Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 538 - Seção II. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa

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Seção II

Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa

Art. 538. Não cumprida a obrigação de entregar coisa no prazo estabelecido na sentença, será expedido mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse em favor do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.1 a 4

§ 1º A existência de benfeitorias deve ser alegada na fase de conhecimento, em contestação, de forma discriminada e com atribuição, sempre que possível e justificadamente, do respectivo valor.5

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º O direito de retenção por benfeitorias deve ser...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568122/art-538-secao-ii-do-cumprimento-de-sentenca-que-reconheca-a-exigibilidade-de-obrigacao-de-entregar-coisa-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020