Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 539 - Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento

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TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS1

1. Alteração na relação de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Dos procedimentos especiais contenciosos que eram admitidos no CPC/1973, foram mantidos sob essa epígrafe a consignação, a ação de exigir contas (v. coments. CPC 550), as possessórias, a divisão, a demarcação, o inventário, o arrolamento, os embargos de terceiro, a habilitação, a restauração de autos e a monitória. Há procedimentos novos: a dissolução de sociedade, que agora conta com rito processual delimitado, e a regulamentação geral das ações de família. Há procedimentos que agora são tratados como especiais, mas que eram antes disciplinados com outra natureza, como a oposição (antes considerada forma de intervenção de terceiros) e a homologação do penhor legal (antes tida como medida provisional, cautelar específica). A regulação de avaria grossa, que era disciplinada pela parte não revogada do CPC/1939, passou a ser incluída entre os procedimentos especiais do novo CPC. Por fim, não existem mais procedimentos especiais para as ações de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador, nunciação de obra nova, usucapião, vendas a crédito com reserva de domínio e oferecimento de contas (v. coments. CPC 550), as quais deverão ser processadas pelo rito comum, por estarem “compreendidos no processo de conhecimento” (v. Rel. NCPC Senado, item 2b).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Fidélis. Coment, v. 6, t. I.

Monografias: Ernane Fidélis dos Santos. Procedimentos especiais 3, 1979; Farias-Didier. Proc. Esp.Cíveis; Marcato. Proc.Esp. 10; Marinoni. Técnica; Ovídio Araújo Baptista da Silva. Procedimentos especiais, 1989; Wambier. Curso, v. 3.

Artigos: Celeste Luiz Chemim. Procedimento especial de menores (RAMPR 20/331); Hamilton de Moraes e Barros. Aspectos gerais dos procedimentos especiais em face do novo CPC (RF 247/13); Jacy de Assis. Procedimento especial: atualidade (RBDP 53/87); Jacy de Assis. Procedimentos especiais (RCDUFU 10/23); Jacy de Assis. Os procedimentos especiais na sistemática processual brasileira (RBDP 4/91, RF 252/108, RP 3/178); José de Moura Rocha. Sobre os procedimentos especiais (RP 53/22); José Ribeiro Leitão. Aspectos de teoria geral dos procedimentos especiais (RDJ 17/27); Nelson Nery Jr. Intervenção do MP nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Just. 135/39, RJTJSP 113/8, RP 46/7 ); Ovídio A. Baptista da Silva. Processo de conhecimento e procedimentos especiais (RT 692/40); Wilson Alves de Souza. Procedimentos especiais: aspectos básicos da consignação em pagamento, possessórias, nunciação de obra nova e do inventário e partilha (CJ 39/337).

Capítulo I

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ø Doutrina

Monografias: Afrânio Lyra. Da ação de consignação em pagamento, 1978; Antonio Carlos Marcato. Ação de consignação em pagamento4, 1991; Odyr José Pinto Porto & Waldemar Mariz de Oliveira Junior. Ação de consignação em pagamento, 1986.

Artigos: Aderbal Torres de Amorim. Reconvenção e ação consignatória (Ajuris 27/125, PJ15/11, RT 565/259); Adroaldo Furtado Fabrício. Ação consignatória fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito (Ajuris 18/5); Arruda Alvim. Rescisão de compromisso de compra e venda: interpelação improcedente, ação de consignação em pagamento; possibilidade de reconvenção em ação de consignação de pagamento (RP 56/174); Celso Agrícola Barbi. Ação de consignação em pagamento e renovatória na nova Lei de Inquilinato (RT 676/7); Domingos Sávio Brandão Lima. Do pagamento por consignação nas obrigações em dinheiro (RCDUFU 7/37, RDC 7/113, RIL 33/113); Eládio Rocha. Particularidades da ação de consignação em pagamento (JC 68/25, RT 666/54); Henrique Fagundes Filho. Consignação em pagamento. Possibilidade de ajuizamento mesmo havendo dúvida sobre o quantum debeatur (RP 36/232); James Marins. Ação de consignação em pagamento em matéria tributária (RP 142/20); José Eduardo Rocha Frota & João Baptista Monteiro. Consignação em pagamento; argüição de relevância de questão federal; recurso extraordinário (RP 35/201); José de Moura Rocha. Anotações sobre a consignação em pagamento (RP 32/19); Julio Pinheiro Faro. Consignação de pagamento em execução: uma hipótese incomum e possível (RP 214/401); Lauro Maciel Severino. Pagamento em consignação na Justiça do Trabalho (LTr 7/797, jul./1982); Luís Antônio de Andrade & Hélcio Alves de Assumpção. Consignação em pagamento. Inexistência de mora debitoris. Facultatividade da consignação. Admissibilidade da consignatória ainda no caso de mora do devedor (desde que dela não tenham resultado efeitos irreversíveis) ou na hipótese de discussão sobre o quantum debeatur (RT 596/31); Manoel Fernando Thompson Motta Filho. Ação de consignação em pagamento intentada e admitida em vara de família (RP 51/189); Manoel Fernando Thompson Motta Filho. Aspectos controvertidos da ação de consignação em pagamento (RP 40/253); Nelson Monteiro Netto. Ação de consignação em pagamento: controvérsia sobre o montante do tributo (RF 379/443); Odonel Urbano Gonçalves. Pagamento por consignação na Justiça do Trabalho (LTr 2/191, fev./1989).

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.1 a 8

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568137/art-539-capitulo-i-da-acao-de-consignacao-em-pagamento-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020