Código de Processo Civil Comentado

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Seção III. Da Divisão

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Seção III

Da divisão

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1. Escritura pública de divisão. O CC 2015 prescreve: “Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”. Evidentemente, diante do comando do CC 108 , se a divisão versar sobre bem imóvel, a escritura pública é da essência do ato. A escritura pública de divisão amigável, por conter conteúdo de disposição parcial de direito, deve ser considerada como contendo negócio de acertamento (Chateaubriand. Negócio de acertamento, Cap. II, n. 7, p. 48). Se levada a registro, constitui os contratantes como proprietários exclusivos da área que lhes couber na divisão, modificando, portanto, situação jurídica anterior dos interessados. Nada impede que o negócio de acertamento se dê ao ensejo de transação para pôr fim a litígio que tenha gerado ação judicial. Neste caso, o termo nos autos, ou eventual escritura particular, exige homologação judicial para que tenha ingresso no registro.

ø Doutrina

Artigos: Arnaldo Rizzardo. Indivisibilidade do imóvel rural (Ajuris 19/128); Jurandir Nilsson. Ação de divisão (RT 630/20); Maria Antonieta Zanardo Donato. Condomínio, extinção, menor interdito, Divisão judicial (RP 58/274); Rogério Lauria Tucci. Condomínio. Ação de divisão. Discussão inadmissível, na segunda fase, sobre questões dominiais. Falta de autorização do INCRA se constitui óbice à divisão. Momento apropriado para discussão sobre benfeitorias (RT 567/40).

Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:1 a 7
I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;
II - o …

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13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568336/art-588-secao-iii-da-divisao-codigo-de-processo-civil-comentado