Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 520 - Capítulo II. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

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Capítulo II

DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:1 a 3
I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;4
II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;5
III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;6
IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.7
§ 1º No cumprimento provisório da sentença, o executado poderá apresentar impugnação, se quiser, nos termos do art. 525 .8

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa.9 a 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Se o executado comparecer tempestivamente e depositar o valor, com a finalidade de isentar-se da multa, o ato não será havido como incompatível com o recurso por ele interposto.9 a 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º A restituição ao estado anterior a que se refere o inciso II não implica o desfazimento da transferência de posse ou da alienação de propriedade ou de outro direito real eventualmente já realizada, ressalvado, sempre, o direito à reparação dos prejuízos causados ao executado.13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º Ao cumprimento provisório de sentença que reconheça obrigação de fazer, de não fazer ou de dar coisa aplica-se, no que couber, o disposto neste Capítulo.14 e 15

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-I § 1.º e 475-O.

2. Fim da execução. A expedição da carta de arrematação – ato final da execução – pode ser determinada antes do trânsito em julgado da decisão que homologa a arrematação, desde que o exequente preste caução idônea ( CPC 520 IV; CPC/1973 475-O III). Trata-se de medida que veio no intuito de tornar mais efetiva a ação de execução provisória. Ao alterar a redação do ex-- CPC/1973 588 (revogado pela L 11232/05 9.º), a L 10444/02 revogou o limite que era imposto pelo ex- CPC/1973 588 II, que impedia a prática dos atos finais (levantamento de dinheiro, alienação de domínio, anulação de ato ou negócio jurídico, cancelamento de alteração societária, averbação de anulação ou de divórcio no assento do casamento etc.) quando se tratasse de execução provisória. Hoje é possível alcançar-se, na execução provisória, todos os efeitos práticos da execução definitiva. O único requisito para que isso se dê é a prestação, pelo exequente, de caução idônea.

3. Execução provisória e sentença constitutiva. A norma pretende regular o cumprimento da sentença que contenha provimento condenatório. As sentenças constitutivas não são …

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24 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568036/art-520-capitulo-ii-do-cumprimento-provisorio-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020