Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 539 - Capítulo I. Da Ação de Consignação em Pagamento

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TÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS1

1. Alteração na relação de procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Dos procedimentos especiais contenciosos que eram admitidos no CPC/1973, foram mantidos sob essa epígrafe a consignação, a ação de exigir contas (v. coments. CPC 550), as possessórias, a divisão, a demarcação, o inventário, o arrolamento, os embargos de terceiro, a habilitação, a restauração de autos e a monitória. Há procedimentos novos: a dissolução de sociedade, que agora conta com rito processual delimitado, e a regulamentação geral das ações de família. Há procedimentos que agora são tratados como especiais, mas que eram antes disciplinados com outra natureza, como a oposição (antes considerada forma de intervenção de terceiros) e a homologação do penhor legal (antes tida como medida provisional, cautelar específica). A regulação de avaria grossa, que era disciplinada pela parte não revogada do CPC/1939, passou a ser incluída entre os procedimentos especiais do novo CPC. Por fim, não existem mais procedimentos especiais para as ações de depósito, anulação e substituição de títulos ao portador, nunciação de obra nova, usucapião, vendas a crédito com reserva de domínio e oferecimento de contas (v. coments. CPC 550), as quais deverão ser processadas pelo rito comum, por estarem “compreendidos no processo de conhecimento” (v. Rel. NCPC Senado, item 2b).

ø Doutrina

Tratados e obras gerais: Fidélis. Coment, v. 6, t. I.

Monografias: Ernane Fidélis dos Santos. Procedimentos especiais 3, 1979; Farias-Didier. Proc. Esp.Cíveis; Marcato. Proc.Esp. 10; Marinoni. Técnica; Ovídio Araújo Baptista da Silva. Procedimentos especiais, 1989; Wambier. Curso, v. 3.

Artigos: Celeste Luiz Chemim. Procedimento especial de menores (RAMPR 20/331); Hamilton de Moraes e Barros. Aspectos gerais dos procedimentos especiais em face do novo CPC (RF 247/13); Jacy de Assis. Procedimento especial: atualidade (RBDP 53/87); Jacy de Assis. Procedimentos especiais (RCDUFU 10/23); Jacy de Assis. Os procedimentos especiais na sistemática processual brasileira (RBDP 4/91, RF 252/108, RP 3/178); José de Moura Rocha. Sobre os procedimentos especiais (RP 53/22); José Ribeiro Leitão. Aspectos de teoria geral dos procedimentos especiais (RDJ 17/27); Nelson Nery Jr. Intervenção do MP nos procedimentos especiais de jurisdição voluntária (Just. 135/39, RJTJSP 113/8, RP 46/7 ); Ovídio A. Baptista da Silva. Processo de conhecimento e procedimentos especiais (RT 692/40); Wilson Alves de Souza. Procedimentos especiais: aspectos básicos da consignação em pagamento, possessórias, nunciação de obra nova e do inventário e partilha (CJ 39/337).

Capítulo I

DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

ø Doutrina

Monografias: Afrânio Lyra. Da ação de consignação em pagamento, 1978; Antonio Carlos Marcato. Ação de consignação em pagamento4, 1991; Odyr José Pinto Porto & Waldemar Mariz de Oliveira Junior. Ação de consignação em pagamento, 1986.

Artigos: Aderbal Torres de Amorim. Reconvenção e ação consignatória (Ajuris 27/125, PJ15/11, RT 565/259); Adroaldo Furtado Fabrício. Ação consignatória fundada em dúvida quanto à titularidade do crédito (Ajuris 18/5); Arruda Alvim. Rescisão de compromisso de compra e venda: interpelação improcedente, ação de consignação em pagamento; possibilidade de reconvenção em ação de consignação de pagamento (RP 56/174); Celso Agrícola Barbi. Ação de consignação em pagamento e renovatória na nova Lei de Inquilinato (RT 676/7); Domingos Sávio Brandão Lima. Do pagamento por consignação nas obrigações em dinheiro (RCDUFU 7/37, RDC 7/113, RIL 33/113); Eládio Rocha. Particularidades da ação de consignação em pagamento (JC 68/25, RT 666/54); Henrique Fagundes Filho. Consignação em pagamento. Possibilidade de ajuizamento mesmo havendo dúvida sobre o quantum debeatur (RP 36/232); James Marins. Ação de consignação em pagamento em matéria tributária (RP 142/20); José Eduardo Rocha Frota & João Baptista Monteiro. Consignação em pagamento; argüição de relevância de questão federal; recurso extraordinário (RP 35/201); José de Moura Rocha. Anotações sobre a consignação em pagamento (RP 32/19); Julio Pinheiro Faro. Consignação de pagamento em execução: uma hipótese incomum e possível (RP 214/401); Lauro Maciel Severino. Pagamento em consignação na Justiça do Trabalho (LTr 7/797, jul./1982); Luís Antônio de Andrade & Hélcio Alves de Assumpção. Consignação em pagamento. Inexistência de mora debitoris. Facultatividade da consignação. Admissibilidade da consignatória ainda no caso de mora do devedor (desde que dela não tenham resultado efeitos irreversíveis) ou na hipótese de discussão sobre o quantum debeatur (RT 596/31); Manoel Fernando Thompson Motta Filho. Ação de consignação em pagamento intentada e admitida em vara de família (RP 51/189); Manoel Fernando Thompson Motta Filho. Aspectos controvertidos da ação de consignação em pagamento (RP 40/253); Nelson Monteiro Netto. Ação de consignação em pagamento: controvérsia sobre o montante do tributo (RF 379/443); Odonel Urbano Gonçalves. Pagamento por consignação na Justiça do Trabalho (LTr 2/191, fev./1989).

Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.1 a 8

§ 1º Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o credor por carta com aviso de recebimento, assinado o prazo de 10 (dez) dias para a manifestação de recusa.9 e 10

§ 2º Decorrido o prazo do § 1º, contado do retorno do aviso de recebimento, sem a manifestação de recusa, considerar-se-á o devedor liberado da obrigação, ficando à disposição do credor a quantia depositada.11

§ 3º Ocorrendo a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, poderá ser proposta, dentro de 1 (um) mês, a ação de consignação, instruindo-se a inicial com a prova do depósito e da recusa.12

§ 4º Não proposta a ação no prazo do § 3º, ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.13 e 14

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 890.

2. Pagamento extintivo da obrigação. O depósito judicial da coisa devida, nos casos e formas legais, considera-se pagamento e extingue a obrigação ( CC 334 ). A validade do depósito e, consequentemente, do pagamento depende de estarem preenchidos os requisitos do CC 336 . Quem deve pagar ( CC 304 a 307) e a quem se deve pagar ( CC 308 a 312); o que se deve pagar ( CC 313 a 326); onde se deve pagar ( CC 327 a 330); quando se deve pagar ( CC 331 a 333). Faz-se a consignação nas hipóteses do CC 335 : a) em virtude de mora do credor ( CC 335 I e II); b) em virtude de razões de ordem objetiva que impeçam a realização do pagamento ou a regularidade da quitação ( CC 335 III a V). Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que pretendam mutuamente se excluir, também se admite a consignação, que pode partir de qualquer um deles ( CC 345 ).

3. Terceiro legitimado a consignar o pagamento do devedor. Qualquer interessado na extinção da dívida pode consignar o pagamento ( CC 304 ) e se sub-roga nos direitos do credor. O terceiro não interessado também pode fazê-lo, mas, nesse caso, não se opera a sub-rogação nos direitos do credor ( CC 305 ).

4. Pagamento em dinheiro. O pagamento em dinheiro far-se-á na forma prescrita no CC 315 , devidamente corrigido para resguardar o credor do aviltamento da moeda pela inflação. v. D 55762/65 17; DL 857/69; CTN 162.

5. Legitimidade passiva. A ação deve ser promovida pelo devedor contra o credor. Se houver mais de um credor e se forem solidários ( CC 267 ), haverá litisconsórcio passivo facultativo (CPC 113), podendo a ação ser promovida contra qualquer um deles, isoladamente, ou contra todos. Havendo mais de um credor, réus da consignatória, e sendo a dívida portable, assim pactuado entre as partes ( CC 327 caput 2.ª parte), caberá ao autor da consignatória escolher em qual foro ajuizará a ação (CPC 46 § 4.º).

6. Mandatário com poderes para receber e dar quitação. O credor é o réu da ação consignatória. Aquele que o representa, apesar de poder receber e dar quitação ( CC 308 ), não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A circunstância de o administrador de negócios do credor ter poderes para receber citação em seu nome não o torna parte legítima para a ação ( CC 308 ).

7. Ação do depositário para devolver a coisa depositada. O meio judicial para compelir o depositante a receber a coisa depositada ( CC 635 ) é a consignatória.

8. Regime legal da consignatória de alugueres (LI). O regime da LI é especial. Cumpre considerar os prazos mais importantes dessa ação: a) p/o autor consignar aluguéis e acessórios – 24h – LI 67 II; b) p/ o autor complementar o depósito inicial – 5d da ciência da resposta – LI 67 VII; c) p/ executar valores objeto de consignatória em caso de cumulação de pedidos ou de ações – só depois da desocupação do imóvel – LI 67 VIII; d) p/ o réu levantar importâncias sobre as quais não pendem controvérsias na consignatória – a qualquer tempo – LI 67 par.ún. O substitutivo da Câmara ao PLS 166/10 continha dispositivo que determinava a aplicação das regras de consignação extrajudicial do CPC à consignação de aluguéis, o que foi rechaçado ao final pelo Senado – o que foi mais conveniente, visto que a aplicação do CPC, nesse caso, deve ser apenas subsidiária.

§ 1.º: 9. Procedimento extrajudicial. Prevê-se procedimento extrajudicial para o depósito em consignação. Nessa parte, a norma tem natureza de direito material. Tal procedimento extrajudicial não é válido para as consignações de débitos fiscais (CTN 156 VIII e 164).

10. Faculdade do devedor. O depósito extrajudicial é faculdade conferida ao devedor, como forma alternativa de composição de conflitos. Caso não tenha se utilizado do procedimento extrajudicial do depósito, poderá, desde logo, recorrer à via judicial.

§ 2.º: 11. Aceitação do depósito. O credor, aceitando o depósito extrajudicial, enseja a liberação do devedor da obrigação, que se extingue. Se não houver manifestação expressa do credor, presume-se que tenha aceitado o depósito.

§ 3.º: 12. Recusa do credor. Recusando o credor, pode o devedor ajuizar a ação de consignação em pagamento. O recibo do depósito e a prova da recusa pelo credor são documentos que devem acompanhar a petição inicial da consignatória.

§ 4.º: 13. Ajuizamento da consignatória. A lei prevê que deva ser ajuizada a ação, quando precedida do depósito extrajudicial, em um mês, contados da ciência dada ao devedor de que houve recusa do depósito pelo credor. A não propositura da consignação em pagamento nesse prazo acarreta...

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29 de Janeiro de 2022
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