Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 534 - Capítulo V. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

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Capítulo V

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

ø Doutrina

Monografias: Américo Luís Martins da Silva. Do precatório-requisitório na execução contra a Fazenda Pública 2, 1998; Carlos Walder do Nascimento. Execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo ilegítimo, 1998; Francisco Wildo Lacerda Dantas. Execuções contra a Fazenda Pública: regime do precatório, 1999; Greco. Exec. faz.púb.; Juraci Inês Chiarini Vicente. Execução contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, 2001; Juvêncio Vasconcelos Viana. Execução contra a Fazenda Pública, 1998; Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. Execução contra a Fazenda Pública, 1999; Wanderley José Federighi. A execução contra a Fazenda Pública, 1996.

Artigos: Humberto Theodoro Jr. A Fazenda Pública e alguns aspectos da execução forçada (RF 281/63); Joaquim de Almeida Baptista. Aspectos novos das execuções contra Fazendas Públicas (RBDP 53/91); José Alberto Couto Maciel. A nova lei sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e a execução trabalhista. Inaplicabilidade (LTr 2/143, Fev./1981); José Augusto Delgado. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública; inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia: art. 100 da CF (RP 57/13); José Augusto Delgado. Execução contra a Fazenda Pública. Revisão dos dispositivos constitucionais. Algumas controvérsias (RT 693/66); Julio Bernardo do Carmo. Execução contra a Fazenda Pública (LTr 4/429, abr./1992); Luiz Antônio Nunes. Ofício requisitório (RP 19/182); Orlando Teixeira da Costa. Execução contra a Fazenda Pública (RTRT-8.ª 13/145); Osvaldo Flávio Degrazia. O pagamento do crédito alimentar judicial pela Fazenda Pública na atual CF (RT 666/242); Pedro dos Santos Barcelos. Execução contra a Fazenda Pública baseada em título executivo extrajudicial (RT 669/57, RTJE 87/21); Sidnei Agostinho Beneti. Requisições automaticamente reajustáveis de depósito de condenações judiciais da Fazenda Pública (RF 290/479, RJTJSP 84/15); Thompson Flores Lenz. Execução contra a Fazenda Pública: título executivo extrajudicial; inadmissibilidade; arts. 100 da CF e 730 do CPC (RP 59/216).

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:1 a 7

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - o índice de correção monetária adotado;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .9

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.10 e 11

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 730. v. CPC 524.

2. Fazenda devedora. Se a execução é proposta pela Fazenda Pública, segue o rito previsto pela LEF. Se contra a Fazenda, o procedimento é o desta seção. Pode ser fundada em título executivo judicial e extrajudicial.

3. Fazenda Pública. Compreendem-se no conceito de Fazenda Pública as pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e suas respectivas autarquias, bem como as fundações instituídas pelo poder público que tenham o regime de direito público quanto a seus bens (Greco. Exec.faz.púb., 53). O prazo de trinta dias não se refere apenas às autarquias, como já foi decidido (RSTJ 135/264), mas à Fazenda Pública. As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitando à execução de que trata a norma sob comentário. No mesmo sentido: JTJ 184/65, na casuística abaixo, verbete “Sociedade de economia mista”.

4. Título extrajudicial. Também os títulos extrajudiciais ensejam execução contra a Fazenda Pública, se ela tiver se obrigado, no título, a pagar quantia certa ou a cumprir obrigação de fazer ou não fazer (CPC 814 e ss.), pois não há óbice nenhum para que isto ocorra. No sistema processual civil brasileiro, o título executivo extrajudicial equivale à sentença condenatória transitada em julgado, motivo pelo qual não pode ser aceita a objeção de que seria inadmissível essa hipótese, porque o CPC 496 exige a revisão obrigatória da sentença contra a Fazenda Pública, circunstância inexistente nos títulos extrajudiciais (Greco. Exec.faz.púb., 57/59); se há a equiparação, é porque, nos casos de título extrajudicial, este equivale à sentença transitada em julgado, pressuposta a revisão obrigatória do CPC 496. No sentido da possibilidade de título executivo extrajudicial embasar execução contra a Fazenda Pública: Neves. Coment. CPC, n. 92, pp. 206/207; Theodoro. Proc.Execução 22, n. XXIII, 1, p. 415; 1.º TACivSP, Ap 467385, rel. Térsio Negrato, j. 11.11.1992; RSTJ 95/259; RT 717/174. Admitindo a execução contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial: STJ 279: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

5. Citação. Como os bens públicos (CF 20, 26; CC 98) são inalienáveis (CC 100), não estão sujeitos à penhora (CPC 833 I). Por esta razão a Fazenda Pública não é citada para pagar em três dias, mas sim para opor embargos do devedor. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta impugnação e julgada improcedente, não há a remessa necessária do CPC 496, pois não houve decisão “contra” a Fazenda Pública, mas simplesmente confirmou-se a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que já pesava sobre o título executivo judicial. A decisão “contra” a Fazenda já foi proferida no anterior processo de conhecimento, esta sim submetida ao duplo grau necessário. No mesmo sentido, com base no CPC/1973: Carrion. CLT 24, coment. ao art. 880, 672; Francisco Gérson Marques de Lima. Direito processual do trabalho, 1995, 142. Em sentido contrário, dizendo que a improcedência dos embargos opostos pela Fazenda, na antiga execução de título judicial contra ela movida, enseja remessa necessária: Theodoro. Proc. Execução 22, n. XXIII, 1, p. 415; idem, Curso, v. 2, 888, 260. A procedência parcial dos embargos enseja, também, remessa necessária. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a improcedência dos embargos à execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não enseja remessa necessária (v., p. ex., STJ, 2.ª T., REsp 1107662-SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.11.2010, DJUE 2.12.2010).

6. Justiça do Trabalho. Condenada a Fazenda Pública em reclamação trabalhista, incide a norma comentada. Os créditos de natureza trabalhista têm caráter alimentar, de sorte que se incluem na exceção da CF 100. A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho se faz sob o rito procedimental do CPC 534 e 535, por força do princípio da especialidade, sendo inaplicável o regime jurídico da CLT 880 e 884. Nada obstante, o prazo para a Fazenda Pública embargar a execução, na Justiça do Trabalho, é igual ao do CPC 535, isto é, de trinta dias, conforme a L 9494/97 1.º-B, nela incluído pela MedProv 2180-35 4.º. A L 9494/97 1.º-B alterou o prazo previsto na CLT 884 de cinco para trinta dias. O STF concedeu medida cautelar na ADC 11-8 (DJU 29.6.2007), de forma a suspender todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1.º-B da L 9494/97.

7. Demandas previdenciárias e acidentárias. O procedimento da execução contra a Fazenda Pública (CPC 534 e 535) se aplica às causas que tenham por objeto as questões reguladas pela LPBPS (L 8213/91). O teor da LPBPS 128, que proibia a utilização desse procedimento nas ações previdenciárias, foi alterado pela L 9032, de 28.4.1995, e posteriormente pela L 10099/00. A CF 100 § 3.º (parágrafo incluído pela EC 30/00 e com redação atual dada pela EC 62/09) dispensa do precatório as obrigações de pequeno valor. A L 10099, de 19.12.2000 (DOU 20.12.2000), regulamentando a CF 100 § 3.º no que tange à condenação judicial do Poder Público em demandas previdenciárias, alterou a redação da LPBPS 128 e fixou como de pequeno valor a execução não superior a R$ 5.180,25 (valor atualizável pelo MPAS). Nesse caso é dispensado o precatório, fazendo-se a execução diretamente contra o Poder Público, que deverá quitar a dívida em até sessenta dias, contados da intimação...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568088/art-534-capitulo-v-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica