Código de Processo Civil Comentado

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Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

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Capítulo IV

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.1 a 5
§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .2 a 5

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.6

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.7 a 12
§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.7 a 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.7 a 12
§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.7 a 12
§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.14
§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único , o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.15 e 16

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 732 e parágrafo único, 733 §§ 1º 2º e 3º e 735.

Caput e § 1.º: 2. Procedimento da execução de alimentos. A L 11232/05, que alterou a execução de sentença, criando o instituto do cumprimento da sentença (CPC/1973 475-I), nada dispôs sobre a sentença que condena a pagar alimentos. No CPC/1973, portanto, tendo em vista as disposições específicas do CPC/1973 733 e da LA 16 a 18 (agora revogados pelo CPC 1072), a execução de alimentos continuava regida pelo CPC/1973 733. Neste sentido: Araken. Execução 16, § 90, n. 399, pp. 1037-1039. O CPC transferiu as disposições sobre execução de obrigação alimentícia para a parte dedicada ao cumprimento da sentença, mas o procedimento é o mesmo do regime anterior. Vale ressaltar, ainda, que o CPC não estabeleceu qualquer gradação entre os meios de execução da prestação alimentícia, revogando os LA 16 a 18; assim, a opção pelo meio executivo é do credor (cf. Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 3 CPC 528, p. 1374).

3. Requerimento do credor. Da mesma forma que ocorre com o cumprimento de sentença condenatória a pagamento de quantia, o juiz só poderá dar início à execução de alimentos mediante requerimento do credor.

4. Protesto. Uma interessante novidade do CPC, talvez mais eficiente do que a prisão, é a possibilidade de protestar a decisão condenatória de alimentos, nos mesmos moldes do CPC 517. Sobre protesto de decisão condenatória, v. coments. CPC 517.

5. Decisão interlocutória que fixa alimentos. Também pode ser efetivada por meio do procedimento descrito neste capítulo. Neste caso se encaixam os alimentos provisórios e provisionais.

§ 2.º: 6. Impossibilidade absoluta de pagar. Poderá ser provada pelo devedor por todos os meios possíveis. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o inadimplemento, não poderá ser decretada a prisão.

§ 3.º a 6.º: 7. Prisão civil. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5.º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos. A ordem de prisão tem eficácia imediata, devendo ser cumprida in continenti, independentemente da interposição do Ag ( CPC 1015 par.ún.). Pode ser dado efeito suspensivo ao Ag, aplicando-se por extensão o CPC 1019 I. O pagamento da prestação alimentícia devida implica a suspensão do cumprimento da ordem de prisão ( C…

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jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568078/art-528-capitulo-iv-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-prestar-alimentos-codigo-de-processo-civil-comentado