Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Capítulo I. Disposições Gerais

Capítulo I. Disposições Gerais

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TÍTULO II

DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

ø Doutrina

Monografias: Araken. Cumprimento 2; Érica Barbosa Silva. Cumprimento de sentença em ações coletivas, 2009; Humberto Theodoro Júnior. O cumprimento da sentença e a garantia do devido processo legal, 2006; Luiz Fux. O novo processo de execução: o cumprimento da sentença e a execução extrajudicial, 2008; Wambier. Sentença 3; Wambier-Alvim Wambier-Medina. Reformas 2.ª Série.

Artigos: Humberto Theodoro Júnior. As vias de execução no processo civil brasileiro. O cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais; visão do Código atual e do Projeto 8046/2010 da Câmara dos Deputados (RP 201/13); José Carlos Barbosa Moreira. Cumprimento e execução de sentença: necessidade de esclarecimentos conceituais (RF 388/121; Barbosa Moreira. Temas 9, p. 315); Olavo de Oliveira Neto. Novas perspectivas da execução civil: cumprimento da sentença (Shimura-Neves. Execução, pp. 183-201); Roberto Luis Luchi Demo. Liquidação, execução e cumprimento da tutela coletiva referente aos direitos individuais homogêneos: uma análise a partir do direito posto e do direito projetado (RT 903/38); Rodrigo Barioni. A competência na fase do cumprimento da sentença (RF 387/499); Sandro Gilbert Martins. Apontamentos sobre a defesa do executado no cumprimento da sentença (RP 116/169); Sérgio Seiji Shimura. Cumprimento de sentença (Shimura-Neves. Execução, pp. 241-251).

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.1 a 8
§ 1º O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente.9 a 11

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença:12

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos;
II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV;
III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos;
IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento.
§ 3º Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 .13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo.14

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.15 e 16

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-I.

2. Cumprimento da sentença. Generalidades. A reforma instituída pela L 11232/05 no CPC/1973 modificou sobremodo a execução de título judicial, da forma como vinha regrada no Livro II daquele diploma legal (Processo de Execução). Essa execução passou a processar-se na forma do Capítulo X do Título VIII do Livro I do CPC/1973 (Processo de Conhecimento), localização essa que foi mantida pelo CPC [Parte Especial, Livro I (Do Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença), Título II (Do Cumprimento da Sentença)]. Evidentemente não se muda a natureza das coisas por simples alteração legislativa, de modo que execução continua sendo execução, ainda que topicamente localizada no Livro do Processo de Conhecimento do CPC/1973 e do CPC. Persistem as características típicas da execução, como por exemplo: a) possuir atividade jurisdicional; b) ter natureza jurídica de ação; c) a ação de execução (pretensão executória) ser exercitável por meio do processo de execução, não autônomo, mas como continuação da ação de conhecimento, em cúmulo objetivo superveniente de ações (ação de conhecimento, ação de liquidação de sentença e ação de execução), todas num mesmo e único processo. O que a Reforma da L 11232/05 fez foi desburocratizar, simplificar, informalizar a ação e o processo de execução, que continuam revestindo a atividade jurisdicional satisfativa – a excussão do patrimônio do devedor pela força do credor –, quanto à obrigação de dar (pagar quantia em dinheiro), de fazer, de não fazer e de entrega de coisa, por meio da expropriação de bens do devedor (CPC 513 et seq.) e da tutela específica (CPC 536 e ss.) –, de sua natureza executiva.

3. Ações conjuntas, processo único. Essa simplificação faz com que as ações de conhecimento, de liquidação de sentença e de execução sejam processadas em sequência, sem solução de continuidade – a execução não se processa ex intervallo, mas sim sine intervallo, depois do trânsito em julgado da ação de conhecimento –, de modo que a citação realizada para a ação de conhecimento, formando a relação jurídica processual (processo), continue sendo válida e eficaz também para as ações subsequentes (liquidação de sentença e execução), bastando haver nelas a simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para que se possa liquidar e executar a sentença, procedimento, aliás, que já era previsto pelo Código revogado, por exemplo, para a ação e processo de reconvenção, em estrutura que foi mantida no atual Código. Não foram extintos os processos de liquidação e de execução, que continuam existindo porque as pretensões de liquidação e de execução subsistem no mundo dos fatos, que a lei apenas reflete e regula. Modificou--se, isto sim, o procedimento desses dois processos, que não têm mais autonomia e independência porque se seguem à sentença proferida na ação de conhecimento sem a instauração formal de nova relação jurídica. Para esse processamento conjunto das ações de conhecimento, liquidação e execução, parcela da doutrina tem dado o nome de processo sincrético. Além da simplificação quanto ao chamamento do devedor, a Reforma da L 11232/05 instituiu maior efetividade quanto à recorribilidade dos pronunciamentos do juiz, pois só a sentença do processo de conhecimento é apelável: as duas outras decisões (a) que julga a liquidação de sentença; b) que julga a ação de impugnação ao cumprimento da sentença) são, ex lege, agraváveis ( CPC 1015 par.ún.). Quanto à recorribilidade da sentença que, ao julgar procedente a impugnação ao cumprimento da sentença, extingue a execução, estava prevista, corretamente, a apelação na sistemática revogada (CPC/1973 475-M § 3.º in fine). Porém, o CPC não repetiu o disposto nesse artigo. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 continha previsão, no art. 532 par.ún., no mesmo sentido do CPC/1973 475-M § 3.º; porém, ela foi excluída na redação final dada ao CPC pelo Senado, sob a justificativa de que o recurso cabível, no caso, já estaria definido pelo CPC 1015 (RFS- CPC, p. 79-80)– então caberia agravo de instrumento a partir da decisão que extingue a execução, no cumprimento de sentença? Não se trata de execução, que deveria, portanto, ensejar o recurso de apelação, de forma a manter minimamente a lógica do sistema, bem como justificar a existência das definições previstas pelo CPC 203? A lógica parece obrigar--nos a defender a recorribilidade da decisão que extingue o cumprimento da sentença por meio da apelação.

4. Obrigação de fazer, de não fazer e para entrega de coisa. O procedimento adotado para o cumprimento da sentença nestes casos, une os dispositivos que estavam contidos de forma genérica no CPC/1973 461, mas de forma mais detalhada e regrada. Na antiga sistemática, o CPC/1973 475-I determinava genericamente que o cumprimento da sentença envolvendo obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa se daria com base naquele dispositivo, o que poderia induzir à conclusão de que não haveria maiores formalidades nea fase, devendo ser aplicadas subsidiariamente as regras que regiam o cumprimento da sentença ligada à obrigação de pagar quantia em dinheiro e a execução de título extrajudicial. v. coments. CPC 536 e ssss.

5. Obrigação de prestar declaração de vontade. Embora omisso o caput da norma comentada, a execução das obrigações de prestar declaração de vontade, que são, na essência, obrigações de fazer, deve ser feita na forma do CPC 501, incidindo, subsidiariamente, as normas do CPC 536 e 537, no que couber.

6. Obrigação de pagar quantia em dinheiro. A “execução de título judicial por quantia certa contra devedor solvente” não mais existe no sistema processual civil brasileiro, porquanto foi substituída pelo instituto do cumprimento da sentença, ainda na vigência do CPC/1973. Havendo lacuna e, naquilo que não conflitar com as regras do cumprimento da sentença, continuam aplicáveis, subsidiariamente, as normas do Livro III do CPC (Processo de Execução), à execução de título judicial que se processa pelo cumprimento da sentença. Assim, por exemplo, as regras quanto à impenhorabilidade, a ordem de preferência da penhora etc. Para dar ensejo à execução, por intermédio do cumprimento da sentença, o título judicial deve revestir-se dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade ( CPC 783). Quando a sentença certa (an debeatur) e exigível (transitada em julgado ou executável …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147567955/art-513-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020