petição inicial nem de nova citação: o processo é único, formado pelas ações de conhecimento, de liquidação e de execução. A liquidação se processa nos mesmos autos da ação de conhecimento da qual se originou a sentença liquidanda, salvo quando o autor optar por um dos foros concorrentes do CPC 516 par.ún. V., acima, coments. CPC 203 e coment. CPC 516.

7. Procedimento. O processo de conhecimento de uma ação condenatória, no qual se busca o an debeatur, terminará por sentença apelável (CPC 203 § 1.º, 485, 487 e 1009). Transitada em julgado a sentença de conhecimento, o processo renasce e inicia-se, nos mesmos autos, a ação de liquidação de sentença objetivando a fixação do quantum debeatur, que terminará por intermédio de decisão interlocutória porque, segundo o CPC 203 § 1.º, tem conteúdo do CPC 485 ou 487, mas não extingue o processo ou uma de suas fases, que continuará com a ação de execução, que se realiza por meio do cumprimento da sentença (CPC 513). Essa decisão que julga a ação de liquidação de sentença é impugnável por agravo de instrumento, por expressa determinação do CPC 1015 par.ún. Com o trânsito em julgado da sentença de liquidação, ter-se-á completado, com o requisito da liquidez, o título executivo consubstanciado na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento (Nery. Recursos 7, n. 2.6.2.1, p. 161).

8. Requerimento de liquidação e intimação do réu. Não é necessária a apresentação de petição inicial ao juízo que proferiu a sentença liquidanda. O interessado deverá dirigir ao juízo competente, em petitio simplex, pedido para que seja processada a liquidação. Isto porque não se instaura nova relação jurídica processual, pois o processo é um só e já iniciara com a ação de conhecimento. A liquidação é continuação da ação de conhecimento.

9. Competência para a liquidação. Não existe regra expressa na norma comentada sobre o juízo competente para liquidar a sentença. Aplicam-se as regras de competência estipuladas para o cumprimento da sentença (CPC 516). Neste sentido, com base no CPC/1973: Araken. Cumprimento, § 8.º, n. 42, p. 114. Assim, pode ser requerida a liquidação: a) no juízo que proferiu a sentença no primeiro grau de jurisdição; b) no lugar onde...

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6 de Dezembro de 2021
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