Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 550 - Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas

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Capítulo II

DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

ø Doutrina

Monografia: Edson Cosac Bortolai. Da ação de prestação de contas 3, 1988.

Artigos: Adroaldo Furtado Fabrício. Flexibilização dos prazos como forma de adaptar procedimentos. Ação de prestação de contas (RP 197/413); Celso Neves. Divagações sobre a ação de prestação de contas (JD 122/13, RT 537/11); Jaques Bushatsky. Sociedade conjugal e prestação de contas (RT 640/250); João de Oliveira Filho. Ação de prestação de contas e recursos sob o regime do novo CPC (RF 247/53); Ricardo Chiavegatti e Thiago Marinho Nunes. Ação de prestação de contas e instituições financeiras: consumidor acima da lei? Atualidades e reflexões sobre o procedimento da prestação de contas e algumas decisões emblemáticas recentes da jurisprudência brasileira (RP 164/283); Ronaldo Alves de Andrade. A legitimidade do condômino para propor ação de prestação de contas em face do condômino (RP 78/204); Sérgio Murilo Zalona Latorraca. Medida cautelar: exibição de livros e documentos, pretensão por sócio de responsabilidade limitada, medida preparatória de posterior ação de prestação de contas, admissibilidade, aplicação dos arts. 358, I, 359 e 844 do CPC e 290 do Código Comercial (RDM 74/97).

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.1 a 6

§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.8 a 11

§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .13

§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.14

§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.15 e 16

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 915.

2. Interesse-necessidade para a ação. Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de exigir de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido em virtude de vínculo legal ou negocial gerado pela administração de bens ou interesses alheios, levada a efeito por um em favor do outro.

3. Quem pode ser autor da ação de exigir contas. O devedor que se recusa a prestar contas e a pagar o que deve pode ser acionado pelo credor que quer vê-las prestadas.

4. Quem deve prestar contas. O CPC 550 não repetiu o constante no CPC/1973 914 II, segundo o qual aquele que estiver obrigado a prestar contas pode ser parte legítima ativa da ação correspondente. Sendo assim, o rito especial cabe, agora, apenas ao que tem o direito de exigir as contas – daí a alteração do nome deste capítulo em comparação com o que constava do CPC/1973, de “ação de prestação de contas” para “ação de exigir contas”. A ação de oferecer contas ainda é possível, mas deverá ser processada mediante o rito ordinário. Essa sugestão já constava da versão do Projeto de Novo CPC que fora elaborada no Senado (v. Rel. NCPC Senado, item 2b) e não foi alterada pela Câmara dos Deputados.

5. Quem deve prestar contas (2). São várias as hipóteses, dentre tantas, em que a lei fixa o dever de prestação de contas: a) advogado (EOAB 34 XXI); b) curador (CC 1755 e 1774; CPC 553); c) curador da herança jacente (CPC 739 § 1.º V); d) gestor de negócios ( CC 861 ); e) inventariante (CPC 618 VII, 567); f) mandatário ( CC 668 ); g) qualquer um dos cônjuges (CC 1511); h) pais ( CC 1689 II c/c 1637); i) síndico (LCI 22 § 1.º f); j) testamenteiro ( CC 1980 ); l) tutor (CC 1755; CPC 553).

6. Caráter dúplice da ação. A ação dúplice se caracteriza quando as posições de autor e réu no processo se confundem, sendo que, por esta razão, não poderá o réu deduzir reconvenção. Isto porque, em sua contestação deduzida, poderá ele pedir a proteção de seu interesse (Nery. Interditos possessórios [ RP 52/170 ]). A ação de prestação de contas se desenvolve segundo o rito do CPC 550 a 553 e pode ser manejada apenas por quem tem o direito de exigir contas. O fato de o dispositivo comentado não mais repetir a permissão que constava do CPC/1973 914 (a ação cabia a quem tinha o direito de exigir contas quanto àquele que tinha o dever de prestá-las), é possível ao réu, na contestação, alegar que é o autor que lhe deve prestar contas. Assim, torna-se o réu como aquele que se afirma titular do direito de exigir contas. A nosso juízo pode deduzir esse pedido na própria contestação, sob a forma de reconvenção, porquanto não há incompatibilidade entre o exercício dessa pretensão reconvencional e o procedimento especial da ação de exigir contas. Poderia ter sido mantido o regime do CPC/1973, mais simples e descomplicado do que o do CPC 550. Como a ação dúplice é a que, na contestação, se pode deduzir pedido sem reconvir – v.g. contestação na ação possessória: CPC 556 –, a ação de exigir contas no atual sistema do CPC 550, não guarda...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568144/art-550-capitulo-ii-da-acao-de-exigir-contas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020