Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

Capítulo III. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa

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Capítulo III

DO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.1 a 5
§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento).6
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.7
§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.8 e 9

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 475-I § 1.º e 475-J caput e § 4.º.

2. Cumprimento voluntário da sentença. Transitada em julgado a sentença, o princípio da lealdade processual traz como consequência o dever de a parte condenada à obrigação de pagar quantia em dinheiro cumprir o julgado, depositando a quantia correspondente ao valor constante do título executivo judicial, sem opor obstáculos à satisfação do direito do credor, vitorioso em ação de conhecimento em virtude de sentença transitada em julgado. Ee dever decorre do CPC 77 II e v. Se o devedor não cumprir voluntariamente a sentença, o credor tem à sua disposição o procedimento dos CPC 523 e ssss.

3. Intimação do devedor. O devedor deve ser intimado para que, no prazo de quinze dias a contar da efetiva intimação, cumpra o julgado e efetue o pagamento da quantia devida. A intimação do devedor deve ser feita por meio de uma das formas previstas no CPC 513 § 2.º. A intimação do advogado do devedor, que se faz, de regra, pela imprensa oficial, para o cumprimento do julgado é ato de ofício do juiz, em decorrência do impulso oficial do CPC 2.º. Tendo em vista que o CPC 513 § 1.º prevê que o cumprimento da sentença se fará a requerimento do credor, não é mais possível que a determinação de intimação do credor seja feita ex officio pelo juiz, como ocorria no sistema do CPC/1973, após a reforma da L 11232/05. Nada impede, porém, que o credor faça esse requerimento de intimação para o cumprimento da sentença já na petição inicial da ação de conhecimento ou no pedido de liquidação de sentença.

4. Pagamento. Prazo em dias úteis. O prazo fixado no texto ora comentado tem como destinatário a parte, que é quem deve praticar ato para o cumprimento da sentença (pagamento) em quinze dias. Trata-se de prazo fixado em lei, como exige o CPC 219 caput para que a contagem se dê em dias úteis. O segundo requisito legal para a aplicação do critério de contagem somente em dias úteis é a destinação da intimação: prática de ato processual, que é o que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo. Cumprimento da sentença, portanto, é ato processual que deve ser praticado pela parte. Incide a regra da contagem de prazo prevista no CPC 219 caput e par.ún., de que os prazos previstos em lei ou designados pelo juiz fixados em dias, correm apenas em dias úteis. Sobre o conceito de ato e negócio processual, no qual se inclui o pagamento ou o cumprimento de sentença pelo adimplemento de outras prestações ou obrigações, v. Carnelutti. Sistema DPC, v. II, ns. 420 e 436, p. 77 et seq. e 116 et seq.; Bunsen. Lehrbuch CPR, Einleitung, n. I, III, p. 8; Friedrich Bunsen. Prozeßrechtsgeschäfte, ZZP 35 (1906), p. 257 et seq. v. coments. CPC 190 e 219.

5. Petição inicial da ação de execução. O credor que quiser executar a sentença deverá dirigir ao juiz petição inicial nesse sentido. A norma denomina esse pedido de “requerimento”, expressão que não é da tradição do direito processual civil brasileiro para o fim de deduzir-se pretensão (de conhecimento, executiva, cautelar, mandamental) junto ao Poder Judiciário (Araken. Cumprimento 2, § 22, n. 95, pp. 250/251). A petição inicial deve obedecer, no que couber, os requisitos do CPC 320, CPC 321 e CPC 798. Quando o exequente ajuizar a execução em foro diverso do que proferiu a sentença – CPC 516 III e par.ún. – deverá juntar o título executivo judicial exequendo com a petição inicial. Cumpre ao exequente requerer a efetivação da penhora e a avaliação do bem penhorado, indicando, na petição inicial, qual o bem do devedor sobre o qual deverá recair o ato de constrição judicial. Iniciada a execução, o procedimento para cumprimento da sentença se desenvolve por impulso oficial ( CPC 2.º). Ao deferir a petição inicial, o juiz determinará a expedição de mandado de penhora e avaliação fixando, desde logo, os honorários de advogado ( CPC 85), que são devidos ex vi legis, cumulativamente com a multa de 10% de que trata o CPC 523 § 1.º. Em se tratando de execução de sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral e sentença estrangeira, a petição inicial deverá conter requerimento de citação do executado, nos termos do CPC 515 § 1.º. A execução provisória ( CPC 520 § 2.º) não impede a incidência da multa.

§ 1.º: 6. Multa de 10%. Intimado o devedor, na pessoa de seu advogado, pode cumprir (pagar) ou não cumprir o julgado (não pagar). O descumprimento desse dever de cumprir voluntariamente o julgado acarreta ao devedor faltoso a pena prevista no CPC 523 § 1.º: acresce-se ao valor do título 10% (dez por cento), sob a rubrica de multa. O percentual incide sobre o valor total e atual da condenação, isto é, o valor que consta da sentença (ou da decisão de liquidação – CPC 509 et seq.), acrescido de juros legais, correção monetária e outras verbas que incidirem legalmente ou por conta do que estiver contido no título. O parágrafo inclui o pagamento de verba honorária, o que já era entendimento fixado pelo STJ sobre a questão no julgamento do REsp 1134186-RS , submetido ao rito dos recursos repetitivos (v. casuística abaixo), e fixa seu valor também em 10%.

§ 2.º: 7. Pagamento parcial e multa. O devedor pode efetuar o pagamento parcial da quantia devida, seja porque assim o quis ou pôde, seja porque entenda que existe excesso de execução ( CPC 525 § 1.º V). Em princípio, a multa de dez por cento recai apenas sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga, portanto, incidente sobre a parte do valor não adimplido. Dizemos em princípio, porque o executado pode impugnar o cumprimento da sentença alegando que pagou parte porque o resto não era devido, vale dizer, alegando que existe excesso de execução ( CPC 525 § 1.º V) e, se procedente a impugnação, a multa que havia incidido sobre a parte não paga restará sem efeito e, por isso, será cancelada.

§ 3.º: 8. Penhora, avaliação, arrematação, adjudicação e alienação (por iniciativa particular, em hasta pública ou pela internet). A efetivação da penhora deve observar, no que couber e não conflitar com as regras do cumprimento da sentença, as disposições sobre a matéria, constantes do Livro III do CPC. Incidem, por exemplo, as regras do CPC 831 a CPC 869 (penhora); do CPC 870 a CPC 875 (avaliação); do CPC 876 a CPC 878 (adjudicação); do CPC 879 a CPC 903 (alienação e arrematação). Sobre a desnecessidade de penhora para a oposição de impugnação no CPC, v. coments. CPC 525.

# 9. Casuística:

I) Recursos repetitivos e repercussão geral:

Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários advocatícios. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC/1973 475-J [CPC 523], que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do “cumpra-se” ( REsp 940274-MS ). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no CPC/1973 20 § 4.º [CPC 85 § 3.º]. Recurso especial provido (STJ, Corte Especial, REsp 1134186-RS , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 1.º.8.2011, DJUE 21.10.2011). Acórdão submetido às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Multa no cumprimento de sentença arbitral. No âmbito do cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária, a multa de 10% (dez por cento) do CPC/1973 475-J [CPC 523] deverá incidir se o executado não proceder ao pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação devidamente cumprido aos autos (em caso de título executivo contendo quantia líquida) ou da intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial (em havendo prévia liquidação da obrigação certificada pelo juízo arbitral). 2. O Código de Processo Civil, assim como a Lei da Arbitragem, confere a natureza de título executivo judicial à sentença arbitral, distinguindo apenas o instrumento de comunicação processual do executado. Com efeito, em se tratando de cumprimento de sentença arbitral, a angularização da relação jurídica processual dar-se-á mediante citação do devedor no processo de liquidação ou de execução em vez da intimação promovida nos processos sincréticos (nos quais ocorrida a citação no âmbito de precedente fase de conhecimento). Eis, portanto, a única diferença procedimental entre o cumprimento da sentença proferida no processo civil e o da sentença arbitral. 3. Nessa ordem de ideias, à exceção da ordem de citação (e não de intimação atinente aos processos sincréticos), a execução da sentença arbitral condenatória de obrigação de pagar quantia certa observa o mesmo procedimento previsto para as sentenças civis de idêntico conteúdo, qual seja, o regime previsto nos CPC/1973 475-J [CPC 523] a 475-R. 4. A multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973 475-J (aplicável no âmbito do cumprimento de título representativo de obrigação pecuniária líquida) tem por objetivo garantir a maior efetividade e celeridade na prestação jurisdicional, tornando onerosa a recalcitrância do devedor em desobedecer ao comando sentencial ao qual submetido. 5. Consequentemente, o afastamento da incidência da referida sanção no âmbito do cumprimento de sentença arbitral de prestação pecuniária representaria um desprestígio ao procedimento da arbitragem (tornando-a um minus em relação à jurisdição estatal), olvidando-se de seu principal atrativo, qual seja, a expectativa de célere desfecho na solução do conflito (STJ, Corte Especial, REsp 1102460-RJ , rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.6.2015, DJUE 23.9.2015). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

Necessidade de intimação pessoal do devedor em cumprimento de sentença, para a incidência da multa de 10% sobre o valor da execução. 1. Para fins do CPC/1973 543-C: Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação ( CPC/1973 475-J) [CPC 523 §§ 1.º e 3.º]. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido, apenas para sanar o erro material detectado no acórdão que julgou os embargos de declaração, de modo que não há falar em aplicação da multa do CPC/1973 538 par. ún. [CPC 1026 § 2.º] (STJ, Corte Especial, REsp 1262933-RJ , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19.6.2013, DJUE 20.8.2013). Acórdão sujeito às regras do CPC/1973 543-C [CPC 1036] e da Res. STJ 8/08.

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568072/art-523-capitulo-iii-do-cumprimento-definitivo-da-sentenca-que-reconhece-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020