Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 520 - Capítulo II. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

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Capítulo II

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:1 a 3

I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;4

II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;5

III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;6

IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.7

§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .8

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.9 a 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.9 a 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-I § 1.º e 475-O.

2. Fim da execução. A expedição da carta de arrematação – ato final da execução – pode ser determinada antes do trânsito em julgado da decisão que homologa a arrematação, desde que o exequente preste caução idônea (CPC 520 IV; CPC/1973 475-O III). Trata-se de medida que veio no intuito de tornar mais efetiva a ação de execução provisória. Ao alterar a redação do ex--CPC/1973 588 (revogado pela L 11232/05 9.º), a L 10444/02 revogou o limite que era imposto pelo ex-CPC/1973 588 II, que impedia a prática dos atos finais (levantamento de dinheiro, alienação de domínio, anulação de ato ou negócio jurídico, cancelamento de alteração societária, averbação de anulação ou de divórcio no assento do casamento etc.) quando se tratasse de execução provisória. Hoje é possível alcançar-se, na execução provisória, todos os efeitos práticos da execução definitiva. O único requisito para que isso se dê é a prestação, pelo exequente, de caução idônea.

3. Execução provisória e sentença constitutiva. A norma pretende regular o cumprimento da sentença que contenha provimento condenatório. As sentenças constitutivas não são passíveis de execução. O que se constituiu ou desconstituiu já o foi pelo comando da sentença, independentemente de outra providência executória (Franco Lancellotti. Sentenza civile, NDI, v. 16, n. 57, p. 1144; Araken. Execução 16, § 1.º, n. 3.2, pp. 93-94). A questão de saber-se a natureza da execução da sentença constitutiva, se provisória ou definitiva, não se coloca porque essas sentenças não são executáveis. Sua eficácia, isto é, o momento a partir do qual passam a produzir efeitos, ocorre quando do trânsito em julgado da sentença. Irrelevante, portanto, o fato de o recurso que impugna a sentença haver sido recebido apenas no efeito devolutivo: é necessário aguardar o trânsito em julgado da sentença para que seu comando constitutivo (positivo ou negativo) passe a ter eficácia. A prática de ato em decorrência do comando constitutivo da sentença, sem que tenha havido, ainda, o trânsito em julgado, pode trazer consequências de irreversibilidade para a situação fático-jurídica dos autos, caso o recurso venha a ser provido. Assim, por exemplo, o juiz não poderá determinar a averbação da anulação do casamento ou o divórcio no assento de casamento, ou o cancelamento de matrícula de imóvel em razão da anulação da escritura de compra e venda ou, ainda, o cancelamento de registro efetuado na Junta Comercial, porque esses atos de realização definitiva equivalem ao que se poderia denominar, impropriamente, de execução definitiva da sentença de natureza constitutiva. Não se poderia falar, também, em resolução em perdas e danos porque, no caso da sentença constitutiva, isso nem sempre é possível resolver-se em perdas e danos. A norma sob comentário não incide nas hipóteses de sentença constitutiva, razão pela qual não é possível executar-se a sentença constitutiva como se fora condenatória. De toda sorte, o mínimo que se pode vislumbrar para essa execução “provisória” da sentença constitutiva – quando a irreversibilidade pode resolver-se em perdas e danos – é a imperiosa necessidade de prestação de caução idônea pelo exequente, sem a dispensa excepcional de que trata o CPC 521.

I: 4. Reparação dos prejuízos. Caso sobrevenham prejuízos ao executado, ocasionados pela efetivação de medidas de execução, e posteriormente seja provido o recurso que fora recebido somente no efeito devolutivo, provimento esse em favor do executado, o exequente fica obrigado a reparar referidos prejuízos, que serão apurados e liquidados, por arbitramento, nos mesmos autos em que se deu a execução provisória (CPC 520 II). O fato de a execução correr “por conta e risco” do exequente dispensa conduta culposa, o que torna a responsabilidade pelos prejuízos causados pela efetivação das medidas de execução objetiva. E isso ocorre por atribuição de “uma obrigação decorrente da cômoda possibilidade de antecipação de atos executivos. Ou seja, aquele beneficiado pela comodidade da antecipação da execução, em detrimento da certeza advinda do provimento final e definitivo, deve suportar o incômodo de arcar com os prejuízos advindos da eventual cassação do título provisório”, fundamentando-se o cumprimento provisório da sentença na teoria do risco proveito, já que o exequente se baseia em título precário, assumindo o risco por eventuais danos causados ao executado. Porém, para que tenha lugar a obrigação ressarcitória decorrente da reforma da decisão provisoriamente executada, tal reforma deverá ter sido promovida de forma definitiva, sem possibilidade de revisão (cf. Fagundes. Dano processual, n. 3.1.1.3, pp. 125 e 126).

II: 5. Apuração e liquidação dos prejuízos. No caso de provimento total ou parcial do recurso que ensejou a execução provisória, os eventuais prejuízos sofridos pelo executado serão apurados e liquidados nos mesmos autos, com economia de tempo e de dinheiro. Cabe ao exequente a responsabilidade por todos os atos praticados na execução provisória, que se efetivam por sua conta e risco (CPC 520 I), independentemente de culpa (responsabilidade objetiva). A...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568036/art-520-capitulo-ii-do-cumprimento-provisorio-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020