Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 513 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ø Doutrina

Monografias: Araken. Cumprimento 2; Érica Barbosa Silva. Cumprimento de sentença em ações coletivas, 2009; Humberto Theodoro Júnior. O cumprimento da sentença e a garantia do devido processo legal, 2006; Luiz Fux. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial, 2008; Wambier. Sentença 3; Wambier-Alvim Wambier-Medina. Reformas 2.ª Série.

Artigos: Humberto Theodoro Júnior. As vias de execução no processo civil brasileiro. O cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais; visão do Código atual e do Projeto 8046/2010 da Câmara dos Deputados (RP 201/13); José Carlos Barbosa Moreira. Cumprimento e execução de sentença: necessidade de esclarecimentos conceituais (RF 388/121; Barbosa Moreira. Temas 9, p. 315); Olavo de Oliveira Neto. Novas perspectivas da execução civil: cumprimento da sentença (Shimura-Neves. Execução, pp. 183-201); Roberto Luis Luchi Demo. Liquidação, execução e cumprimento da tutela coletiva referente aos direitos individuais homogêneos: uma análise a partir do direito posto e do direito projetado (RT 903/38); Rodrigo Barioni. A competência na fase do cumprimento da sentença (RF 387/499); Sandro Gilbert Martins. Apontamentos sobre a defesa do executado no cumprimento da sentença (RP 116/169); Sérgio Seiji Shimura. Cumprimento de sentença (Shimura-Neves. Execução, pp. 241-251).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.1 a 8

§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.9 a 11

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:12

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;

II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;

III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos;

IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.

§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.14

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.15 e 16

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-I.

2. Cumprimento da sentença. Generalidades. A reforma instituída pela L 11232/05 no CPC/1973 modificou sobremodo a execução de título judicial, da forma como vinha regrada no Livro II daquele diploma legal (Processo de Execução). Essa execução passou a processar-se na forma do Capítulo X do Título VIII do Livro I do CPC/1973 (Processo de Conhecimento), localização essa que foi mantida pelo CPC [Parte Especial, Livro I (Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença), Título II (Do Cumprimento da Sentença)]. Evidentemente não se muda a natureza das coisas por simples alteração legislativa, de modo que execução continua sendo execução, ainda que topicamente localizada no Livro do Processo de Conhecimento do CPC/1973 e do CPC. Persistem as características típicas da execução, como por exemplo: a) possuir atividade jurisdicional; b) ter natureza jurídica de ação; c) a ação de execução (pretensão executória) ser exercitável por meio do processo de execução, não autônomo, mas como continuação da ação de conhecimento, em cúmulo objetivo superveniente de ações (ação de conhecimento, ação de liquidação de sentença e ação de execução), todas num mesmo e único processo. O que a Reforma da L 11232/05 fez foi desburocratizar, simplificar, informalizar a ação e o processo de execução, que continuam revestindo a atividade jurisdicional satisfativa – a excussão do patrimônio do devedor pela força do credor –, quanto à obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 513 et seq.) e da tutela específica (CPC 536 e ss.) –, de sua natureza executiva.

3. Ações conjuntas, processo único. Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. Modificou--se, isto sim, o procedimento desses dois processos, que não têm mais autonomia e independência porque se seguem à sentença proferida na ação de conhecimento sem a instauração formal de nova relação jurídica. Para esse processamento conjunto das ações de conhecimento, liquidação e execução, parcela da doutrina tem dado o nome de processo sincrético. Além da simplificação quanto ao chamamento do devedor, a Reforma da L 11232/05 instituiu maior efetividade quanto à recorribilidade dos pronunciamentos do juiz, pois só a sentença do processo de conhecimento é apelável: as duas outras decisões (a) que julga a liquidação de sentença; b) que julga a ação de impugnação ao cumprimento da sentença) são, ex lege, agraváveis (CPC 1015 par.ún.). Quanto à recorribilidade da sentença que, ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, extingue a execução, estava prevista, corretamente, a apelação na sistemática revogada (CPC/1973 475-M § 3.º in fine). Porém, o CPC não repetiu o disposto nesse artigo. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 continha previsão, no art. 532 par.ún., no mesmo sentido do CPC/1973 475-M § 3.º; porém, ela foi excluída na redação final dada ao CPC pelo Senado, sob a justificativa de que o recurso cabível, no caso, já estaria definido pelo CPC 1015 (RFS-CPC, p. 79-80)– então caberia agravo de instrumento a partir da decisão que extingue a execução, no cumprimento de sentença? Não se trata de execução, que deveria, portanto, ensejar o recurso de apelação, de forma a manter minimamente a lógica do sistema, bem como justificar a existência das definições previstas pelo CPC 203? A lógica parece obrigar--nos a defender a recorribilidade da decisão que extingue o cumprimento da sentença por meio da apelação.

4. Obrigação de fazer, de não fazer e para entrega de coisa. O procedimento adotado para o cumprimento da sentença nestes casos, une os dispositivos que estavam contidos de forma genérica no CPC/1973 461, mas de forma mais detalhada e regrada. Na antiga sistemática, o CPC/1973 475-I determinava genericamente que o cumprimento da sentença envolvendo obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa se daria com base naquele dispositivo, o que poderia induzir à conclusão de que não haveria maiores formalidades nea fase, devendo ser aplicadas subsidiariamente as regras que regiam o cumprimento da sentença ligada à obrigação de pagar quantia em dinheiro e a execução de título extrajudicial. v. coments. CPC 536 e ssss.

5. Obrigação de prestar declaração de vontade. Embora omisso o caput da norma comentada, a execução das obrigações de prestar declaração de vontade, que são, na essência, obrigações de fazer, deve ser feita na forma do CPC 501, incidindo, subsidiariamente, as normas do CPC 536 e 537, no que couber.

6. Obrigação de pagar quantia em dinheiro. A “execução de título judicial por quantia certa contra devedor solvente” não mais existe no sistema processual civil brasileiro, porquanto foi substituída pelo instituto do cumprimento da sentença, ainda na vigência do CPC/1973. Havendo lacuna e, naquilo que não conflitar com as regras do cumprimento da sentença, continuam aplicáveis, subsidiariamente, as normas do Livro III do CPC (Processo de Execução), à execução de título judicial que se processa pelo cumprimento da sentença. Assim, por exemplo, as regras quanto à impenhorabilidade, a ordem de preferência da penhora etc. Para dar ensejo à execução, por intermédio do cumprimento da sentença, o título judicial deve revestir-se dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade (CPC 783). Quando a sentença certa (an debeatur) e exigível (transitada em julgado ou executável provisoriamente na pendência de recurso sem efeito suspensivo) não se revestir do requisito da liquidez (quantum debeatur), deve ser primeiramente liquidada (CPC 509 et seq.) para depois ser executada. Sem a presença desses três requisitos, o título não é executivo, e não pode aparelhar a execução. v. CPC 783 e CPC 803 I.

7. Obrigação de prestar alimentos. O CPC corrigiu pequeno problema de sistemática da reforma de 2005 do CPC/1973, a qual manteve a execução da sentença que condena à prestação de alimentos no Livro específico da execução, muito embora ela se processasse pelo instituto do cumprimento da sentença (CPC/1973 475-I). O procedimento específico para esse caso está agora previsto nos CPC 528 a 533, os quais, diversamente do que ocorria com seus correspondentes no CPC/1973, fazem parte do Título próprio do cumprimento da sentença. A execução da liminar que fixa alimentos provisórios se faz de acordo com a LA 4.º. v. coments. CPC 528 a CPC 533.

8. Obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. A exemplo do que ocorreu com o cumprimento de sentença que obriga à prestação alimentícia, a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública também foi deslocada para o capítulo que trata do cumprimento da sentença, e é regulado pelos CPC 534 e 535. v. coments. CPC 534 e 535.

§ 1.º: 9. Execução definitiva e provisória. O CPC 523 confere à execução de título judicial, que se processa pelo cumprimento da sentença, o caráter de definitiva quando houver parcela incontroversa – adiantando, assim, o trâmite da satisfação do autor em relação a essa parcela, o que não impede que outras partes do montante devido não sejam posteriormente executadas após o trânsito em julgado da sentença. Quando a sentença, cujo cumprimento se requer, tiver sido impugnada por recurso recebido sem efeito suspensivo, a execução será provisória (CPC 520).

10. Acórdão recorrido. O acórdão também pode ser objeto de cumprimento, motivo pelo qual a norma comentada a ele se aplica. Transitado em julgado, sua execução é definitiva. Quando o acórdão tiver sido impugnado por recurso recebido sem efeito suspensivo (v.g. RE, REsp, RR), comporta execução, que será provisória.

11. Execução parcial e liquidação. Quando a sentença contiver parte líquida e parte ilíquida, a primeira enseja imediato procedimento para seu cumprimento (CPC 523) e a segunda, como é curial, tem de ser liquidada. Neste caso, o cumprimento da sentença se processa nos mesmos autos de onde proveio a sentença exequenda e a liquidação, sem sobrestamento da execução, processa-se em autos apartados, na forma do CPC 509 et seq.

§ 2.º: 12. Intimação. A sistemática da intimação no cumprimento de sentença é mais ou menos a mesma já prevista no CPC/1973 475-J § 1.º: a regra geral é de que a intimação seja feita pelo jornal oficial, na pessoa do advogado constituído nos autos, e, caso o réu não possua advogado, será intimado por meio de carta com aviso de recebimento. As diferenças em relação ao sistema anterior estão em que o representado pela Fazenda Pública também deve ser intimado por carta com aviso de recebimento, e que o revel deve ser citado por edital. O autor da ação também não pode mais optar entre a intimação pelo órgão oficial e a intimação pessoal; as formas de intimação são limitadas a casos específicos.

§ 3.º: 13. Intimação presumida. Segundo o CPC 77, é dever das partes e dos procuradores informar todas as eventuais mudanças de endereço em que possam receber intimações, como extensão do dever de boa-fé. Uma das consequências do desatendimento a esse dever está prevista no dispositivo ora comentado: a intimação por carta presumir-se-á feita caso ocorra no endereço antigo do devedor que não comunicou sua mudança de endereço.

§ 4.º: 14. Demora no início do cumprimento da sentença. Caso o requerimento para que se dê início ao cumprimento da sentença ocorra só depois de um ano do trânsito em julgado, a parte será intimada pessoalmente. O expediente tem sua razão de ser, na medida em que serve como advertência à parte acerca da demora, caso seu advogado não a tenha cientificado do fato. Também neste caso, vale a advertência de que a citação feita no endereço não atualizado se presume efetivada.

§ 5.º: 15. Fiador, coobrigado e corresponsável. A determinação deste parágrafo, no sentido de que o cumprimento da sentença não pode ser imposto a essas pessoas caso não tenham participado do processo de conhecimento, está de acordo com a jurisprudência do STJ para a fiança em contrato de locação de bens imóveis (STJ 268). O credor poderá, todavia, utilizar-se do contrato como título executivo, seja com base no CPC 784 III, seja com base no CPC 784 VIII. Nesse sentido, Nery-Nery. CC Comentado 12, coment. 8 CC 818 . Sobre a inaplicabilidade dessa regra no âmbito do processo do trabalho, v., na casuística abaixo, o item “Inaplicabilidade do CPC 513 § 5.º ao processo do trabalho”.

# 16. Casuística:

Cumprimento de sentença perante o fiador. STJ 268: “O fiador que não integrou a relação processual na ação de despejo não responde pela execução do julgado”.

Inaplicabilidade do CPC 513 § 5.º ao processo do trabalho. 2.º FNPT 135: “CPC, art. 513, § 5º. Execução de título judicial em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável. Desnecessária a participação destes na fase de conhecimento. Incompatibilidade do art. 513, § 5º, do CPC, com as normas de direito e processo do trabalho. Desnecessária é a participação do fiador, do coobrigado ou do corresponsável, na fase de conhecimento, para que se possa promover a execução de título judicial em desfavor destes, considerando que, no processo do trabalho, a Lei n. 6.830/1980 constitui a primeira fonte subsidiária do direito processual do trabalho, no que tange à execução, e dita lei não ressalva a necessidade de que tais sujeitos constem no título executivo (Lei n. 6.830/1980, art. )”.

Parte passiva legítima. Proprietário do bem. Jornada I DirProcCiv STJ 97: A execução pode ser promovida apenas contra o titular do bem oferecido em garantia real, cabendo, nesse caso, somente a intimação de eventual coproprietário que não tenha outorgado a garantia”.

Art. 514. Quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo, o cumprimento da sentença dependerá de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo.1 a 7

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 572.

2. Condição. Condição necessária não é condição. A condição pressupõe fato futuro e incerto. Se o evento condicionante necessariamente se verificará (conditio necessaria), ou se necessariamente não se verificará (conditio impossibilis), de condição não se trata (João de Castro Mendes. Condição necessária, impossível e indeterminável (RT 503/11). São quatro as condições no direito civil: a) condição exaustiva, que abrange toda e qualquer hipótese de dever futuro (dou-te X se algo suceder); b) cumulação alternativa de condições em globo exaustivas, que abrange duas condições alternativas que, em globo, são exaustivas (dou-te X se casares ou não casares); c) condição de não fazer uma coisa impossível (dou-te X se não tocares o céu com o dedo); d) as hipóteses de termo incerto, que se relacionam com um advento incerto quanto ao momento do ocorrido e certo quanto à sua verificação (dies certus an, incertus quando) (João de Castro Mendes, Condição necessária, impossível e indeterminável, RT 503/11-13). Não sobressaindo, com toda a evidência, o elemento incerteza, não há como dizer que as partes contrataram sob condição suspensiva (STJ, 3.ª T., REsp 182174-SP , v.u., j. 21.9.2000, DJU 27.11.2000, p. 156). O negócio feito sob condição necessária não deve ser considerado, obrigatoriamente, puro. Devem ser analisados os termos da condição imposta que pode, muitas vezes, referir-se, na verdade, a termo incerto. “A condição subordina a eficácia, a exequibilidade, a execução, a produção de efeitos do negócio, não afetando a sua existência. O negócio que se condiciona já é, já existe, e a condição vai atuar no plano de sua eficácia” (Veloso. Condição, p. 20), raciocínio que se aplica, também, ao termo.

3. Termo. Os termos e as condições referem--se à eficácia; uns e outros determinam quando há de começar ou quando há de acabar algum efeito. (…) “Se se pudesse conceber o termo ou a condição que concernisse à existência do ato jurídico, o que praticasse o ato poderia estabelecer: ‘no dia tal, se ocorrer o fato tal, a promessa de recompensa, que agora faço, não terá sido feita’; ou ‘determinamos que, ao morrer A, ou se A se casar com B, a compra e venda que neste ato concluímos não terá sido’. O direito não suporta tal invasão no tempo e no mundo dos fatos, para se ir ao passado e tornar não sido o que foi” (Pontes de Miranda. Tratado, t. V, § 538, p. 159). “Todas as determinações de termo ou de condição protraem a eficácia do ato jurídico, a colocam em momento futuro, ou em momento futuro colocam a cessação ou o apagamento da eficácia que já houve”. (Pontes de Miranda. Tratado, t. V, § 540, p. 163).

4. Distinção entre termo e condição. “A obrigação simples existe a partir do momento em que se dá o consentimento recíproco das partes e a sua execução pode ser exigida imediatamente. A obrigação condicional, como já vimos, nasce no momento em que ocorre o evento. As obrigações a termo, como as obrigações simples, nascem no momento em que ocorre a manifestação da vontade, mas, diferentemente das obrigações simples, a sua execução fica suspensa ou retardada até o momento do evento” (Serpa Lopes. Curso DC, v. 1, pp. 440/441). Muito embora o termo pressuponha um acontecimento certo, pode ser incerto o “momento” em que o termo advém: a) certo é o termo que está fixado para um momento específico: dia 20.8.2015, de hoje a cem dias; b) incerto é o termo que depende de um acontecimento que se realizará, necessariamente, no futuro. A incerteza é relativa: no dia em que Y falecer (um dia isto vai acontecer, não se sabe, exatamente, quando). O termo incerto é o dies incertus quando. Diferente é o caso do dies incertus an, ou seja, o “termo” cujo advento não se sabe se ocorrerá. O dies incertus an, na verdade, não é um termo, mas uma condição (necessária), porque a incerteza é absoluta. “Termos e condições são determinações temporais, inexas. Inexam-se à manifestação de vontade, para que o efeito ou os efeitos dos atos jurídicos somente se deem, a começar-se de termo inicial, ou somente durem até...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567955/art-513-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020