Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

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Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas

Capítulo II. Da Ação de Exigir Contas

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Capítulo II

DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS

ø Doutrina

Monografia: Edson Cosac Bortolai. Da ação de prestação de contas 3, 1988.

Artigos: Adroaldo Furtado Fabrício. Flexibilização dos prazos como forma de adaptar procedimentos. Ação de prestação de contas (RP 197/413); Celso Neves. Divagações sobre a ação de prestação de contas (JD 122/13, RT 537/11); Jaques Bushatsky. Sociedade conjugal e prestação de contas (RT 640/250); João de Oliveira Filho. Ação de prestação de contas e recursos sob o regime do novo CPC (RF 247/53); Ricardo Chiavegatti e Thiago Marinho Nunes. Ação de prestação de contas e instituições financeiras: consumidor acima da lei? Atualidades e reflexões sobre o procedimento da prestação de contas e algumas decisões emblemáticas recentes da jurisprudência brasileira (RP 164/283); Ronaldo Alves de Andrade. A legitimidade do condômino para propor ação de prestação de contas em face do condômino (RP 78/204); Sérgio Murilo Zalona Latorraca. Medida cautelar: exibição de livros e documentos, pretensão por sócio de responsabilidade limitada, medida preparatória de posterior ação de prestação de contas, admissibilidade, aplicação dos arts. 358, I, 359 e 844 do CPC e 290 do Código Comercial (RDM 74/97).

Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias.1 a 6
§ 1º Na petição inicial, o autor especificará, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas, instruindo-a com documentos comprobatórios dessa necessidade, se existirem.7

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 2º Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro.8 a 11
§ 3º A impugnação das contas apresentadas pelo réu deverá ser fundamentada e específica, com referência expressa ao lançamento questionado.12

* Sem correspondência no CPC/1973.

§ 4º Se o réu não contestar o pedido, observar-se-á o disposto no art. 355 .13
§ 5º A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar.14
§ 6º Se o réu apresentar as contas no prazo previsto no § 5º, seguir-se-á o procedimento do § 2º, caso contrário, o autor apresentá-las-á no prazo de 15 (quinze) dias, podendo o juiz determinar a realização de exame pericial, se necessário.15 e 16

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 915.

2. Interesse-necessidade para a ação. Entende-se por devedor de contas o que administrou bens ou interesses alheios e credor delas aquele em favor de quem a administração se deu. O interessado na ação de exigir de contas é a parte que não saiba em quanto importa seu crédito líquido, nascido …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568144/art-550-capitulo-ii-da-acao-de-exigir-contas-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020