Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 536 - Seção I. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer

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Capítulo VI

DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER OU DE ENTREGAR COISA

Seção I

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.1 a 5

§ 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.6 a 8

§ 2º O mandado de busca e apreensão de pessoas e coisas será cumprido por 2 (dois) oficiais de justiça, observando-se o disposto no art. 846, §§ 1º a 4º , se houver necessidade de arrombamento.9

§ 3º O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.10

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, aplica-se o art. 525 , no que couber.11

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, ao cumprimento de sentença que reconheça deveres de fazer e de não fazer de natureza não obrigacional.12 e 13

* Sem correspondência no CPC/1973.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 461 caput e §§ 2º e 5.º, 644 e 842 caput e § 1.º.

2. Cumprimento de sentença e ação inibitória. O antigo sistema antes todo compactado no CPC/1973 461 foi desmembrado de forma a atender maior precisão metodológica, tendo sido a parte concernente ao processo de conhecimento disciplinada no CPC 497, e a parte que atenta ao cumprimento da sentença neste CPC 536 e 537.

3. Regra geral. Execução específica. A norma ora analisada modifica o regime da execução de obrigação de fazer e não fazer, repetindo praticamente o sistema instituído pelo CDC 84. Agora, portanto, a regra do direito privado brasileiro – civil, comercial, do consumidor – quanto ao descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer é a da execução específica, sendo exceção a resolução em perdas e danos. Trata-se de regra mista, de direito material e de direito processual, inserida no CPC. Lei federal que é, o CPC pode conter normas de direito processual e de direito material. Assim como existem regras de direito processual no Código Civil (e.g., CC 212, 1314, 1616 etc.), no Código de Processo Civil também há dispositivos reguladores de direito material, notadamente nas ações que se processam por procedimento especial (ação possessória, consignação em pagamento, usucapião, depósito etc.). O caso no CPC 536 é um desses, já que nele existem regras materiais e processuais ao mesmo tempo. A mesma tendência foi reafirmada pela LArb 7.º, que cria ação de execução específica (de conhecimento) para compelir o renitente a submeter-se à arbitragem anteriormente pactuada por convenção de arbitragem (cláusula compromissória ou compromisso arbitral).

4. Execução da medida concessiva da tutela provisória. Quanto à execução stricto sensu da decisão que concede tutela provisória, deve ser feita imediatamente, sem necessidade de prestação de caução. Eventual inversão no resultado da demanda, com o julgamento de improcedência do pedido, resolve-se em perdas e danos em desfavor do requerente da medida. O sentido do vocábulo “determinar”, constante do parágrafo comentado, não transforma a ação condenatória aqui prevista em ação executiva. É medida destinada a conceder meios para o juiz efetivar a antecipação da tutela, prevista no § 3.º. Em sentido contrário, entendendo que o verbo “determinar” indica tratar-se de ação de execução, Ovídio Baptista da Silva. Est.Machado, 265. Seja a tutela antecipada concedida no curso do processo, na sentença ou depois da sentença, a medida deve ser executada de acordo com o sistema do CPC 536, sem maiores formalidades. O mesmo procedimento de execução dá-se com a sentença nos casos do CPC 497, que pode ensejar execução por meio do instituto do cumprimento da sentença (CPC 536). Com isso, a ação de condenação de obrigação de fazer regulada pela norma comentada tem, praticamente, natureza de executiva lato sensu. Foi abreviado, desburocratizado e simplificado o procedimento para sua execução.

5. Intervenção judicial em atividade empresarial. A versão do CPC levada à votação incluía parágrafo que regulava a intervenção judicial em atividade empresarial, visando assegurar que a atividade se direcione ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. É fácil visualizar a sua utilidade prática nos casos em que há risco ambiental, no qual a atividade deveria ser amoldada à necessidade de evitar esse risco, conforme o caso, não havendo impedimento a que fosse aplicada em outras situações em que a atividade empresarial estivesse diretamente ligada a uma obrigação de fazer ou não fazer. Porém, o texto não foi incluído na versão final do CPC, enviada à sanção presidencial.

§ 1.º: 6. Rol exemplificativo. O rol de medidas possíveis para assegurar a tutela específica ou o resultado prático a ela equivalente, constante do CPC 536 § 1.º, é meramente exemplificativo, não excluindo a possibilidade de que outras sejam requeridas pela parte interessada e concedidas pelo juiz.

7. Imposição de multa por tempo de atraso. A norma autoriza o juiz a impor multa por tempo de atraso, para que se faça cumprir a determinação do magistrado no sentido de tornar efetiva a tutela concedida. É mais uma alternativa para a efetividade do processo, com natureza jurídica de execução indireta. Vale notar que, ao contrário do CPC/1973 461 § 5.º, o CPC 536 § 1.º não fala explicitamente na multa por tempo de atraso, limitando-se a mencionar “multa”. Pode ser que a intenção do legislador tenha sido a de englobar a multa diária que constava do CPC/1973 461 § 4.º, ou ainda tenha dado ao juiz maior liberdade para estipular a fixação de uma pena pecuniária que se adapte ao caso concreto com maior precisão.

8. Fazenda Pública. No caso de obrigação de fazer imposta à Fazenda Pública, há doutrina no sentido de que as astreintes contidas no CPC 536 § 1.º poderiam ser direcionadas diretamente ao agente público e não à pessoa jurídica de direito público, como forma de impor maior efetividade à medida, desde que assegurado o contraditório ao agente público (v. por todos Cunha. Fazenda Pública em juízo, n. 6.5, p. 164 e ss.). V., na casuística abaixo, o item “Fazenda Pública. Imposição das astreintes diretamente ao agente público”.

§ 2.º: 9. Busca e apreensão de pessoas. Quanto à necessidade de haver dois oficiais de justiça para o cumprimento da medida, essa já era a previsão do CPC/1973 para a busca e apreensão e para a penhora e depósito. O atual CPC não possui procedimento específico para a busca e apreensão; o CPC 846, que deve ser o parâmetro para a busca e apreensão neste caso específico, trata do arrombamento para efetivação de penhora resistida pelo executado. v. coments. CPC 846.

§ 3.º: 10. Descumprimento da ordem judicial. Esta hipótese do CPC 536 é mais uma hipótese de litigância de má-fé, fora daquelas previstas no CPC 80. Sendo assim, pode dar causa à imposição da pena prevista no CPC 81 (multa, indenização por prejuízos, despesas e honorários advocatícios).

§ 4.º: 11. Aplicação subsidiária do CPC 525. No que for necessário, aplica-se o CPC 525, inclusive no...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568111/art-536-secao-i-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-fazer-ou-de-nao-fazer-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020