Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 534 - Capítulo V. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

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Capítulo V

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

ø Doutrina

Monografias: Américo Luís Martins da Silva. Do precatório-requisitório na execução contra a Fazenda Pública 2, 1998; Carlos Walder do Nascimento. Execução contra a Fazenda Pública fundada em título executivo ilegítimo, 1998; Francisco Wildo Lacerda Dantas. Execuções contra a Fazenda Pública: regime do precatório, 1999; Greco. Exec. faz.púb.; Juraci Inês Chiarini Vicente. Execução contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial, 2001; Juvêncio Vasconcelos Viana. Execução contra a Fazenda Pública, 1998; Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva. Execução contra a Fazenda Pública, 1999; Wanderley José Federighi. A execução contra a Fazenda Pública, 1996.

Artigos: Humberto Theodoro Jr. A Fazenda Pública e alguns aspectos da execução forçada (RF 281/63); Joaquim de Almeida Baptista. Aspectos novos das execuções contra Fazendas Públicas (RBDP 53/91); José Alberto Couto Maciel. A nova lei sobre a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública e a execução trabalhista. Inaplicabilidade (LTr 2/143, Fev./1981); José Augusto Delgado. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública; inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia: art. 100 da CF (RP 57/13); José Augusto Delgado. Execução contra a Fazenda Pública. Revisão dos dispositivos constitucionais. Algumas controvérsias (RT 693/66); Julio Bernardo do Carmo. Execução contra a Fazenda Pública (LTr 4/429, abr./1992); Luiz Antônio Nunes. Ofício requisitório (RP 19/182); Orlando Teixeira da Costa. Execução contra a Fazenda Pública (RTRT-8.ª 13/145); Osvaldo Flávio Degrazia. O pagamento do crédito alimentar judicial pela Fazenda Pública na atual CF (RT 666/242); Pedro dos Santos Barcelos. Execução contra a Fazenda Pública baseada em título executivo extrajudicial (RT 669/57, RTJE 87/21); Sidnei Agostinho Beneti. Requisições automaticamente reajustáveis de depósito de condenações judiciais da Fazenda Pública (RF 290/479, RJTJSP 84/15); Thompson Flores Lenz. Execução contra a Fazenda Pública: título executivo extrajudicial; inadmissibilidade; arts. 100 da CF e 730 do CPC (RP 59/216).

Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:1 a 7

I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

II - o índice de correção monetária adotado;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

III - os juros aplicados e as respectivas taxas;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;8

* Sem correspondência no CPC/1973.

VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 .9

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.10 e 11

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 730. v. CPC 524.

2. Fazenda devedora. Se a execução é proposta pela Fazenda Pública, segue o rito previsto pela LEF. Se contra a Fazenda, o procedimento é o desta seção. Pode ser fundada em título executivo judicial e extrajudicial.

3. Fazenda Pública. Compreendem-se no conceito de Fazenda Pública as pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal, os Territórios e suas respectivas autarquias, bem como as fundações instituídas pelo poder público que tenham o regime de direito público quanto a seus bens (Greco. Exec.faz.púb., 53). O prazo de trinta dias não se refere apenas às autarquias, como já foi decidido (RSTJ 135/264), mas à Fazenda Pública. As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, não se sujeitando à execução de que trata a norma sob comentário. No mesmo sentido: JTJ 184/65, na casuística abaixo, verbete “Sociedade de economia mista”.

4. Título extrajudicial. Também os títulos extrajudiciais ensejam execução contra a Fazenda Pública, se ela tiver se obrigado, no título, a pagar quantia certa ou a cumprir obrigação de fazer ou não fazer (CPC 814 e ss.), pois não há óbice nenhum para que isto ocorra. No sistema processual civil brasileiro, o título executivo extrajudicial equivale à sentença condenatória transitada em julgado, motivo pelo qual não pode ser aceita a objeção de que seria inadmissível essa hipótese, porque o CPC 496 exige a revisão obrigatória da sentença contra a Fazenda Pública, circunstância inexistente nos títulos extrajudiciais (Greco. Exec.faz.púb., 57/59); se há a equiparação, é porque, nos casos de título extrajudicial, este equivale à sentença transitada em julgado, pressuposta a revisão obrigatória do CPC 496. No sentido da possibilidade de título executivo extrajudicial embasar execução contra a Fazenda Pública: Neves. Coment. CPC, n. 92, pp. 206/207; Theodoro. Proc.Execução 22, n. XXIII, 1, p. 415; 1.º TACivSP, Ap 467385, rel. Térsio Negrato, j. 11.11.1992; RSTJ 95/259; RT 717/174. Admitindo a execução contra a Fazenda Pública fundada em título extrajudicial: STJ 279: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”.

5. Citação. Como os bens públicos (CF 20, 26; CC 98) são inalienáveis (CC 100), não estão sujeitos à penhora (CPC 833 I). Por esta razão a Fazenda Pública não é citada para pagar em três dias, mas sim para opor embargos do devedor. No cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, oposta impugnação e julgada improcedente, não há a remessa necessária do CPC 496, pois não houve decisão “contra” a Fazenda Pública, mas simplesmente confirmou-se a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que já pesava sobre o título executivo judicial. A decisão “contra” a Fazenda já foi proferida no anterior processo de conhecimento, esta sim submetida ao duplo grau necessário. No mesmo sentido, com base no CPC/1973: Carrion. CLT 24, coment. ao art. 880, 672; Francisco Gérson Marques de Lima. Direito processual do trabalho, 1995, 142. Em sentido contrário, dizendo que a improcedência dos embargos opostos pela Fazenda, na antiga execução de título judicial contra ela movida, enseja remessa necessária: Theodoro. Proc. Execução 22, n. XXIII, 1, p. 415; idem, Curso, v. 2, 888, 260. A procedência parcial dos embargos enseja, também, remessa necessária. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que a improcedência dos embargos à execução de título judicial movida contra a Fazenda Pública não enseja remessa necessária (v., p. ex., STJ, 2.ª T., REsp 1107662-SP , rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.11.2010, DJUE 2.12.2010).

6. Justiça do Trabalho. Condenada a Fazenda Pública em reclamação trabalhista, incide a norma comentada. Os créditos de natureza trabalhista têm caráter alimentar, de sorte que se incluem na exceção da CF 100. A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho se faz sob o rito procedimental do CPC 534 e 535, por força do princípio da especialidade, sendo inaplicável o regime jurídico da CLT 880 e 884. Nada obstante, o prazo para a Fazenda Pública embargar a execução, na Justiça do Trabalho, é igual ao do CPC 535, isto é, de trinta dias, conforme a L 9494/97 1.º-B, nela incluído pela MedProv 2180-35 4.º. A L 9494/97 1.º-B alterou o prazo previsto na CLT 884 de cinco para trinta dias. O STF concedeu medida cautelar na ADC 11-8 (DJU 29.6.2007), de forma a suspender todos os processos em que se discuta a constitucionalidade do art. 1.º-B da L 9494/97.

7. Demandas previdenciárias e acidentárias. O procedimento da execução contra a Fazenda Pública (CPC 534 e 535) se aplica às causas que tenham por objeto as questões reguladas pela LPBPS (L 8213/91). O teor da LPBPS 128, que proibia a utilização desse procedimento nas ações previdenciárias, foi alterado pela L 9032, de 28.4.1995, e posteriormente pela L 10099/00. A CF 100 § 3.º (parágrafo incluído pela EC 30/00 e com redação atual dada pela EC 62/09) dispensa do precatório as obrigações de pequeno valor. A L 10099, de 19.12.2000 (DOU 20.12.2000), regulamentando a CF 100 § 3.º no que tange à condenação judicial do Poder Público em demandas previdenciárias, alterou a redação da LPBPS 128 e fixou como de pequeno valor a execução não superior a R$ 5.180,25 (valor atualizável pelo MPAS). Nesse caso é dispensado o precatório, fazendo-se a execução diretamente contra o Poder Público, que deverá quitar a dívida em até sessenta dias, contados da intimação do trânsito em julgado da sentença (LPBPS 128, com a redação dada pela L 10099/00 1.º).

I a V: 8. Elementos do requerimento de execução contra a Fazenda Pública. São praticamente os mesmos exigidos pelo CPC 524 para o cumprimento da sentença que fixa obrigação de pagar, com as adaptações pertinentes. Para a análise particularizada daqueles que são comuns a ambos os procedimentos, v. coments. CPC 524.

§ 1.º: 9. Pluralidade de exequentes no polo ativo. É possível (CPC 113 § 1.º), desde que todos tenham sentença a seu favor com base no mesmo fundamento ou título executivo extrajudicial oriundo do mesmo fato. O juiz poderá, porém, limitar o litisconsórcio, pelas mesmas razões que o faria em relação ao processo de conhecimento (comprometimento da rápida solução do litígio ou dificuldade para condução do cumprimento da sentença). Cada exequente deverá apresentar seu próprio demonstrativo de cálculo.

§ 2.º: 10. Não aplicação da multa do CPC 523 § 1.º. Não se justifica a razão pela qual a Fazenda Pública não se submete à multa de dez por cento do CPC 523 § 1.º, em atenção ao princípio constitucional e processual de igualdade. Pode-se argumentar que isso se deve à natureza peculiar do sistema de precatórios; mas esse sistema nada mais é do que uma programação de pagamento; se tal programação não for atendida, não merece punição? Note-se que, muito embora não haja imposição da multa do CPC 523 § 1.º, também não há imposição de qualquer outra penalidade tão alta quanto os dez por cento. Não é constitucional o particular poder ser onerado nesse sentido e a Fazenda Pública, não.

# 11. Casuística:

Ação monitória contra a Fazenda Pública. STJ 339: “É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública”.

Créditos de natureza alimentar. Execução contra a Fazenda Pública. Exegese da CF 100. A CF 100 estabelece um privilégio quanto ao pagamento dos créditos de natureza alimentar em virtude de sentença judiciária, excepcionando--o da ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não cabe ao juiz prestar a tutela jurisdicional senão nos casos e forma legais, devendo, portanto, a execução por quantia certa contra a Fazenda Pública processar-se nos termos do CPC/1973 730 e 731 [CPC 534 e 535]. Além do mais, a despesa pública deve estar prevista na Lei Orçamentária, motivo do qual também decorre a necessidade da expedição do precatório. Agravo improvido (TRF-1.ª, 1.ª T., Ag 114816-BA, rel. Juiz Eustáquio Nunes da Silveira, v.u., j. 26.11.1991, DJU 16.12.1991, p. 32351). v. a atual redação da CF 100, dada pela EC 62/09.

Execução fiscal contra município. Viabilidade da transformação do rito estabelecido pela LEF, adaptando a execução ao CPC/1973 730 [CPC 534 e 535]. Recurso provido (TRF-4.ª, 2.ª T., Ap 424338-RS, rel. Juiz Teori Albino Zavascki, v.u., j. 17.12.1992, DJU 31.3.1993, p. 10843).

Execuções embasadas em títulos extrajudiciais. “A CF/67 117 [redação dada pela EC 1/69]foi substituída pela CF/88 100, que apenas inovou quando fala na exceção dos créditos de natureza alimentícia, que serão pagos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, sem obedecer à ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Como se vê, mesmo sendo os bens do município impenhoráveis, inexistem óbices legais para que contra ele sejam endereçadas execuções embasadas em títulos extrajudiciais” (1.º TACivSP, Ap 467385, rel. Térsio Negrato, j. 11.11.1992). v. “Título extrajudicial”, abaixo.

INSS. Prazo para embargos. O prazo para o INSS opor embargos do devedor na execução de que trata o CPC/1973 730 é de trinta dias, conforme expressa disposição da LPBPS 130 (redação dada pela L 9528, de 10.12.1997).

Interesse para recorrer. Interesse legítimo. O recurso fundamentou-se em artigos de lei não ventilados no venerando aresto recorrido. Carece o recorrente de interesse processual. Sustenta que em execuções contra a Fazenda Pública e em ações de desapropriação indireta deve ser cumprido o CPC/1973 730 [CPC 534 e 535]. A recorrente foi citada e deixou escoar o prazo sem oferecer embargos. Recurso não conhecido (STJ, 1.ª T., REsp 30588-SP, rel. Min. Garcia Vieira, v.u., j. 17.2.1993, DJU 5.4.1993, p. 5818).

Juros. STF-V 17: “Durante o período previsto no § 1.º do art. 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos”.

Juros compensatórios e moratórios. É legal a incidência de juros de mora e compensatórios sobre o período de tramitação do precatório: sua expedição até efetiva liquidação (STJ, 1.ª T., REsp 7198-PR , rel. Min. Pedro Acioli, j. 16.9.1991, DJU 30.9.1991, p. 13465).

Juros de mora. Os juros de mora decorrentes de pagamentos fora do prazo constitucional, de precatórios originados antes da EC 37/02, são exigíveis através da expedição de precatório complementar. Se resultantes de precatórios expedidos após a Emenda, em razão de pagamento em data posterior à estabelecida pela CF, a Fazenda deverá ser intimada a realizar o depósito da importância correspondente, de imediato, e, se descumprida a determinação judicial, poderá o credor requerer o sequestro de verbas suficientes para tanto [Cláudia Aparecida Cimardi. Execução contra a Fazenda Pública após a EC 30/00 (Est. Humberto, p. 336)].

Lei de Execução Fiscal. Na execução contra a Fazenda Pública aplicam-se as disposições do CPC/1973 730 [CPC 534 e 535] e não a LEF, que trata de cobrança judicial da dívida ativa (STJ, REsp 28883 , rel. Min. Hélio Mosimann, j. 18.11.1992, DJU 1.2.1993, p. 459).

Perícia prestada em processo em que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita. O perito judicial, assim nomeado, que atua em processo em que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita – ou em processo em que resta vencida a parte que foi beneficiária da justiça gratuita – pode pedir certidão de que seus honorários foram homologados pelo Juiz nomeante e, de posse dela, ajuizar ação de execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, nos termos do CPC/1973 585 V [CPC/1973 585 VI; v. CPC 515 V]e 730 [CPC 534 e 535]. O rito do CPC/1973 730 não é incompatível com o comando da CF 100. O vínculo que une o credor à Fazenda decorre do dever constitucional de o Estado prestar “assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (CF 5.º LXXIV). Neste sentido: “A execução por quantia certa contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial” (STJ, 1.ª T., Ag 180621-SP , rel. Min. Garcia Vieira, j. 9.6.1998, v.u., DJU 10.8.1998); e: “É admissível a execução contra a Fazenda, seja o título judicial ou extrajudicial, em interpretação extensiva do CPC/1973 730. É título líquido e certo a decisão que fixa honorários em processo de conhecimento” (STJ, 2.ª T., REsp 289421-SP, rel. Min. Eliana Calmon, j. 5.3.2002, v.u., DJU 8.4.2002). v. a atual redação da CF 100, dada pela EC 62/09.

Sociedade de economia mista. A CF 173 impõe às sociedades de economia mista o regime jurídico de pessoa jurídica de direito privado, de sorte que podem sofrer execução forçada, com penhora de seus bens, não se sujeitando à execução de que trata o CPC/1973 730 [CPC 534,535 e 910] (JTJ 184/65). No mesmo sentido: TJSP, 9.ª Câm. Dir. Públ., Ag 177345-5/0-00 , rel. Des. Sidnei Beneti, v.u., j. 8.11.2000; Greco. Exec. faz.púb., p. 53.

Título extrajudicial. STJ 279: É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública”. A execução contra a Fazenda Pública pode fundar-se em título executivo extrajudicial (RSTJ 95/259). No mesmo sentido: RSTJ 63/435; JTJ 160/107; JTACivSP 151/174, 142/72, 108/31; RT 717/174, 704/136. Em sentido contrário: JTACivSP 112/63, 105/32; RTFR 152/408.

Valor em OTNs. Indicação, ao lado do valor apurado, do número do OTNs a ele correspondente – viabilidade, sem qualquer mácula ao preceito constitucional da CF 100 § 1.º [redação anterior à EC 30/00] (STF, 2.ª T., RE 121907-6-SP, rel. Min. Célio Borja, j. 4.6.1991, DJU 16.8.1991, p. 10787).

ø Doutrina

Artigos: Araken de Assis. Notas sobre a execução por maior e por menor quantia contra a Fazenda Pública ( RT 825/11 ); Domingos Franciulli Netto. Notas sobre o precatório na execução contra a Fazenda Pública (RT 768/39); José Augusto Delgado. Execução de quantia certa contra a Fazenda Pública. Inexigibilidade de precatório requisitório quando se tratar de crédito de natureza alimentícia. Art. 100 da CF (RP 57/13); Marcelo Roberto Ferro. Execução de crédito alimentício contra a Fazenda Pública. Exegese do art. 100 da Constituição Federal (RP 70/59); Milton Flaks. Precatório judiciário na Constituição de 1988 (RF 306/107, RP 58/85); Pedro dos Santos Barcelos. Execução contra a Fazenda Pública baseada em título executivo extrajudicial. Nulla executio sine titulo (RT 669/57); Ricardo Seibel de Freitas Lima. A execução contra a Fazenda Pública (RT 818/95); Rodolfo Pamplona Filho e Tarsis Silva de Cerqueira. A execução contra a Fazenda Pública na Justiça do Trabalho (RP 187/9).

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:1 a 4

I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia;5 e 6

II - ilegitimidade de parte;5

III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;5

IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;5

V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução;5 e 7

VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.5

§ 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148.8 e 9

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

* Sem correspondência no CPC/1973.

I - expedir-se-á,...

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jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568088/art-534-capitulo-v-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-pagar-quantia-certa-pela-fazenda-publica