Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 560 - Seção II. Da Manutenção e da Reintegração de Posse

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Seção II

Da manutenção e da reintegração de posse

ø Doutrina

Monografias: Astolpho Rezende. Posse e sua proteção, 2000; Guerra da Mota. Manual da acção possessória, 1980; João Batista Monteiro. Ação de reintegração de posse, 1987; Paulo Tadeu Haendchen. Ação de reintegração e manutenção de posse, 1985.

Artigos: James Marins e Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim. Ação de reintegração de posse de aeronave promovida pelo promitente comprador. Direito de retenção por benfeitorias úteis e necessárias (RP 76/209); Milton Sanseverino. Da ação de reintegração de posse e da imissão na posse (RP 95/218); Nelson Hanada. O possuidor esbulhado na posse e a legitimidade de seu sucessor para a ação de reintegração de posse (RP 51/75); Nelson Luiz Pinto e José Manoel de Arruda Alvim Netto. Leasing e ação de reintegração de posse (RP 70/91); Rubens Limongi França. Posse de direitos reais e respectiva reintegração em faixa de fronteira (RT 658/7); Sonia Marcia Hase de Almeida Baptista. Embargos de terceiro e ação de reintegração de posse. Ausência de litispendência (RP 84/344); Teresa Celina de Arruda Alvim e Nelson Luiz Pinto. Mandado de segurança interposto por terceiro prejudicado em ação de reintegração de posse (RP 57/191).

Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho.

1 a 5

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 926.

2. Manutenção e reintegração de posse. v. CC 1210 caput.

3. Desforço imediato. A conduta de autotutela da posse (justiça com as próprias mãos), desde que imediata, está expressamente autorizada pelo CC 1210 § 1.º e, portanto, não tipifica o crime do CP 345. Essa medida de autocomposição prescinde do exercício da ação judicial de proteção da posse. Caso a repulsa à injusta ameaça ou agressão à posse não seja imediata, o possuidor não estará autorizado ao desforço pessoal. Neste caso, para a defesa de sua posse ameaçada ou violada, deverá ajuizar ação possessória.

4. Pedido de manutenção ou reintegração sem a cominação de pena. Se o autor houver pedido a manutenção ou a reintegração, sem a cominação de pena, e, no curso do processo, o juiz perceber tratar-se de caso de concessão de interdito proibitório, deverá abrir oportunidade ao autor para que se manifeste a respeito, podendo este, inclusive, aditar a petição inicial para pedir a aplicação da pena pecuniária. Isto deve ocorrer somente no caso de o autor não se haver utilizado do expediente do CPC/1973 921 II (Fabrício. Coment. 6, 390, 429) (Nelson Nery Jr. RP 52/170). v. coment. CPC 555.

# 5. Casuística:

Amplitude da proteção possessória da posse. É desnecessário o ajuizamento de nova possessória quando o ato de esbulho ou turbação à posse se estende para área contígua, de titularidade do próprio autor. A possessória permite a ampla e total proteção da posse (situação fática com elevado grau de dinamismo) (STJ, 4.ª T., AgRgREsp 725829-MT , rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 18.12.2012, DJUE 4.2.2013).

Bem público. Perda da posse por abandono. Tratando-se de bem público, não se pode cogitar de perda da posse por abandono, certo que sua disponibilidade depende de lei, ex vi do disposto no CC/1916 67 [CC 100 e 101] ( RT 592/135 ).

Competência. Cumulação com pedido de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda. Competência da 2.ª Seç. Civil do TJSP (1.º TACivSP, Ap 454878, rel. Juiz Ribeiro Borges, j. 31.3.1992).

Não constitui esbulho o fato de a concubina permanecer na posse dos bens do falecido companheiro, com quem mantinha união estável. Ação de reintegração de posse movida pelo espólio julgada improcedente (Lex-JTA 127/182).

Sucessão e proteção da posse. Aberta a sucessão, a transmissão do patrimônio faz-se como um todo unitário (condomínio hereditário), e assim permanece, até a partilha, em situação de indivisibilidade ( CC/1916 1580), a que a lei atribui natureza imóvel ( CC/1916 44 III), independentemente dos bens que o compõem. Adquirem os sucessores, em consequência, a composse pro indiviso do acervo hereditário, que confere a cada um deles a legitimidade para, em relação a terceiros, se valer dos interditos possessórios em defesa da herança como um todo, em favor de todos, ainda que titular de apenas uma fração ideal. De igual modo, entre eles, quando um ou alguns compossuidores excluem o outro ou os demais do exercício de sua posse sobre determinada área, admite-se o manejo dos interditos possessórios. Essa imissão ipso jure se dá na posse da universalidade e não de um ou outro bem individuado e, por isso, não confere aos coerdeiros o direito à imediata apreensão material dos bens em si que compõem o acervo, o que só ocorrerá com a partilha. No particular, o reconhecimento do direito sucessório da recorrente não lhe autoriza, automaticamente, agir como em desforço imediato contra os recorridos que, até então, exerciam a posse direta e legítima do imóvel (STJ, 3.ª T., REsp 1244118-SC, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2013, DJUE 28.10.2013).

Art. 561. Incumbe ao autor provar:1

I - a sua posse;2

II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;3

III - a data da turbação ou do esbulho;4 e 5

IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.6 e 7

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 927.

I: 2. Posse. As possessórias se caracterizam pelo pedido de posse com fundamento no fato jurídico posse. O que determina o caráter possessório de uma ação não é só o pedido, como à primeira vista poderia parecer, mas sim a causa petendi e os fundamentos do pedido do autor (Nelson Nery Jr. Interditos possessórios [RP 52/170]).

II: 3. Turbação e esbulho. A turbação fica no meio termo entre o esbulho e a tão só ameaça, se caracterizando pela prática de atos que justifiquem uma concreta ameaça à posse (Nelson Nery Jr. Interditos possessórios [RP 52/170]).

III: 4. Início do prazo de ano e dia. O prazo se inicia com a...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568177/art-560-secao-ii-da-manutencao-e-da-reintegracao-de-posse-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020