Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2020

Art. 588 - Seção III. Da Divisão

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Seção III

Da divisão

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1. Escritura pública de divisão. O CC 2015 prescreve: “Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”. Evidentemente, diante do comando do CC 108 , se a divisão versar sobre bem imóvel, a escritura pública é da essência do ato. A escritura pública de divisão amigável, por conter conteúdo de disposição parcial de direito, deve ser considerada como contendo negócio de acertamento (Chateaubriand. Negócio de acertamento, Cap. II, n. 7, p. 48). Se levada a registro, constitui os contratantes como proprietários exclusivos da área que lhes couber na divisão, modificando, portanto, situação jurídica anterior dos interessados. Nada impede que o negócio de acertamento se dê ao ensejo de transação para pôr fim a litígio que tenha gerado ação judicial. Neste caso, o termo nos autos, ou eventual escritura particular, exige homologação judicial para que tenha ingresso no registro.

ø Doutrina

Artigos: Arnaldo Rizzardo. Indivisibilidade do imóvel rural (Ajuris 19/128); Jurandir Nilsson. Ação de divisão (RT 630/20); Maria Antonieta Zanardo Donato. Condomínio, extinção, menor interdito, Divisão judicial (RP 58/274); Rogério Lauria Tucci. Condomínio. Ação de divisão. Discussão inadmissível, na segunda fase, sobre questões dominiais. Falta de autorização do INCRA se constitui óbice à divisão. Momento apropriado para discussão sobre benfeitorias (RT 567/40).

Art. 588. A petição inicial será instruída com os títulos de domínio do promovente e conterá:1 a 7

I - a indicação da origem da comunhão e a denominação, a situação, os limites e as características do imóvel;

II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência de todos os condôminos, especificando-se os estabelecidos no imóvel com benfeitorias e culturas;

III - as benfeitorias comuns.

1. Correspondência legislativa (parcial). CPC/1973 967.

2. Juízo divisório. Assim como ocorre com a ação de demarcação, a ação de divisão também é expressão do direito de propriedade, assegurado constitucionalmente, de forma que possa ser ele melhor exercido. “No estado de indivisão, […] não se sabendo ainda os limites da propria parte, aquella faculdade, em si absoluta e exclusiva, é exercida ora com insufficiencia, ora em demasia, encontrando embaraços e criando dificuldades, que é do proprio interesse da sociedade resolver” (Fraga. Divisão e demarcação, p. 68).

3. Natureza da ação de divisão. Trata-se de ação real, porque tem por fundamento o domínio; imobiliária, porque o resultado ao final obtido é um imóvel; dúplice, porque não se destacam nitidamente as posições de autor e réu, visto que o pedido não se faz contra o réu, mas em face dele (v. CPC 607); e é constitutiva (Lopes da Costa. Demarcação, pp. 278-279).

4. Tipos de ação de divisão. Se o pedido é de divisão em partes iguais, ou proporcionais à cota de cada sócio, um prédio pertencente em comum a dois ou mais condôminos que o possuem por título singular, trata-se de ação communi dividundo, conhecida como ação de divisão (CPC 588 e ss.). Se é possível repartir entre os condôminos um prédio que lhes pertence por título universal ou de sucessão, trata-se de ação familiae erciscundae. No primeiro caso, a legitimidade para a ação é de qualquer condômino da coisa comum; no segundo, do herdeiro contra o cônjuge sobrevivente, para dar partilha aos bens da herança (Macedo Soares. Medição e demarcação, pp. 3-4 e 7).

5. Direito de dividir. É próprio do condômino, com relação à coisa comum. Diante da pretensão de dividir, o condômino pode: a) exercitar seu direito em comum acordo com os demais condôminos, mercê do exercício da autonomia privada,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1147568336/art-588-secao-iii-da-divisao-codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2020