Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 574 - Seção II. Da Demarcação

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção II

Da demarcação

Art. 574. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e pela denominação, descrever-se-ão os limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha demarcanda.1 a 8

1. Correspondência legislativa. CPC/1973 950.

2. Demarcação. O direito à ação de demarcação é decorrência do direito de propriedade, garantido constitucionalmente. “Importa ao bem público e à paz das famílias que se discrimine, separe e distingua o meu do teu, para que os direitos inerentes à propriedade territorial se possam desenvolver em toda a sua plenitude constitucional e civil”. No caso deste artigo, trata-se de ação finium regundorum, em que se pede para separar e distinguir o prédio do autor do dos confinantes, seja porque nunca foram assinados limites, seja porque os limites se confundiram pelo desaparecimento dos rumos e dos marcos (Macedo Soares. Medição e demarcação, p. 1-3).

3. Classificação da ação de demarcação. Havia controvérsia doutrinária quanto à caracterização da ação de demarcação. Mas, considerando que está fundada no direito real de propriedade, parece razoável que seja classificada como ação real. Tendo em vista que a natureza do bem objeto da ação é coisa imóvel, trata-se de ação imobiliária. E, por fim, como ao réu é facultado também fazer pedidos, e todos os envolvidos podem opor-se ao pedido dos outros, trata-se de ação dúplice (Lopes da Costa. Demarcação, p. 55-60).

4. Opção pela demarcatória ou pela reivindicatória. Só se demarca o que não tem divisas, ou aquilo cujas divisas estão desaparecidas. Quando as divisas existem, ainda que em desconformidade com o título dominial, a ação é de reivindicação (Dinamarco. Fundamentos 6, v. II, p. 1562, citando acórdão da 6.ª Câm. Cív. do TJSP).

5. Ação de proprietário. O direito de postular demarcação e divisão é reservado ao proprietário. Não havendo prova que evidencie o domínio do imóvel objeto de demarcação e divisão, correto o juízo de carência da ação por ilegitimidade ativa de parte (TRF-4.ª, Ap...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568315/art-574-secao-ii-da-demarcacao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020