Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 569 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo IV

DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES

ø Doutrina

Monografias: Affonso Fraga. Theoria e prática na divisão e demarcação de terras particulares, 4.º ed., 1936; Alcides Cruz. Demarcação e divisão de terras, 1979.

Artigos: Afrânio de Carvalho. Demarcação. Matrícula e planta (RT 665/7); Humberto Theodoro Jr. Ações de divisão e demarcação (RJMin 13/13); Humberto Theodoro Jr. O juízo divisório (RBDP 40/69, RP 28/163); José de Moura Rocha. Apreciações sobre as ações demarcatórias e divisória no processo civil brasileiro (RP 34/179); Jurandyr Nilsson. Ação de divisão (RT 630/20); Marcos Afonso Borges. Das ações divisórias (RBDP 2/99, RF 255/35, RP 9/235); Maria Antonieta Zanardo Donato. Condomínio, extinção, menor interdito, divisão judicial (RP 58/274); Salvador Pompeu de Barros Filho. Terras indígenas (RDC 42/77); Solange Rita Marczynski. Índices: temas polêmicos (JB 162/60, RDC 54/65, RIL 111/321, RTJE 88/31).

Seção I

Disposições gerais

Art. 569. Cabe:1 a 5

I - ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;

II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 946.

2. Ação real que decorre do direito de vizinhança ( CC 1297 ). São requisitos para o exercício da ação demarcatória: a) terem as partes, autor e réu, direito real sobre a coisa demarcanda, prédio rural ou urbano; b) haver contiguidade de prédios; c) haver confusão entre os limites, ou risco de haver confusão entre os limites dos prédios confinantes.

3. Ação real decorrente de direito de condômino exigir a divisão da coisa comum ( CC 1320 ). Pressupõe-se, nesse caso, que o imóvel seja divisível. Se o imóvel objeto da compropriedade é indivisível, os consortes podem adjudicá-lo a um só, indenizando os outros, ou, se não for essa a vontade deles, vendê-lo, repartindo-se o preço, tudo em conformidade e na esteira do que está prescrito nos CC 1322 e 504.

4. Bens de herança. Se a divisória ou demarcatória vai ser ajuizada por ou contra titulares de direito real adquirido em razão de direito sucessório, serão partes legítimas para a ação os herdeiros e não o espólio, caso já tenha sido homologada a partilha, ainda que não haja transcrição do título de aquisição da propriedade. Neste sentido: Nilsson. RP 52/195.

# 5. Casuística:

Ação de proprietário. O direito de postular demarcação e divisão é reservado ao proprietário. Não havendo prova que evidencie o domínio do imóvel objeto de demarcação e divisão, correto o juízo de carência da ação por ilegitimidade ativa de parte (TRF-4.ª, Ap 418076, rel. Juiz Fábio B. da Rosa, j. 5.3.1991, DJU 17.4.1991).

Cessação do condomínio. Proferida a sentença de partilha no inventário, cessa o estado de comunhão provisória. Daí por diante qualquer ação deve ser dirigida contra os herdeiros e não contra o espólio (RT 509/192).

Demarcação de terras públicas....

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568241/art-569-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020