Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 523 - Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo III

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.1 a 5

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).6

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.7

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.8 e 9

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-I § 1.º e 475-J caput e § 4.º.

2. Cumprimento voluntário da sentença. Transitada em julgado a sentença, o princípio da lealdade processual traz como consequência o dever de a parte condenada à obrigação de pagar quantia em dinheiro cumprir o julgado, depositando a quantia correspondente ao valor constante do título executivo judicial, sem opor obstáculos à satisfação do direito do credor, vitorioso em ação de conhecimento em virtude de sentença transitada em julgado. Ee dever decorre do CPC 77 II e v. Se o devedor não cumprir voluntariamente a sentença, o credor tem à sua disposição o procedimento dos CPC 523 e ssss.

3. Intimação do devedor. O devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. A intimação do devedor deve ser feita por meio de uma das formas previstas no CPC 513 § 2.º. A intimação do advogado do devedor, que se faz, de regra, pela imprensa oficial, para o cumprimento do julgado é ato de ofício do juiz, em decorrência do impulso oficial do CPC 2.º. Tendo em vista que o CPC 513 § 1.º prevê que o cumprimento da sentença se fará a requerimento do credor, não é mais possível que a determinação de intimação do credor seja feita ex officio pelo juiz, como ocorria no sistema do CPC/1973, após a reforma da L 11232/05. Nada impede, porém, que o credor faça esse requerimento de intimação para o cumprimento da sentença já na petição inicial da ação de conhecimento ou no pedido de liquidação de sentença.

4. Pagamento. Prazo em dias úteis. O prazo fixado no texto ora comentado tem como destinatário a parte, que é quem deve praticar ato para o cumprimento da sentença (pagamento) em quinze dias. Trata-se de prazo fixado em lei, como exige o CPC 219 caput para que a contagem se dê em dias úteis. O segundo requisito legal para a aplicação do critério de contagem somente em dias úteis é a destinação da intimação: prática de ato processual, que é o que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo. Cumprimento da sentença, portanto, é ato processual que deve ser praticado pela parte. Incide a regra da contagem de prazo prevista no CPC 219 caput e par.ún., de que os prazos previstos em lei ou designados pelo juiz fixados em dias, correm apenas em dias úteis. Sobre o conceito de ato e negócio processual, no qual se inclui o pagamento ou o cumprimento de sentença pelo adimplemento de outras prestações ou obrigações, v. Carnelutti. Sistema DPC, v. II, ns. 420 e 436, p. 77 et seq. e 116 et seq.; Bunsen. Lehrbuch CPR, Einleitung, n. I, III, p. 8; Friedrich Bunsen. Prozeßrechtsgeschäfte, ZZP 35 (1906), p. 257 et seq. v. coments. CPC 190 e 219.

5. Petição inicial da ação de execução. O credor que quiser executar a sentença deverá dirigir ao juiz petição inicial nesse sentido. A norma denomina esse pedido de “requerimento”, expressão que não é da tradição do direito processual civil brasileiro para o fim de deduzir-se pretensão (de conhecimento, executiva, cautelar, mandamental) junto ao Poder Judiciário (Araken. Cumprimento 2, § 22, n. 95, pp. 250/251). A petição inicial deve obedecer, no que couber, os requisitos do CPC 320, CPC 321 e CPC 798. Quando o exequente ajuizar a execução em foro diverso do que proferiu a sentença – CPC 516 III e par.ún. – deverá juntar o título executivo judicial exequendo com a petição inicial. Cumpre ao exequente requerer a efetivação da penhora e a avaliação do bem penhorado, indicando, na petição inicial, qual o bem do devedor sobre o qual deverá recair o ato de constrição judicial. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial (CPC 2.º). Ao deferir a petição inicial, o juiz determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação fixando, desde logo, os honorários de advogado (CPC 85), que são devidos ex vi legis, cumulativamente com a multa de 10% de que trata o CPC 523 § 1.º. Em se tratando de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral e sentença estrangeira, a petição inicial deverá conter requerimento de citação do executado, nos termos do CPC 515 § 1.º. A execução provisória (CPC 520 § 2.º) não impede a incidência da multa.

§ 1.º: 6. Multa de 10%. Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no CPC 523 § 1.º: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (ou da decisão de liquidação – CPC 509 et seq.), acrescido de juros legais, correção monetária e outras verbas que incidirem legalmente ou por conta do que estiver contido no título. O parágrafo inclui o pagamento de verba honorária, o que já era entendimento fixado pelo STJ sobre a questão no julgamento do REsp 1134186-RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos (v. casuística abaixo), e fixa seu valor também em 10%.

§ 2.º: 7. Pagamento parcial e multa. O devedor pode efetuar o pagamento parcial da quantia devida, seja porque assim o quis ou pôde, seja porque entenda que existe excesso de execução (CPC 525 § 1.º V). Em princípio, a multa de dez por cento recai apenas sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga, portanto, incidente sobre a parte do valor não adimplido. Dizemos em princípio, porque o executado pode impugnar o cumprimento da sentença alegando que pagou parte porque o resto não era devido, vale dizer, alegando que existe excesso de execução (CPC 525 § 1.º V) e, se procedente a impugnação, a multa que havia incidido sobre a parte não paga restará sem efeito e, por isso, será cancelada.

§ 3.º: 8. Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e alienação (por iniciativa particular, em hasta pública ou pela internet). A efetivação da penhora deve observar, no que couber e não conflitar com as regras do cumprimento da sentença, as disposições sobre a matéria, constantes do Livro III do CPC. Incidem, por exemplo, as regras do CPC 831 a CPC 869 (penhora); do CPC 870 a CPC 875 (avaliação); do CPC 876 a CPC 878 (adjudicação); do CPC 879 a CPC 903 (alienação e arrematação). Sobre a desnecessidade de penhora para a oposição de impugnação no CPC, v. coments. CPC 525.

# 9. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973 475-J [CPC 523], que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” ( REsp 940274-MS ). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973 20 § 4.º [CPC 85 § 3.º]. Recurso especial provido (STJ, Corte Especial, REsp 1134186-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.º.8.2011, DJUE 21.10.2011). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Multa no cumprimento de sentença arbitral. No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973 475-J [CPC 523] deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos CPC/1973 475-J [CPC 523] a 475-R. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973 475-J (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer ao comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito (STJ, Corte Especial, REsp 1102460-RJ , rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.6.2015, DJUE 23.9.2015). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, para a incidência da multa de 10% sobre o valor da execução. 1. Para fins do CPC/1973 543-C: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (CPC/1973 475-J) [CPC 523 §§ 1.º e 3.º]. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do CPC/1973 538 par. ún. [CPC 1026 § 2.º] (STJ, Corte Especial, REsp 1262933-RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.6.2013, DJUE 20.8.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Prazo para pagamento voluntário. Autos físicos. Litisconsortes com procuradores distintos. Trinta dias úteis. Nos termos do CPC 229, “os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazo em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”, desde que o processo não seja eletrônico, por expressa exceção do § 2.º. A ratio essendi da contagem duplicada do prazo é a impossibilidade de acesso simultâneo aos autos físicos. O cumprimento voluntário tem natureza dúplice: é ato a ser praticado pela parte, mas a fluência do prazo para pagamento se dá a partir da intimação do advogado pela imprensa oficial. Isso impõe ao patrono o dever de comunicar ao devedor a sorte da demanda e alertá-lo das consequências jurídicas caso não cumpra espontaneamente a decisão. Por isso é que, se o processo é físico e os litisconsortes têm procuradores diferentes, o prazo comum para pagamento deverá ser computado em dobro, ou seja, trinta dias úteis (STJ, 4.ª T., REsp 1693784-DF , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 28.11.2017, DJUe 5.2.2018).

Preclusão lógica na hipótese em que o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial de execução de sentença e o exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. O entendimento adotado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. Contudo, o acórdão deve ser reformado, tendo em vista que a situação dos autos é diversa. Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no CPC/1973 503 [CPC 1000], segundo o qual “A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer”. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria” (STJ 453). Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução – a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais – após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito (STJ, Corte Especial, REsp 1252412-RN , rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 6.11.2013, DJUE 3.2.2014). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

II) Diversos:

Cumprimento da sentença. Juízo competente. Multa. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ e TRF), após baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do “cumpra-se” pelo juiz de primeiro grau, o devedor deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, por publicação em imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação multa de 10% prevista no CPC/1973 475-J [v. CPC 523 §§ 1.º e 3.º]. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro Grau de Jurisdição, ou em uma das opções que o credor poderá fazer a escolha – local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual domicílio do executado. Em seu voto contrário à decisão, o Ministro Luiz Fux cita os motivos da L 11232 de 22.12.2005, que salienta a necessidade de se passar “do pensamento à ação em tema de melhoria dos procedimentos executivos. A execução permanece o ‘calcanhar de Aquiles’ do processo.” Além disso, “a ‘efetivação’ forçada da sentença condenatória será feita como etapa final do processo de conhecimento, após um tempus iudicati, sem necessidade de um ‘processo autônomo’ de execução”. Após citar o CPC/1973 475-J [CPC 523 §§ 1.º e 3.º], o Ministro procede dizendo que a exegese do dispositivo indica que o cumprimento da sentença obedece ao princípio da iniciativa da parte, com a atual distinção de que o credor deve aguardar o prazo quinzenal de que dispõe o devedor para pagar a quantia certa, após o que incidirá, além dos juros e correção, a multa atualmente prevista como meio de vencer a obstinação do devedor em não cumprir o julgado. Vencido o prazo e descumprida a sentença, inicia--se o “cumprimento da sentença por execução”, aplicando-se o CPC/1973 614 II [CPC 798 I b] (STJ, 3.ª T., REsp 940274-MS , rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 7.4.2010, m.v.). O CPC 523 prevê que o prazo para o pagamento, por parte do devedor, somente se inicia após o requerimento do cumprimento da sentença pelo credor.

Cumprimento de sentença. Omissão. Ausência. Multa do CPC/1973 475-J [CPC 523 §§ 1.º e 3.º]. A incidência da multa de 10% prevista no CPC/1973 475-J [CPC 523 §§ 1.º e 3.º] é imposição que decorre do mero descumprimento obrigacional no prazo definido em lei, não se incompatibilizando com o princípio da menor onerosidade, considerando-se o objetivo do legislador em prestigiar a satisfação espontânea do título judicial exequendo (STJ, 2.ª T., AgRgAREsp 288042-RJ , rel. Min. Og Fernandes, j. 19.11.2013, DJUE 29.11.2013).

Cumprimento de sentença. Quantia certa. Intimação para pagar. Prazo em dias úteis (CPC 212). Jornada I DirProcCiv STJ 89: Conta-se em dias úteis o prazo do caput do art. 523 do CPC”.

Execução de ofício. Justiça do Trabalho. 3.º FNPT 161: “A execução de ofício é elemento essencial ao processo do trabalho, que se orienta pela efetividade na busca dos créditos alimentares. Nesse sentido, a proposta do PLC 38/2017, de determinar que os atos de execução dependam de manifestação das partes, atenta contra a própria razão de existência de um procedimento próprio na Justiça do Trabalho, devendo ser reputada inconstitucional caso aprovada”.

Exigência de ação regressiva. Impossibilidade de redirecionamento da execução. 1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, em que se reconheceu a responsabilidade da demandada pelo dever de indenizar, sendo-lhe assegurado apenas o direito de perseguir, em ação própria, eventual direito de regresso contra empresa litisdenunciada. 2. Acórdão recorrido que, reformando decisão do juízo de primeiro grau, defere pedido de intimação da litisdenunciante (executada), sem lastro no comando sentencial, para que seja, de imediato, intimada a litisdenunciada para que promova o pagamento dos valores incontroversos em execução. 3. A sentença judicial condenatória que impõe exclusivamente à parte demandada (litisdenunciante) a responsabilidade pelo pagamento de indenização e que se limita a reconhecer-lhe o direito de perseguir, mediante o ajuizamento de ação autônoma, eventual direito de regresso contra terceira litisdenunciada não constitui título capaz de, por si só, autorizá-la a promover, na fase de cumprimento de sentença, o redirecionamento da execução contra esta, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Recurso especial provido (STJ, 3.ª T., REsp 1296875-PR , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.2.2016, DJUE 9.3.2016).

Exigibilidade da multa. Direcionou-se o recurso especial contra acórdão derivado de sentença condenatória que determinou que o valor do pagamento seria “estabelecido por arbitramento em liquidação de sentença” (fl. 54). Em tal momento processual, nem sequer poderia ter sido aberto prazo para o devedor cumprir a obrigação, não se podendo falar em aplicação da multa do CPC/1973 475-J [CPC 523 §§ 1.º e 3.º] (STJ, 4.ª T., EDclAgRgREsp 1061195-SP, rel. Min. Raul Araújo, j. 18.6.2013, DJUE 1.º.7.2013).

Intimação para cumprimento de sentença. Mandado. Inclusão do prazo para pagamento e para impugnar o cumprimento da sentença. Jornada I DirProcCiv STJ 92: A intimação prevista no caput do art. 523 do CPC deve contemplar, expressamente, o prazo sucessivo para impugnar o cumprimento de sentença”.

Intimação para pagamento ou garantia da execução. 3.º FNPT 167: “Por aplicação supletiva do art. 523 do CPC/2015 e como autoriza o art. 765 da CLT, cabe a intimação do executado, por meio de seu advogado, para pagar ou garantir a execução no prazo fixado pelo juiz”.

Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter:1

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º ;2

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - o índice de correção monetária adotado;3

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;3

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;3

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;3

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados;4

* Sem correspondência no CPC/1973.

VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível.

§ 1º Quando o valor apontado no demonstrativo aparentemente exceder os limites da condenação, a execução será iniciada pelo valor pretendido, mas a penhora terá por base a importância que o juiz entender adequada.5

§ 2º Para a verificação dos cálculos, o juiz poderá valer-se de contabilista do juízo, que terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para efetuá-la, exceto se outro lhe for determinado.6 a 8

§ 3º Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, o juiz poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência.9

§ 4º Quando a complementação do demonstrativo depender de dados adicionais em poder do executado, o juiz poderá, a requerimento do exequente, requisitá-los, fixando prazo de até 30 (trinta) dias para o cumprimento da diligência.9

§ 5º Se os dados adicionais a que se refere o § 4º não forem apresentados pelo executado, sem justificativa, no prazo designado, reputar-se-ão corretos os cálculos apresentados pelo exequente apenas com base nos dados de que dispõe.9 e 10

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-B §§ 1.º a 3.º, 475-J § 3.º e 614 caput I e II.

I: 2. Identificação das partes. É necessária, tendo em vista que a pretensão de execução provisória se viabiliza por petição que dará ensejo à formação de outros autos (v. coment. CPC 523), petição essa que deve seguir os requisitos do CPC 319 II.

II a V: 3. Índice de correção, taxa de juros e termos inicial e final da obrigação. Especificar estes parâmetros é algo equivalente à especificação do pedido na inicial, de modo geral (CPC 319 IV). Via de regra, correção monetária e juros se consideram inclusos no pedido; neste caso, procura-se o cumprimento da sentença e não a procedência do pedido, situação na qual a imposição dos juros e da correção monetária é pressuposta (CPC 322). No âmbito do cumprimento, o valor devido já foi delimitado e sabe-se que os juros e a correção são devidos, posto que inclusos no pedido; é preciso, de qualquer forma, delimitar a taxa de juros e o índice de correção monetária. Daí a razão pela qual, aqui, ambos funcionam como especificação do pedido.

VI: 4. Especificação dos descontos obrigatórios. Os descontos a serem realizados são aqueles ligados a impostos e taxas porventura incidentes sobre o valor total da condenação, e que deverão ser considerados quando da efetivação do pagamento.

§ 1.º: 5. Correção do valor. O juiz pode fixar valor diferente daquele indicado pelo credor na inicial da execução, desde que se certifique de que o valor da inicial do cumprimento é superior aos limites da condenação. Mas o juiz, evidentemente, deverá justificar suas razões e se valer, se o caso, de auxílio técnico (§ 2.º).

§ 2.º: 6. Cálculo do contador. A norma autoriza o juiz a tomar, de ofício, medidas que seriam próprias da parte interessada, já que na execução por quantia certa, por meio do cumprimento da sentença, o direito patrimonial é normalmente disponível. Quando tratar-se de processo em que haja assistência judiciária, bem como naqueles em que o juiz perceber que a memória do cálculo apresentada pelo credor é flagrantemente superior ao que determina o título executivo (judicial ou extrajudicial), pode o magistrado solicitar...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568072/art-523-capitulo-iii-do-cumprimento-definitivo-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020