Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 528 - Capítulo IV. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Prestar Alimentos

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Capítulo IV

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Art. 528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo.1 a 5

§ 1º Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 517 .2 a 5

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.6

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses.7 a 12

§ 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.7 a 12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas.7 a 12

§ 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão.7 a 12

§ 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.13

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 8º O exequente pode optar por promover o cumprimento da sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II, Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e, recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.14

§ 9º Além das opções previstas no art. 516, parágrafo único , o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.15 e 16

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 732 e parágrafo único, 733 §§ 1º 2º e 3º e 735.

Caput e § 1.º: 2. Procedimento da execução de alimentos. A L 11232/05, que alterou a execução de sentença, criando o instituto do cumprimento da sentença (CPC/1973 475-I), nada dispôs sobre a sentença que condena a pagar alimentos. No CPC/1973, portanto, tendo em vista as disposições específicas do CPC/1973 733 e da LA 16 a 18 (agora revogados pelo CPC 1072), a execução de alimentos continuava regida pelo CPC/1973 733. Neste sentido: Araken. Execução 16, § 90, n. 399, pp. 1037-1039. O CPC transferiu as disposições sobre execução de obrigação alimentícia para a parte dedicada ao cumprimento da sentença, mas o procedimento é o mesmo do regime anterior. Vale ressaltar, ainda, que o CPC não estabeleceu qualquer gradação entre os meios de execução da prestação alimentícia, revogando os LA 16 a 18; assim, a opção pelo meio executivo é do credor (cf. Rita de Cássia Corrêa de Vasconcelos, in Alvim Wambier-Didier-Talamini-Dantas. Breves Comentários CPC, coments. 3 CPC 528, p. 1374).

3. Requerimento do credor. Da mesma forma que ocorre com o cumprimento de sentença condenatória a pagamento de quantia, o juiz só poderá dar início à execução de alimentos mediante requerimento do credor.

4. Protesto. Uma interessante novidade do CPC, talvez mais eficiente do que a prisão, é a possibilidade de protestar a decisão condenatória de alimentos, nos mesmos moldes do CPC 517. Sobre protesto de decisão condenatória, v. coments. CPC 517.

5. Decisão interlocutória que fixa alimentos. Também pode ser efetivada por meio do procedimento descrito neste capítulo. Neste caso se encaixam os alimentos provisórios e provisionais.

§ 2.º: 6. Impossibilidade absoluta de pagar. Poderá ser provada pelo devedor por todos os meios possíveis. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o inadimplemento, não poderá ser decretada a prisão.

§ 3.º a 6.º: 7. Prisão civil. A decretação da prisão civil do devedor de alimentos, permitida pela CF 5.º LXVII, é meio coercitivo de forma a obrigá-lo a adimplir a obrigação. A prisão pode ser decretada em qualquer caso de não pagamento de alimentos: provisórios, provisionais ou definitivos. A ordem de prisão tem eficácia imediata, devendo ser cumprida in continenti, independentemente da interposição do Ag (CPC 1015 par.ún.). Pode ser dado efeito suspensivo ao Ag, aplicando-se por extensão o CPC 1019 I. O pagamento da prestação alimentícia devida implica a suspensão do cumprimento da ordem de prisão (CPC 528 § 6.º). Sobre prisão civil do devedor de alimentos, v. CF 5.º LXVII e § 3.º; Pacto de San José da Costa Rica (aprovado pelo D 678/92); e STJ 309.

8. Regime da pena de prisão. Na vigência do CPC/1973, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o regime da pena de prisão deveria ser o fechado, a menos que o devedor fosse portador de necessidades especiais que não pudessem ser atendidas na prisão. O CPC nada mais fez do que consolidar no texto legal o entendimento do STJ. v. exemplos de decisões nesse sentido na casuística abaixo.

9. Pandemia do Covid 19. Prisão domiciliar. Durante o período de 12.6.2020 (data da entrada em vigor da LRJET) a 30.10.2020, o regime da prisão do devedor de alimentos fixada de acordo com o texto normativo ora comentado, deve ser exclusivamente domiciliar, conforme determina a LRJET 15, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações concernentes ao devedor de alimentos.

10. Prazo da prisão. Em se tratando de alimentos provisórios ou definitivos, fixados com base na LA, a prisão civil não poderá exceder sessenta dias (LA 19). O prazo de sessenta dias é por parcela inadimplida. Sobrevindo novo inadimplemento, pode ser decretada novamente a prisão civil, por outros sessenta dias. O CPC não manteve um procedimento específico para os alimentos provisionais, que deverá seguir o procedimento da antecipação de tutela e também adotar como parâmetro para a fixação da prisão civil este do CPC 528.

11. Agravo e habeas corpus . Da decisão que decreta a prisão civil do devedor de alimentos cabe Ag. Como a prisão civil cerceia a liberdade de locomoção do devedor, pode também ser impugnada pelo remédio constitucional do HC, caso preenchidos os pressupostos para tanto (CF 5.º LXVIII).

12. Prisão e pagamento. Mesmo que o devedor tenha ficado preso pelo prazo fixado pelo juiz, subsiste a obrigação do pagamento dos atrasados, monetariamente corrigidos, e das pensões vincendas. Paga a dívida, impõe-se a imediata cassação da ordem de prisão, que pode ser revogada a pedido do credor (CPC 775, em aplicação extensiva).

§ 7.º: 13. Requisito para a prisão civil. Extensão da dívida. Segundo a STJ 309, a fim de que se justifique o pedido de prisão civil do devedor, a dívida deve remontar a três prestações anteriores ao ajuizamento da execução. Critica-se esse entendimento, com base no fato de que o devedor contumaz de alimentos pode ter deixado de pagar muito mais do que meros três meses e poderá se safar com o pagamento de valor muito menor do que o montante real da dívida, devendo o julgador aplicar a técnica de ponderação de interesses, contrabalançando a integridade humana do devedor e o direito do credor de receber alimentos regularmente [Cristiano Chaves de Farias. Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses: uma leitura constitucional da Súmula 309 do STJ: o tempo é o senhor da razão (RDPriv 26/7)]. Seja como for, esse entendimento acabou sendo consagrado no corpo do CPC, que também se utiliza desse parâmetro.

§ 8.º: 14. Opção pelo procedimento do Capítulo III. O credor pode optar pelo procedimento básico de cumprimento de sentença definitiva, condenatória ao pagamento de quantia certa. Dado o caráter alimentar da obrigação, por certo a concessão de efeito suspensivo à impugnação não poderá impedir o levantamento da prestação mensal, não sendo, em regra, exigível caução, nesse caso.

§ 9.º: 15. Competência. Por se tratar de hipótese de cumprimento de sentença, a este procedimento são aplicáveis as regras de competência do CPC 516. Porém, o alimentando pode optar por propor a ação no juízo do seu domicílio, o que, aliás, já se deduz a partir da combinação do disposto no CPC 53 II e no CPC 516 II.

# 16. Casuística:

Casos de prisão. Cabe prisão civil do devedor de alimentos tout court, quer se trate de provisórios, provisionais ou definitivos. Nesse sentido: RTJ 87/1025, 86/126; RT 514/92, 477/115.

Compensação. “O devedor de alimentos executado, na forma do CPC/1973 733 [v. CPC 528], poderá alegar em sua defesa o pagamento ou a impossibilidade de efetuá-lo, não podendo alegar, porém, a compensação de dívidas que tenha pago em favor do alimentado” (STJ-RT 745/183). No mesmo sentido: “A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada pela sentença, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura” (STJ, 4.ª T., AgRgREsp 1257779-MG, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 4.11.2014, DJUe 12.11.2014).

Compensação. Exigência de enriquecimento sem causa do alimentando. Os valores pagos a título de alimentos, via de regra, não são suscetíveis de compensação, ressalvadas hipóteses excepcionais, em que configurado o enriquecimento sem causa do alimentando, o que não ocorre no presente feito, porquanto o recorrido ostenta condição de saúde especial, realmente necessitando de cuidados extraordinários que demandam despesa consideravelmente maior (STJ, 4.ª T., REsp 1332808-SC , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 18.12.2014, DJUe 24.2.2015).

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7 de Dezembro de 2021
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